O fato central da alegação é contrariado por fontes primárias ou por fontes independentes.
É falso que o governo Lula aprovou a volta da cobrança do DPVAT em 2027
Posts dizem que motoristas voltam a pagar o seguro em janeiro de 2027. Segundo Aos Fatos, Boatos.org, Susep e Agência Câmara, a lei que o recriava foi revogada.
Em 20 segundos
Falso. A reportagem usada nos posts é de outubro de 2024 e tratava de uma cobrança prevista para 2025 que não ocorreu: a Lei Complementar 211/2024 revogou a lei que recriava o seguro (SPVAT).
A alegação
“Publicações em redes sociais afirmam que o governo Lula aprovou a volta do seguro obrigatório DPVAT e que os motoristas voltarão a pagar a partir de janeiro de 2027, com trecho de uma reportagem do Jornal Nacional como suposta prova.”
Posts com trecho de reportagem de televisão e legenda em vermelho, que circularam em redes sociais. Segundo o Aos Fatos, até a tarde de segunda-feira (9/11) somavam ao menos 50 mil visualizações no Kwai e 2 mil compartilhamentos no Facebook. Primeira circulação registrada: . Não linkamos o boato para não ampliá-lo.
O que é verdade e o que não é
É verdade
A reportagem existe, mas é antiga. Segundo o Aos Fatos, o trecho do Jornal Nacional foi ao ar em outubro de 2024 e noticiava que o SPVAT, novo nome do seguro, seria cobrado a partir de janeiro de 2025.
Não é verdade
A cobrança prevista para 2025 não ocorreu. Segundo a Susep e a Agência Câmara, a Lei Complementar 211/2024, sancionada no fim de dezembro de 2024, revogou no artigo 4º a Lei Complementar 207/2024, que previa a volta do seguro.
Não é verdade
Não há lei vigente que mande cobrar o seguro em janeiro de 2027. O Aos Fatos não encontrou sinal de plano para recriar a cobrança, e a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) disse ao Aos Fatos que o conteúdo não é verdadeiro.
Atenção
As fontes divergem em detalhes de datas: a Susep data a lei de 30/12/2024, a Agência Câmara informa sanção em 31/12/2024, e o ano em que a cobrança do DPVAT acabou aparece como 2020 (Agência Câmara) e 2021 (Aos Fatos e Boatos.org). Nenhuma divergência altera a conclusão.
O que as fontes dizem
Posts em redes sociais dizem que o governo Lula aprovou a volta do seguro obrigatório DPVAT e que os motoristas voltarão a pagar em janeiro de 2027. Segundo o Aos Fatos, as publicações reaproveitam um trecho do Jornal Nacional de outubro de 2024, que noticiava a cobrança do SPVAT (novo nome do seguro) a partir de janeiro de 2025. Essa cobrança não ocorreu.
O motivo está em fontes oficiais. De acordo com a Susep, o artigo 4º da Lei Complementar 211/2024 revogou a Lei Complementar 207/2024, que previa o seguro, e a autarquia retirou da pauta as propostas de regulamentação. A Agência Câmara informou, em 02/01/2025, que a nova lei impede a volta do DPVAT em 2025 e que o texto veio do PLP 210/24.
O que mudou em 2024
A Lei Complementar 207/2024 foi sancionada em maio de 2024, segundo a Agência Câmara, e previa o retorno do seguro. Em dezembro do mesmo ano, deputados e Executivo acordaram revogá-la, e o Senado também aprovou o texto, segundo a mesma agência. A Agência Câmara informa ainda que, sem o seguro, vítimas sem cobertura privada não têm direito a indenização do antigo modelo.
O Boatos.org, em 07/11, chegou à mesma conclusão: não há base legal atual para cobrança em janeiro de 2027. O Aos Fatos acrescenta que não encontrou sinal de plano para recriar a cobrança e que a Secom disse que o conteúdo não é verdadeiro.
Por que o veredito é Falso
A alegação central, de que a cobrança volta em janeiro de 2027 por decisão do governo, é contrariada pela Susep e pela Agência Câmara: a lei que a previa foi revogada ainda em 2024, antes de qualquer cobrança. A reportagem usada nos posts é real, mas descreve um cenário que foi desfeito, e por isso o material induz ao erro quando é apresentado como notícia atual.
As fontes divergem em detalhes. A Susep data a lei de 30/12/2024 e a Agência Câmara informa sanção em 31/12/2024; sobre o fim da cobrança do DPVAT, a Agência Câmara fala em 2020, e Aos Fatos e Boatos.org, em 2021. Como nenhuma dessas diferenças muda o fato central, o veredito se mantém. Quem quiser conferir regras de seguro pode consultar o site da Susep. Veja outras checagens do período eleitoral, como a do falso confisco da poupança em 2027.
Checado em 4 fontes
Todos os links foram abertos e conferidos antes da publicação. Ordem: fontes primárias primeiro, depois agências de checagem, imprensa e referências.
Fonte primáriaSusep (gov.br)
Revogada a lei complementar que dispunha sobre o SPVAT (abre em nova aba)O órgão regulador informa que o artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30/12/2024, revoga a LC 207/2024 e que as propostas de regulamentação do SPVAT foram retiradas da pauta. Publicada em 31/12/2024.
Fonte primáriaAgência Câmara de Notícias
Sancionada lei que impede volta do DPVAT em 2025 (abre em nova aba)Informa que a LC 211/24 impede a volta do seguro e revoga a LC 207/24, sancionada em maio de 2024; o texto nasceu do PLP 210/24. Informa sanção em 31/12/2024 (a Susep data a lei de 30/12). Publicada em 02/01/2025.
Agência de checagemAos Fatos
É falso que governo Lula aprovou volta do DPVAT em 2027 (abre em nova aba)Classifica como falso: a reportagem é de outubro de 2024, a cobrança de 2025 não ocorreu e a Secom negou o conteúdo. Cita o alcance dos posts. Publicada em 09/11/2026.
Agência de checagemBoatos.org
É falso que motoristas terão que voltar a pagar o DPVAT em janeiro de 2027 (abre em nova aba)Classifica como falso: a lei que criava o SPVAT foi revogada em dezembro de 2024, antes de a cobrança começar. Publicada em 07/11/2026.
Linha do tempo
Data da Lei Complementar 211, que revoga a LC 207/2024, segundo a Susep.
A Agência Câmara publica que a lei foi sancionada e impede a volta do DPVAT em 2025.
O Boatos.org publica a checagem dos posts sobre a suposta cobrança em 2027.
O Aos Fatos publica checagem e informa que a Secom negou o conteúdo.
Checagem publicada em 09 de novembro de 2026. Se você tiver uma fonte que mude este veredito, escreva para contato@politicadiaria.com.br. Aplicamos a mesma régua a qualquer campo político.
Quem escreveu
Equipe Política Diária
Redação da Política Diária
A equipe da Política Diária escreve para quem quer entender a política brasileira e internacional sem torcida. Cada texto parte de fontes primárias (Diário Oficial, Câmara, Senado, STF, TSE, organismos internacionais e veículos de imprensa identificados) e é escrito em português claro, separando fato de opinião.