STF publica decisão sobre a Tabela SUS: 7.738 ações e risco de R$ 243 bi

O Supremo Tribunal Federal divulgou na noite desta quarta-feira (11) a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspende, em todo o país, os processos sobre valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados e bloqueia a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) ligados ao tema. A informação consta de texto publicado às 18h30 no site do próprio tribunal, que identifica o caso como o Recurso Extraordinário (RE) 1612904, do qual Gilmar Mendes é relator. A decisão vale para qualquer tribunal e em qualquer fase do processo, até o Supremo julgar o mérito.

A nota publicada nesta manhã já havia registrado a suspensão com base em reportagem do Correio Braziliense, sem o número do processo. O texto oficial acrescenta o número do recurso, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que originou a medida e os números levantados pelo órgão: 7.738 processos classificados como de revisão da Tabela SUS e risco potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos. A CNN Brasil informou que a decisão foi assinada na terça-feira (10) e que o tema é o 1491 da repercussão geral.

O que o STF informa sobre o alcance da suspensão

Segundo o tribunal, a AGU pediu a suspensão depois de o Supremo reconhecer, em outubro, a repercussão geral da questão, isto é, o entendimento de que a tese final deverá orientar os demais tribunais em casos semelhantes. O ministro determinou a paralisação nacional dos processos, em qualquer instância, e o bloqueio da expedição e do levantamento de precatórios e RPVs. O texto do STF não descreve exceções à medida.

A maior parte das ações pede que a Tabela SUS, usada pelo Ministério da Saúde para fixar o valor de cada procedimento, seja equiparada à Tunep ou ao Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), parâmetros criados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o ressarcimento entre planos de saúde e o SUS, e não para a remuneração de hospitais da rede complementar. A suspensão também alcança ações que usam outros critérios, como perícias contábeis e índices de inflação, e processos de municípios que pedem à União o reembolso de valores extras que pagaram a hospitais contratados.

As duas questões centrais, de acordo com o tribunal, são se o Judiciário pode substituir os valores fixados pela União por outros parâmetros e como dividir os custos adicionais entre União, estados e municípios. A resposta virá no julgamento de mérito do RE 1612904, ainda sem data. Segundo o STF, o ministro classificou a situação como preocupante do ponto de vista financeiro.

Os números da AGU

O levantamento da AGU, citado na decisão, identificou 7.738 processos sobre a revisão da Tabela SUS. Entre 2023 e 2024, a União gastou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre o assunto, e esse dinheiro foi para apenas 94 autores. Somadas, as ações representam, segundo o órgão, risco potencial superior a R$ 243 bilhões.

A CNN Brasil, que teve acesso à decisão, relata outros dados atribuídos à AGU: as novas ações sobre o tema passaram de 171 em 2020 para 1.369 em 2024, e há cerca de 500 demandas adicionais de municípios, associações e entidades representativas. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 execuções definitivas somam R$ 18,65 bilhões. Esses números não constam do texto resumido do STF e aparecem aqui atribuídos à reportagem.

Na primeira nota, o Conjur havia relatado, a partir da fala do ministro em outubro, 343 processos suspensos à espera de definição, 225 deles no TRF-1. Os dois conjuntos de números medem coisas diferentes: aquele se referia a casos já parados no Judiciário em outubro, e os de agora, a todos os processos catalogados pela AGU. A Política Diária mantém ambos separados e não os soma.

Quem recebe e para onde vai o dinheiro

Um dos pontos mais sensíveis da decisão trata do destino dos pagamentos. De acordo com o STF, os beneficiários originais das decisões são hospitais filantrópicos, como as Santas Casas, mas os dados da AGU indicam que, em muitos casos, os valores acabam com fundos ou instituições financeiras que compraram esses créditos com desconto significativo. Gilmar Mendes citou, conforme o tribunal, graves indícios de irregularidades na fase de execução como um dos motivos para a medida.

