Brasil e Espanha assinam memorando sobre a tributação dos super-ricos

Os ministros da Fazenda do Brasil, Dario Durigan, e da Espanha, Arcadi España, assinaram na terça-feira (10) um memorando de entendimento para ampliar a cooperação em torno da progressividade tributária e da tributação efetiva de pessoas de alto patrimônio. A cerimônia foi virtual, segundo nota do Ministério da Fazenda, e o texto vale por três anos, com possibilidade de renovação por acordo entre os dois países.

A própria nota informa que o memorando não cria obrigações no direito internacional. A Agência Brasil, que também cobriu o ato, acrescenta que o documento não institui novos tributos nem exige mudança nas leis de nenhum dos dois países: cada governo continua com o controle da própria política tributária.

O que o memorando prevê

O texto lista áreas de cooperação, que a nota do ministério resume em linhas gerais. Entre elas estão a promoção de reformas baseadas em evidências sobre progressividade e tributação de grandes patrimônios, sem afetar as decisões soberanas de cada país, e o diálogo entre pesquisadores e autoridades públicas das instituições signatárias.

Outro ponto é a discussão, em âmbito internacional, do acesso a microdados administrativos de impostos, o que permitiria estimar com mais precisão as alíquotas efetivas pagas no topo da distribuição de renda. O memorando prevê também uma plataforma de revisão entre pares das práticas existentes, a troca de experiências e conhecimento técnico em política fiscal e o compartilhamento de informações sobre tendências internacionais, respeitadas as particularidades de cada país.

A cooperação em fóruns internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a OCDE, sobre a tributação efetiva de pessoas de alto patrimônio também está no texto. Há ainda o debate sobre a relação entre progressividade tributária, democracia e desenvolvimento sustentável, e atividades como reuniões, seminários e oficinas, formação de servidores e diálogo com a sociedade civil.

O que disseram os ministros

Segundo a nota da Fazenda, Durigan afirmou: "É simplesmente inaceitável que os super-ricos continuem pagando proporcionalmente menos impostos". O ministro espanhol disse, de acordo com o mesmo texto, que os dois são governos progressistas que sabem ser impossível haver justiça social sem garantir que os grandes patrimônios contribuam de maneira equitativa, e que a aliança entre os governos de Pedro Sánchez e de Luiz Inácio Lula da Silva deve servir de estímulo para que a justiça fiscal avance no plano internacional.

São declarações de autoridades que defendem a medida, e é natural que haja quem discorde da premissa. Críticos da tributação de grandes patrimônios costumam argumentar que ela pode estimular a saída de capital e a evasão e que a arrecadação esperada é incerta; defensores respondem que a cooperação internacional reduz esse risco. Nenhum dos dois lados é tratado em detalhe nas fontes consultadas, e esta nota registra apenas a existência do debate.

Contexto: de Sevilha a Barcelona

Segundo o Ministério da Fazenda, o memorando dá continuidade a uma iniciativa que os dois países apresentaram em 2025, na Quarta Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento, em Sevilha. Dali saiu a Plataforma de Ação de Sevilha, um instrumento de colaboração multilateral sobre a tributação de pessoas de patrimônio muito elevado, ligado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Em abril de 2026, os dois ministros reafirmaram o compromisso em Barcelona, durante a quarta Cúpula em Defesa da Democracia.

A Agência Brasil lembra, como pano de fundo, que o Brasil, na presidência do G20 em 2024, apoiou a proposta do economista Gabriel Zucman de um imposto mínimo global de 2% sobre fortunas acima de US$ 100 milhões. A agência apresenta o dado como antecedente, e não como parte do memorando assinado agora.

O ato ocorre em semana de agenda econômica intensa em Brasília. O governo discute no Senado o projeto de ajuste fiscal, tema da nota sobre o PLP 299/2026, e o próprio Durigan tem sido ouvido sobre outros temas, como a reforma tributária do consumo. A assinatura com a Espanha, porém, trata de cooperação técnica internacional, e não de mudança de alíquotas no Brasil.

Por que isso importa

O memorando é, antes de tudo, um instrumento de diálogo. Não altera o Imposto de Renda, não cria imposto sobre fortunas e não obriga o Brasil ou a Espanha a nada. Quem lê a notícia como se uma taxação de super-ricos tivesse sido aprovada lê mais do que o documento diz. O que muda, na prática, é a existência de um canal formal de trocas técnicas entre as duas administrações, com prazo de três anos.

O efeito político é maior que o jurídico. O Brasil já havia levado o tema ao G20, e a assinatura com um país europeu reforça a tentativa de formar uma coalizão internacional em torno da pauta, como diz a própria nota. Se essa coalizão vai crescer, e se os países que adotarem a ideia chegarão a medidas concretas, é uma questão em aberto, que depende de negociações em fóruns como a ONU e a OCDE.

Para o contribuinte brasileiro, qualquer efeito direto dependeria de projetos de lei específicos, que teriam de passar pelo Congresso. A tributação de renda e patrimônio no Brasil é matéria de lei, e mudanças exigem votação nas duas Casas. Ainda não há, nas fontes consultadas, proposta do governo atrelada ao memorando.

Na Espanha, o tema chega em período de campanha. O país vai às urnas em 29 de novembro, depois de o primeiro-ministro Pedro Sánchez ter convocado eleições antecipadas, como mostra a nota sobre a convocação do pleito. O resultado da eleição pode influenciar quem estará à frente da política fiscal espanhola durante a vigência do memorando, ponto que as fontes consultadas não discutem.

O que observar a seguir

O primeiro sinal será a agenda concreta de trabalho: reuniões, seminários e a eventual divulgação de estudos sobre as alíquotas efetivas do topo da renda. O segundo é a posição dos dois países nos fóruns multilaterais, onde a proposta precisa de apoio de outras economias. O terceiro é a eventual adesão de novos países à iniciativa, que a nota descreve como base para uma coalizão internacional.

Esta redação não teve acesso ao texto integral do memorando, que a nota do ministério não disponibiliza; as descrições acima seguem a nota da Fazenda e a reportagem da Agência Brasil. Acompanhe outros temas da agenda econômica na página de notícias e na cobertura sobre a discussão sobre a meta fiscal.