Pauta do STF em novembro tem nepotismo, anistia a partidos e art. 181

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (6), às 16h18, os destaques da pauta do Plenário para novembro, liberada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A lista está na página de notícias do tribunal e reúne casos agendados para três semanas: 11 e 12, 18 e 19, e 25 e 26 de novembro.

Entre os temas estão a imunidade penal em crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes, a anistia a partidos que descumpriram cotas de candidaturas, a aplicação da proibição do nepotismo a cargos políticos de primeiro escalão e a consulta prévia a povos indígenas em obras de infraestrutura. Pauta divulgada não garante julgamento concluído: processos complexos podem ser suspensos por pedido de vista ou adiados, e o STF não informa na página quantos itens serão de fato decididos em cada sessão.

11 e 12 de novembro: violência doméstica, piso de professores e assédio judicial

Na primeira semana, o Plenário analisa em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, com relatoria do ministro Dias Toffoli. As ações questionam o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena quem comete crime patrimonial contra cônjuge ou parente em determinadas situações. Segundo o resumo do STF, o argumento dos autores é que a regra cria uma imunidade em casos de violência doméstica e familiar, que "deixa de penalizar o autor do crime e revitimiza a mulher".

Também está na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 1326541, Tema 1.218 da repercussão geral, sobre o piso salarial nacional dos professores da rede estadual de ensino de São Paulo. A Corte examina ainda a ADI 7970, que questiona uma lei do Ceará que exige registro em cartório para a transferência de veículos, e a Reclamação (RCL) 78354, que volta à pauta. Nela, uma emissora de televisão do Paraná contesta decisão que a condenou a pagar indenização por uma reportagem considerada vexatória e afirma que o julgado contraria o entendimento do STF sobre assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.

18 e 19 de novembro: anistia a partidos, honorários e nepotismo

A segunda semana começa pela ADI 7419, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. A ação discute a anistia concedida a partidos que não cumpriram cotas raciais e de gênero nas candidaturas e o piso de financiamento para candidatos negros e mulheres nas eleições anteriores a 2022. O julgamento foi iniciado em março, com o relatório do ministro e as sustentações das partes e dos interessados, e agora está previsto para ser retomado.

Em seguida estão as ADIs 5405 e 7694, julgadas em conjunto, que tratam da dispensa de honorários advocatícios em acordos ou em parcelamentos de dívidas com o poder público. Segundo o STF, Toffoli e Flávio Dino apresentaram o relatório, e a fase de sustentações orais já ocorreu. Outro item é o RE 1133118, Tema 1.000, que retoma a discussão sobre se a proibição do nepotismo vale também para cargos políticos de primeiro escalão no Executivo federal, estadual e municipal. A pauta fecha a semana com a ADI 6002, contra a regra da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que exige a indicação do valor certo do pedido na ação trabalhista.

25 e 26 de novembro: consulta a indígenas, guardas municipais e emendas estaduais

A última semana reúne a ADI 5905, proposta pelo governo de Roraima contra decretos presidenciais que exigem consulta prévia aos povos indígenas para a execução de obras públicas de infraestrutura que possam afetá-los. A ADI 7717 contesta parte da lei federal que autoriza guardas municipais a portar arma de fogo. A ADI 6528 questiona trechos da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que, segundo o resumo do tribunal, permitem a liberação de atividades econômicas mesmo em caso de impacto socioambiental.

O Plenário também vai retomar o exame das regras estaduais sobre emendas parlamentares impositivas, cuja análise começou em agosto, desta vez com as liminares concedidas pelos relatores. Por fim, há o julgamento de mérito da ADI 7643, sobre dispositivos da lei do Plano Plurianual (PPA 2024 a 2027) da Paraíba que haviam sido suspensos provisoriamente. A página não nomeia os relatores de vários desses processos.

Contexto: como a pauta chega ao Plenário

A pauta é organizada pela Presidência do tribunal, hoje a cargo de Fachin, e divulgada com antecedência para que advogados, partes e entidades se preparem. Ela se soma às sessões virtuais, em que os ministros votam em ambiente eletrônico durante uma semana. A Política Diária acompanhou as listas recentes do Plenário presencial em 28 de outubro e do Plenário virtual até 10 de novembro, e processos de pautas anteriores costumam reaparecer em listas seguintes.

Entre as ações, há dois tipos principais. As ADIs e ADPFs são instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade: o Plenário decide se uma norma pode ou não continuar valendo, com efeito para todo o país. Os recursos extraordinários com repercussão geral, como os Temas 1.218 e 1.000, resultam numa tese que os demais tribunais devem aplicar a todos os processos sobre o mesmo assunto.

Por que isso importa

A pauta mostra onde o tribunal pode fixar regras com efeito em todo o país nas próximas semanas. No Tema 1.000, a decisão definirá se a proibição do nepotismo alcança também ministros e secretários dos três níveis de governo, o que afeta nomeações em prefeituras, governos estaduais e na União. Para os partidos, a ADI 7419 define se a anistia às cotas de candidaturas e de financiamento permanece como está, com reflexo na prestação de contas das legendas.

Há ainda temas que dialogam com a agenda do Congresso e dos estados: a discussão sobre emendas impositivas estaduais, a regra de armas para guardas municipais e a consulta prévia a indígenas em obras de infraestrutura. Em todos, o que o STF decidir passa a servir de parâmetro para legislações semelhantes. Esta redação registra apenas o que consta no resumo oficial do tribunal; a página não detalha votos de ministros nem os argumentos de cada parte.

Outra frente que o tribunal tem em paralelo é a audiência de conciliação sobre a escala 6x1, sob relatoria de Dino, que não faz parte desta lista de Plenário. A leitura da agenda do mês deve levar em conta que a pauta pode mudar até a data de cada sessão.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a sessão de 11 de novembro, que abre o ciclo com o debate sobre o artigo 181 do Código Penal. O segundo é se a ADI 7419 e o Tema 1.000 serão concluídos em 18 e 19 de novembro ou se haverá pedido de vista, algo frequente em temas de grande efeito. O terceiro é a divulgação de eventuais ajustes na ordem dos processos, que o tribunal costuma publicar na véspera de cada sessão.

Quem quiser acompanhar as sessões pode ver a transmissão ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube; a íntegra das decisões fica no portal do tribunal depois da publicação. A Política Diária atualiza o assunto quando houver resultado de julgamento com fonte oficial.