Gilmar Mendes suspende no país ações sobre reajuste de verbas do SUS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que pedem a revisão de valores pagos ou repassados pela União a quem presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão é de terça-feira (10) e foi noticiada pelo Correio Braziliense na madrugada desta quarta (11). Os detalhes desta nota são os relatados pelo jornal. A reportagem não informa o número do processo, e o texto da decisão não foi localizado no site do Supremo até a publicação desta nota.

Segundo o jornal, a suspensão vale em qualquer grau de jurisdição e atinge processos individuais e coletivos, liquidações, cumprimentos de sentença, ações rescisórias e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Ficam suspensas também a expedição e o levantamento desses pagamentos. A medida alcança qualquer autor, de hospitais privados e entidades filantrópicas, como as Santas Casas, a municípios e associações, e dura até o STF julgar o tema em definitivo. O jornal não informa data para esse julgamento.

O que está em disputa

A controvérsia trata da Tabela SUS, a lista do Ministério da Saúde que fixa quanto é pago por procedimento. Entidades que atuam em serviços complementares ao SUS sustentam que os valores estão defasados e pedem que passem a seguir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), usada como referência no ressarcimento dos planos de saúde, e também cobram diferenças dos últimos cinco anos, como descreveu a CNN Brasil em reportagem de 9 de outubro. O governo federal tem a posição oposta: a União estimou que uma eventual revisão custaria cerca de R$ 24 bilhões por ano ao orçamento do Ministério da Saúde.

Nas razões da decisão desta semana, o ministro afirma, de acordo com o Correio Braziliense, que a exposição potencial da União nesse contencioso ultrapassa R$ 243 bilhões. Para ele, a questão central é saber se o Judiciário pode substituir, por parâmetros próprios, os critérios de remuneração que a lei atribuiu à União. O jornal cita ainda o Ministério da Saúde, que, segundo a decisão, afirma que essas ações não ampliam a oferta de serviços nem melhoram o acesso do usuário ao SUS. Também há trechos atribuídos ao ministro: "Determino a suspensão nacional de todos os processos e incidentes, individuais ou coletivos" e "No plano financeiro, os números são alarmantes".

Como o caso chegou até aqui

Em outubro, o STF analisou em plenário virtual se o tema merecia repercussão geral, isto é, se a decisão final valeria como orientação para casos semelhantes em todo o país. Gilmar Mendes votou a favor em 9 de outubro, e a CNN Brasil informou que Alexandre de Moraes o acompanhou até aquele momento. A nota publicada em 22 de outubro registrou, com base na Rádio Nacional, que a Corte decidiu por 9 votos a 1 rever a decisão de 2021 que havia negado fixar tese sobre o assunto.

O ministro já vinha ligando esse tema à discussão sobre precatórios expedidos de forma irregular. Segundo a CNN Brasil, ele disse que as ações em que hospitais pedem a troca da Tabela SUS pela Tunep levaram à "emissão antecipada de precatórios" e que muitos desses títulos já não pertencem às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, que os vendem com grandes descontos a fundos de investimento. O Conjur, por sua vez, relatou que Gilmar apontou 343 processos sobre o tema no país, 225 deles (cerca de 65%) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de entendimento mais favorável aos prestadores. O ministro disse que essa concentração recomenda atenção especial, sem concluir que houve fraude.

O Conjur informou ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça cancelou 16 precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos pelo TRF-1, avaliados em R$ 4,7 bilhões, que estavam negociados com o Banco Master. Essa informação pertence a outro conjunto de precatórios, e não à Tabela SUS, e é citada aqui só para mostrar o pano de fundo em que o ministro conduz o tema.

As providências determinadas

Além de suspender os processos, a decisão traz três providências, segundo o Correio Braziliense. A primeira é a notificação urgente dos tribunais superiores e dos órgãos de controle: STJ, tribunais regionais federais, Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A segunda é o acionamento da Corregedoria Nacional de Justiça para apurar irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios ligados ao tema. A terceira é coibir a comercialização de créditos judiciais no mercado financeiro, que a decisão associa ao desvio de recursos públicos, de acordo com o jornal.

A apuração da Corregedoria é uma investigação administrativa. Quem aparecer nela é investigado até que haja decisão. O jornal não cita nomes de pessoas ou de instituições sob suspeita nesta decisão, e esta nota também não os cita.

Por que isso importa

O primeiro efeito é prático para quem espera receber. Hospitais, Santas Casas e municípios que ganharam ou disputam reajustes na Justiça ficam, enquanto a suspensão durar, sem poder liquidar sentenças nem levantar precatórios sobre o tema. Entidades do setor tendem a argumentar que a defasagem da Tabela SUS pesa nas contas dos hospitais, e o ministro e o governo sustentam o risco fiscal. A reportagem não traz posição de associações de hospitais sobre a decisão, de modo que este lado ainda não está registrado nesta nota.

O segundo efeito é fiscal. Uma exposição de mais de R$ 243 bilhões, número atribuído ao ministro, equivale a muitos anos de outras despesas do governo, e o valor ainda não foi submetido ao plenário nem confirmado por outra fonte. Já a estimativa de R$ 24 bilhões por ano, citada em outubro, é do governo federal. Os dois números medem coisas diferentes, uma exposição total em ações e uma despesa anual projetada, e não devem ser somados nem comparados diretamente.

O terceiro efeito é institucional. O STF vem tratando em sequência de temas que unem precatórios e finanças públicas, como o caso da companhia de saneamento do Rio, explicado na nota sobre a Cedae e os precatórios na ADPF 1090, e o Conselho Nacional de Justiça aprovou regras para a venda desses créditos, tema da nota sobre a central nacional de precatórios. A suspensão desta semana se soma a esse movimento e dá à Corte, por ora, o controle sobre o ritmo de pagamentos da União no assunto.

O que observar a seguir

Quatro pontos merecem acompanhamento. O primeiro é o texto oficial da decisão no site do STF, que deve trazer o número do processo e confirmar o alcance descrito pelo jornal. O segundo é se a medida será levada ao plenário para referendo, caso em que os demais ministros se manifestam. O terceiro é a data do julgamento definitivo, ainda sem previsão informada. O quarto é a reação dos tribunais regionais federais e das entidades de saúde, que podem pedir esclarecimentos sobre o que fica suspenso.

Para o cidadão que usa o SUS, a decisão não altera o atendimento: a medida trata do que a União paga a prestadores em processos judiciais, e o Ministério da Saúde, segundo o jornal, diz que essas ações não ampliam a oferta de serviços. Outras decisões do Supremo estão reunidas na página de notícias.