A CNN Brasil acrescenta que o ministro apontou preocupação com a escolha de tribunais considerados mais favoráveis aos autores e disse que os valores retirados do orçamento federal não remuneram nenhum serviço adicional, saindo do financiamento universal da saúde, em prejuízo dos usuários do SUS, que não são parte em nenhum processo. A reportagem também cita uma cobrança de R$ 2,28 bilhões, originalmente de um hospital filantrópico, que passou a integrar ativos de um fundo de investimento, e registra que o liquidante do Banco Master afirma que esse crédito estaria entre os ativos retirados da instituição pelo antigo controlador. A afirmação é do liquidante, segundo a reportagem, e não de uma decisão judicial.

Nada disso implica, por si, conclusão sobre responsabilidade de pessoas ou instituições. Os indícios apontados pelo ministro servem de fundamento para a suspensão. O Correio Braziliense, na reportagem citada na primeira nota, relatou também o acionamento da Corregedoria Nacional de Justiça para apurar a expedição desses precatórios. Quem for investigado nessa apuração continua sendo apenas investigado até que haja decisão.

Contexto: da repercussão geral à suspensão nacional

O caminho até a suspensão começou em outubro. A nota de 22 de outubro registrou que o Supremo decidiu rever a discussão sobre os valores pagos pelo SUS a hospitais filantrópicos e que a repercussão geral foi reconhecida por 9 votos a 1, conforme a Rádio Nacional. O governo federal estimava na época que uma eventual equiparação à Tunep custaria cerca de R$ 24 bilhões por ano ao orçamento do Ministério da Saúde, valor que é uma projeção anual e não se confunde com o risco de R$ 243 bilhões apontado agora, que reúne o passivo potencial das ações.

A decisão se soma a outras movimentações do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça sobre precatórios. Nesta semana, o tribunal decidiu que a Cedae deve pagar dívidas judiciais por precatórios, como mostra a nota sobre a ADPF 1090, e o CNJ aprovou regras para a venda desses créditos, tema da nota sobre a central nacional de precatórios. Suspensões nacionais de processos por um relator não são inéditas: o ministro Luiz Fux determinou medida semelhante em outro assunto, como mostra a nota sobre as ações das bets.

Por que isso importa

O efeito imediato é sobre quem esperava receber. Hospitais, Santas Casas, municípios e cessionários de créditos ficam sem poder liquidar sentenças ou levantar precatórios e RPVs sobre o tema enquanto a suspensão durar. Para essas entidades, o argumento central nas ações é a defasagem da Tabela SUS, cujos valores elas consideram defasados. Para a União, o argumento é fiscal e de competência: a lei atribuiu ao Executivo a fixação dos valores, e o risco de R$ 243 bilhões, se materializado, pressionaria o orçamento da saúde.

O segundo efeito é sobre a segurança dos créditos já negociados. Se a decisão do STF sobre o mérito for favorável à União, créditos comprados com desconto por fundos podem perder valor; se for favorável aos hospitais, o impacto recai sobre o orçamento federal e, conforme a divisão de custos que o Supremo fixar, sobre estados e municípios. O próprio ministro registrou, de acordo com a CNN Brasil, que o uso desses créditos em operações financeiras pode expor investidores a risco, já que os valores ainda são controvertidos na Justiça.

O terceiro efeito é para o usuário do SUS. A decisão não altera o atendimento: ela trata de pagamentos feitos em processos judiciais, e o argumento do ministro e da União é que os valores cobrados nas ações não ampliam a oferta de serviços.

O que observar a seguir

Há quatro pontos para acompanhar. O primeiro é se a decisão será levada ao Plenário para referendo, caso em que os demais ministros se manifestam sobre a suspensão. O segundo é a data do julgamento de mérito do RE 1612904, que fixará a tese para todo o país. O terceiro é a reação dos tribunais regionais federais, em especial o TRF-1, onde estão a maior parte das execuções, e de associações de hospitais, que ainda não se manifestaram nos textos consultados. O quarto é o resultado das providências de controle sobre a expedição de precatórios do tema.

Outras decisões do Supremo e do Congresso estão reunidas na página de notícias.