Lula sanciona lei do MEI: teto de R$ 110 mil em 2027 e perdão de dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas desses contribuintes com a União. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Lei Complementar 238/26 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (21) e entrou em vigor na data da publicação. A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O texto tem origem no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo. A Agência Câmara não menciona vetos na nova lei, e a notícia não informa a data exata da sanção. O Senado já havia aprovado a proposta por 78 votos a 0, como mostra a cobertura da votação no Senado.

O que muda para o MEI

O limite anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, sobe em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo a Agência Senado, o teto de R$ 81 mil vale desde 2016. Para quem abre o negócio no meio do ano, o limite mensal proporcional será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028, conforme a mesma agência.

A lei também permite que o MEI contrate até dois empregados, e não mais um. De acordo com a Agência Câmara, cada empregado deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria, o que for maior. Outro ponto é a participação em compras públicas: a norma facilita a presença de pequenos negócios em licitações, com regras específicas para contratações de menor valor. A notícia da Câmara não detalha essas regras.

O perdão de dívidas

A lei perdoa dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas ligados às contribuições do MEI. O benefício não é automático. Segundo a Agência Câmara, o empreendedor precisa cumprir as condições de regularidade dos pagamentos posteriores. Na votação do Senado, a Agência Senado descreveu essas condições: pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre os débitos. Como o texto sancionado pode ter ajustes de redação, vale conferir a íntegra da Lei Complementar 238/26 no Diário Oficial.

Sobre o alcance, há duas medidas diferentes na imprensa oficial. A Agência Senado registrou a estimativa do Poder Executivo de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somariam R$ 12,57 bilhões. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), falou em perdão para quase 3 milhões de empreendedores, segundo a Agência Câmara. Os números não são idênticos e nenhuma das fontes aponta o total final de beneficiados, que dependerá da regulamentação e dos pedidos.

Quem comemorou e o que foi dito

Em publicações nas redes sociais, Hugo Motta comemorou a sanção. Segundo a Agência Câmara, ele escreveu que "apostar no pequeno é garantir a capilaridade da nossa economia" e que a medida significa "mais espaço para crescer e prosperar". Na votação do Senado, parlamentares de partidos de oposição e de governo votaram a favor. Os senadores do PL Carlos Portinho (RJ) e Rogério Marinho (RN) disseram, segundo a Agência Senado, que o governo usa a atualização com fins eleitorais e que ela já era devida há muito tempo. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chamou o aumento de reivindicação antiga dos microempreendedores.

A sanção ocorre a poucos dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro, entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O tema atravessa os dois campos: o placar de 78 a 0 no Senado mostra que o mérito teve apoio amplo, enquanto a disputa se dá em torno de quem pode reivindicar o resultado. Esta reportagem não atribui a nenhum candidato o mérito da lei.

Por que isso importa

O MEI é a porta de formalização de milhões de autônomos. Quando o faturamento passa do teto, o empreendedor deixa o regime simplificado e passa a um regime com mais tributos e obrigações. Com o limite parado desde 2016, negócios que crescem tendem a escolher entre sair do regime ou ficar na informalidade. O novo teto dá folga para faturar mais sem trocar de enquadramento, e o segundo empregado permite crescer sem abrir uma microempresa.

Para quem tem dívida, o efeito é imediato na lista de pendências com a União, desde que cumpridas as condições. Para as contas públicas, a lei reduz arrecadação futura e abre mão de débito já constituído. Nenhuma das fontes consultadas traz o valor final da renúncia no texto sancionado, e a Agência Senado informa apenas o total de R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas associadas aos MEIs. A renúncia terá de ser considerada nos Orçamentos de 2027 em diante, pauta que se soma à discussão fiscal do pós-primeiro turno, tratada na notícia sobre o Ibovespa e o dólar.

Há ainda o efeito para o empreendedor no dia a dia. O ganho real depende de quanto o faturamento do negócio crescer, e não só do número da lei: o teto de 2027 é uma etapa, e o de 2028 é a seguinte. Quem fatura perto do limite hoje ganha margem a partir de janeiro.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a regulamentação: a lei trata de condições de regularidade, e e a notícia da Câmara não informa como o pedido do perdão será feito. Enquanto não houver ato oficial de regulamentação, o MEI com dívida deve buscar orientação nos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e a Receita Federal, e desconfiar de links e mensagens que prometam resolver o débito antes disso.

O segundo ponto é o calendário. O teto de R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140 mil só em 2028. Quem fatura perto de R$ 81 mil em 2026 continua sujeito ao limite atual até o fim do ano. O terceiro é a reação do mercado e das contas públicas: o Orçamento de 2027 precisa acomodar a renúncia, e o novo governo, qualquer que seja o resultado de domingo, herdará essa conta.

O painel Eleições 2026 reúne resultados do primeiro turno, pesquisas e dados do segundo turno, com fonte e data de cada número. Para entender como os deputados votaram em plenário, a página Congresso por dentro traz o histórico de cada parlamentar. A notícia anterior sobre o tema, com o detalhe da votação no Senado, está em Senado aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas.