Lei que restringe o auxílio-reclusão foi sancionada em março, não depois da eleição

O que as fontes dizem

Em 30 de outubro, publicações em redes sociais passaram a afirmar que o presidente Lula acabara de sancionar uma lei que corta o auxílio-reclusão, com o relato de uma mulher cujo marido estaria preso. Segundo o Aos Fatos, a norma citada é a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, sancionada em 24 de março e publicada no Diário Oficial no dia seguinte.

O texto oficial no Diário Oficial da União confirma a data e o conteúdo: veda o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado preso cautelarmente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em razão dos crimes que a própria lei define. Outro dispositivo trata a prisão de membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada como fato que não gera o benefício. O Poder360 registrou a sanção em 24 de março e informou que os dois vetos de Lula foram à equiparação de penas e ao destino de bens apreendidos.

O que continua valendo

Segundo o INSS, o auxílio-reclusão é pago aos dependentes (cônjuge, filhos, pais e irmãos nas condições da lei) de segurado de baixa renda preso em regime fechado, com limite de um salário mínimo e só enquanto durar a prisão. O benefício vai à família, e não ao preso. A página do INSS foi publicada em 2023 e tem atualização posterior, por isso vale conferir as regras no site do órgão.

A lei de março não revogou essas regras. Ela cria uma exceção para os casos ligados a facções ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias. Juristas e entidades divergem sobre a medida: há quem a defenda como forma de não financiar o crime organizado e quem a critique por atingir dependentes sem relação com o delito, segundo reportagens e pareceres publicados desde a sanção. Esta checagem não avalia o mérito da norma.

Por que o veredito é Enganoso

Há um fundo de verdade: existe uma lei sancionada por Lula que veda o auxílio-reclusão em hipóteses específicas. Mas a postagem apresenta o fato como novo, ligado ao período pós-eleitoral, e sugere um corte geral do benefício. As fontes primárias mostram que a sanção é de março e que a vedação se limita aos crimes listados. Como o material é parcialmente verdadeiro e o conjunto leva a uma conclusão que as fontes não sustentam, o selo é Enganoso.

Sobre a imagem, o Aos Fatos aponta sinais de geração por inteligência artificial e diz que o depoimento não indica pessoa, local ou data. Não foi possível confirmar a origem da peça. Veja as demais checagens da Política Diária sobre boatos do período eleitoral.