Mendonça troca a preventiva de Camisotti por domiciliar no caso INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu na quinta-feira (5) a prisão preventiva do empresário Maurício Camisotti por prisão domiciliar. Camisotti é investigado na Operação Sem Desconto, que apura descontos não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o Brasil 247, a decisão atendeu a um pedido da defesa e foi tomada sob sigilo.

A medida vem acompanhada de cautelares. De acordo com a mesma reportagem, Camisotti deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá manter contato com outros investigados. O SBT News informa que ele deveria deixar a superintendência da Polícia Federal em São Paulo na sexta-feira (6). A decisão não encerra a investigação nem declara a inocência do empresário. Esta redação não teve acesso ao texto da decisão, que está sob sigilo, e por isso atribui cada informação ao veículo que a publicou.

O que a defesa alegou e o que se sabe do caso

Os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Daniel Leon Bialski, que representam Camisotti, sustentaram, segundo o Brasil 247, que a prisão já não se justificava pelo tempo decorrido e pela falta de elementos que a sustentassem. Disseram também que ele não atrapalhou as apurações e que a custódia cautelar não pode funcionar como antecipação de pena. O Diário Carioca relata que o ministro reconheceu excesso de prazo na prisão e entendeu que os motivos que a justificaram deixaram de existir. Como o conteúdo da decisão não é público, esse fundamento deve ser lido como o relato dos veículos, e não como citação do despacho.

Camisotti estava preso desde setembro de 2025, quando a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou pedidos de prisão contra 21 investigados, segundo a Agência Brasil citada pelo Brasil 247. A Polícia Federal o descreve como um dos integrantes do núcleo financeiro do esquema. O SBT News afirma que os investigadores estimam em cerca de R$ 400 milhões o valor que ele e familiares teriam desviado e que ele foi o primeiro suspeito a admitir envolvimento nas fraudes. São estimativas atribuídas à investigação, e não condenação: não há, nas fontes consultadas, sentença contra o empresário.

O Diário Carioca registra ainda que as fraudes podem ter causado perdas de até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Esse número também é uma estimativa do caso e vem desse veículo; esta redação não o conferiu em documento oficial.

Por que o caso está no Supremo

A relatoria da Operação Sem Desconto está com Mendonça. Em outra nota desta redação, o presidente do Supremo, Edson Fachin, devolveu o caso do INSS ao relator e manteve as investigações do Banco Master com a Presidência por até 90 dias. É nessa condição de relator que Mendonça decide sobre a situação de cada investigado, inclusive sobre prisões e medidas alternativas. Ele já havia votado, em setembro de 2025, para manter presos Camisotti e o investigado conhecido como Careca do INSS, segundo a cobertura da época da Agência Brasil.

A troca de preventiva por domiciliar com monitoramento é uma das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. Ela mantém restrições de liberdade, mas em outro regime: o investigado cumpre em casa a limitação, com vigilância eletrônica, e responde ao processo. A prisão preventiva, por sua vez, não tem prazo fixo em lei, e a Justiça deve reavaliá-la periodicamente para verificar se os motivos que a determinaram continuam presentes. Foi com esse argumento, o do tempo e o da perda de fundamento, que a defesa e os veículos descrevem o pedido.

Por que isso importa

O caso do INSS atinge diretamente aposentados e pensionistas, pessoas cujo benefício teria sido reduzido sem autorização, e envolveu uma CPMI no Congresso. Qualquer mudança na situação prisional de um investigado central tende a ser acompanhada de perto, porque define se ele responderá em liberdade vigiada, qual será seu contato com as demais pessoas do caso e como a investigação seguirá.

É preciso separar três coisas. Primeiro, a decisão de Mendonça trata do regime de custódia durante a investigação, não do mérito das acusações. Segundo, as cifras de desvio citadas são estimativas dos investigadores ou dos veículos e dependem de comprovação no processo. Terceiro, o fato de Camisotti ter sido apontado como o primeiro a admitir envolvimento, segundo o SBT News, não equivale a sentença: qualquer consequência jurídica dessa admissão depende de decisão judicial, que as fontes abertas não registram. Pela mesma régua, o empresário é investigado e deve ser tratado como tal até haver decisão definitiva.

Para quem acompanha o assunto, a decisão também mostra o peso do relator no andamento das investigações no Supremo. Em casos de grande repercussão, os pedidos das defesas e as manifestações da Procuradoria-Geral da República podem mudar a situação de cada investigado ao longo do tempo. As fontes consultadas não informam qual foi a posição da PGR sobre este pedido.

O que acompanhar a seguir

Os próximos passos observáveis são a efetiva saída de Camisotti da custódia da Polícia Federal e a colocação da tornozeleira, a eventual manifestação da PGR ou da PF sobre a decisão e o andamento das demais frentes da Operação Sem Desconto no STF. Se o sigilo da decisão for levantado ou se o Supremo divulgar nota sobre o caso, esta redação verifica o texto e atualiza a informação. Até lá, vale a ressalva de método: as informações desta nota vêm de reportagens abertas e conferidas, não de documento judicial.

Para ler mais sobre outras decisões do Supremo e a atuação do Congresso nesta semana, veja a nota sobre a aprovação da PEC da Segurança no Senado e o painel de notícias do dia.