Senado pode votar hoje a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú

O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (10), a partir das 14h, e tem na pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2025, que aprova a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em temas ambientais na América Latina e no Caribe. A informação consta da Agência Senado, que lista o texto como terceiro item da sessão, depois do Programa Empresa Rosa (PL 5.608/2023) e do acesso da ANP a dados fiscais (PLP 109/2025).

O registro de tramitação no site do Senado mostra que o texto foi incluído na Ordem do Dia em 7 de novembro de 2026, com a deliberação pendente de um requerimento de urgência, o RQS 847/2025, apresentado em 13 de novembro de 2025 pelos senadores Weverton (PDT-MA), Eliziane Gama (PSD-MA) e Jaques Wagner (PT-BA). A votação, se ocorrer, será em turno único. Pauta publicada não garante votação: o item pode ser adiado ou retirado, e o resultado só vale depois do placar registrado pelo Senado.

O que é o Acordo de Escazú

Segundo a Agência Senado, o acordo trata de acesso livre a informações ambientais, participação da sociedade desde as fases iniciais de projetos com impacto ambiental e mecanismos de acesso à justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita. O Brasil assinou o texto em 2018, e ele está em vigor desde 2021. O governo o descreve como o primeiro tratado ambiental da região e o único do mundo com cláusulas específicas de proteção a defensores ambientais, conforme a Agência Câmara.

Os veículos oficiais divergem sobre o número de países que já ratificaram o tratado: a Agência Senado fala em 19, e a Agência Câmara, em reportagem de novembro de 2025, em 13. Por isso, este texto não fixa um número. Para o leitor, o dado relevante é que o Brasil assinou o acordo em 2018 e ainda não concluiu a adesão, porque a Constituição só dá efeito a um tratado internacional depois da aprovação do Congresso Nacional.

Como o projeto chegou ao Senado

A proposta nasceu da Mensagem 209/2023, enviada pelo Poder Executivo, e virou o PDL 934/2025 na Câmara dos Deputados. O Plenário da Câmara aprovou o texto em 5 de novembro de 2025, e a relatoria ficou com o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). Segundo a Agência Câmara, o relator argumentou que o acordo ajuda a combater o crime ambiental, sobretudo na Amazônia, onde garimpo ilegal e desmatamento muitas vezes se ligam a outros crimes. Ele afirmou que o tratado "desarticula vantagens comparativas das organizações criminosas", principalmente em áreas de fronteira.

A adesão também teve resistência na Câmara. Em 8 de outubro de 2025, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou um parecer pela rejeição, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), segundo a página da comissão. O relator reconheceu os "benefícios teóricos" do acordo, mas sustentou que dados comerciais sensíveis de empresas e produtores rurais poderiam ser expostos, que haveria "ingerência excessiva" de atores não governamentais e que o tratado não admite reservas, o que obrigaria o Brasil a aceitar todas as cláusulas, inclusive as que, na avaliação dele, poderiam conflitar com a Constituição. O Plenário, depois, aprovou a adesão.

Os dois lados do debate

Quem defende a adesão destaca a transparência e a proteção de pessoas ameaçadas por atuarem em defesa do meio ambiente. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, disse à Rádio Câmara em novembro de 2025 que o acordo "tem a ver com transparência, disponibilização de informações na área ambiental" e que protege defensores de direitos humanos e ambientalistas em toda a região.

Quem se opõe, como mostra o parecer da comissão da Câmara, teme efeitos sobre atividades econômicas e sobre a soberania do país na definição de suas regras ambientais. A divergência não é sobre o que o texto diz, que é público, e sim sobre o peso que cada lado dá aos riscos e aos benefícios. Na pauta do Senado, a Agência Senado e o Congresso em Foco não informam relator nem posições de partidos sobre o item, e o registro oficial da tramitação não mostra despacho a comissões, de modo que a análise acontece direto no Plenário.

Por que isso importa

Se o Senado aprovar o PDL, o Congresso fecha a etapa legislativa da adesão. Em tese, o passo seguinte cabe ao Executivo, que precisa concluir a ratificação formal do tratado no plano internacional. Só então as obrigações do acordo passam a valer para o país. Quem seria afetado: órgãos ambientais, que teriam deveres de transparência ativa; empresas e produtores com projetos sujeitos a licenciamento, que passariam a lidar com participação pública desde o início; e comunidades e organizações que atuam na defesa do meio ambiente.

O tema chega ao Plenário numa semana de forte agenda ambiental do Brasil no exterior. O presidente Lula viajou à Turquia para a COP31, em Antalya, e o governo leva à conferência o Plano Clima e dados de desmatamento, como detalha a cobertura da delegação brasileira, além da agenda de viagens descrita em outro texto do site. A votação de um tratado ambiental regional no mesmo período pode ser citada por negociadores como sinal de compromisso, mas isso é leitura política: o texto do acordo e o resultado do Plenário valem por si.

Há ainda o efeito sobre o calendário. Os líderes do Senado miraram o dia 17 de dezembro para votar as pautas prioritárias, como mostra a notícia sobre o calendário dos líderes, e o Plenário aprovou em 3 de novembro a PEC da Segurança Pública. O Escazú disputa tempo com projetos de outras áreas, e a sessão desta terça também reserva espaço para o acesso da ANP a dados fiscais e o Fust.

O que observar a seguir

• Se o requerimento de urgência (RQS 847/2025) será votado primeiro e como os líderes orientarão as bancadas.
• O placar, se houver votação, e se algum senador pedirá o adiamento do item.
• Em caso de aprovação, o ato de promulgação do decreto legislativo e o calendário do Executivo para concluir a ratificação.
• As posições de bancadas e partidos, que não aparecem nas fontes oficiais consultadas para este item.