Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos; texto vai à promulgação

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Segundo a Agência Senado, a votação foi unânime, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A matéria informa que a emenda constitucional segue para promulgação.

O plenário também aprovou, por 38 votos a 36, o requerimento que separou do texto as duas emendas sobre a redução da maioridade penal. Esse tema continuará em tramitação como PEC autônoma. A votação havia sido marcada pelo presidente do Senado para a Ordem do Dia desta terça, depois de a proposta ser retirada da pauta em 15 de outubro.

Como foi a votação

A PEC tramitou sob calendário especial, aprovado em 14 de outubro, que dispensou os prazos e as sessões de discussão dos dois turnos. Uma PEC precisa de pelo menos 49 dos 81 votos em cada turno. De acordo com a Agência Senado, o placar foi de 73 e 75 votos, sem voto contrário.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi pressionado a acatar outras mudanças, mas recusou, segundo a agência, para que o texto não precisasse voltar à Câmara dos Deputados. Ele afirmou que um retorno impediria a promulgação imediata. Das alterações de redação aprovadas, uma é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e permite o ressarcimento das Forças Armadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Foram rejeitadas duas emendas do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que incluíam no artigo constitucional sobre órgãos de segurança os sistemas socioeducativos estaduais e os agentes de trânsito, e uma do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre autonomia da polícia científica, tema que já consta da PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025 e enviada à Câmara.

O que a PEC prevê

Pelo relato da Agência Senado, o texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a atuação da União na área. Fixa regras para a criação de polícias municipais e cria um Sistema de Políticas Penais. Também estende a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a ferrovias e hidrovias federais.

Há ainda um regime penal mais rígido para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, com penas proporcionais à posição na hierarquia. As medidas incluem cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, limites à progressão de regime e a benefícios processuais, perdimento de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares. O texto assegura ainda assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo às vítimas, com atenção especial às mulheres.

No financiamento, a PEC protege o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o fundo da Polícia Federal (Funapol) contra contingenciamento e desvio de finalidade, e destina 10% do superávit do Fundo Social ao setor. Na CCJ, uma regra que direcionava receita das apostas esportivas (bets) à segurança já tinha sido retirada, antes de o Executivo proibir as bets por medida provisória, segundo a agência.

A discussão sobre a maioridade penal

A redução da maioridade penal não fazia parte da proposta do Executivo, mas duas emendas de Plenário trataram do assunto. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs 16 anos apenas para crimes hediondos.

O relator classificou o tema como um "jabuti", expressão usada no Congresso para uma matéria alheia ao objeto principal, e propôs separar as emendas em uma PEC própria. Ele lembrou que a Câmara criou em agosto de 2026 uma comissão especial sobre o assunto. Marinho argumentou que a maioridade penal faz parte da segurança pública e que a separação encerrou o debate. Os senadores Carlos Portinho e Efraim Filho (PL-PB) também se opuseram à divisão. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse haver consenso sobre mudanças e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva as apoia, segundo a agência.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a tramitação das PECs paralelas. Ele disse que a Secretaria-Geral da Mesa não as enviará à CCJ enquanto não houver pedido de calendário especial, e que os senadores precisam chegar a um texto comum para votar. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) havia sugerido o calendário especial para elas.

Por que isso importa

Com a promulgação, o Susp passa a ter base constitucional, e as regras sobre polícias municipais, fundos de segurança e regime penal para organizações criminosas passam a valer como norma de nível constitucional. Segundo o relator, manter o texto sem novas mudanças evita o retorno à Câmara e permite a promulgação imediata.

Quem é afetado: União, estados e municípios, que passam a ter responsabilidades redistribuídas; as guardas e polícias locais; e o sistema penitenciário. A disputa sobre a maioridade penal continua aberta e será decidida em outra proposta, com votos que, na separação, ficaram divididos em 38 a 36.

A votação ocorre entre o segundo turno da eleição presidencial e a posse, em um período em que o Congresso discute as prioridades até 17 de dezembro. O painel de Eleições 2026 reúne os resultados oficiais, e a página Congresso por dentro traz os dados públicos de cada parlamentar citado.

O que vem a seguir

O primeiro passo é a promulgação da emenda constitucional em sessão do Congresso, prevista pela Agência Senado, sem data informada na matéria. O segundo é a tramitação da PEC da maioridade penal, que depende de acordo sobre o texto e de pedido de calendário especial. O terceiro é a regulamentação por lei dos pontos que a Constituição passa a prever, como as polícias municipais.

Nesta noite o Senado também aprovou os acordos com Guiana e Venezuela e definiu o relator-geral do Orçamento de 2027, na mesma sessão de trabalho.