STF vai rever decisão sobre valores do SUS a hospitais filantrópicos

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 votos a 1, rever uma decisão da própria Corte sobre pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A informação é da Rádio Nacional, da Agência Brasil, em reportagem de 20 de outubro. O relator é o ministro Gilmar Mendes. O texto não informa quem votou contra.

O que será revisto é uma ação de 2021 na qual o STF havia negado a fixação de uma tese de repercussão geral sobre o tema, ou seja, uma regra que valesse para todos os processos semelhantes no país. A reportagem não informa o número do processo. O julgamento de mérito ainda será marcado em nova sessão e, segundo a fonte, está sem data definida.

A discussão de fundo

Hospitais filantrópicos pedem que os valores pagos pelo SUS sejam equiparados às tabelas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), usadas pelos planos de saúde para ressarcir o SUS pelo atendimento a seus beneficiários. Segundo a reportagem, essas tabelas têm valores superiores aos que o SUS paga a hospitais credenciados. A diferença é o centro da disputa.

O Ministério da Saúde estima que o impacto seria de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento federal caso o STF decida pela equiparação. É uma estimativa do governo, e a reportagem não detalha como o número foi calculado nem apresenta outras projeções. Os hospitais, por sua vez, defendem a equiparação, mas a fonte não traz o argumento jurídico deles em detalhe.

O que levou o relator a pedir a revisão

Segundo a Rádio Nacional, Gilmar Mendes afirmou que 65% das ações sobre o assunto tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que teria entendimento favorável à revisão, enquanto outros tribunais regionais têm precedentes contrários. O ministro questionou se isso cria incentivos para concentrar processos em regiões mais favoráveis aos hospitais.

Ele também apontou um mercado de precatórios em torno dessas ações. De acordo com a reportagem, os autores vendem o direito de receber a terceiros, com desconto. Em um dos casos citados, 70% do valor foi cedido a uma empresa agropecuária e 30% a um escritório de advocacia, sem previsão de repasse ao hospital originalmente beneficiário. Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça expede quando a União, um estado ou um município perde uma ação e precisa pagar.

A reportagem informa ainda que o Conselho da Justiça Federal suspendeu nove precatórios, que somam R$ 775 milhões, até verificar a regularidade dos créditos e a existência de decisões definitivas. Esses números e o caso citado são os que a fonte divulga, e não foi possível confirmar detalhes em outras publicações durante a apuração.

Por que a repercussão geral importa

Repercussão geral é o mecanismo pelo qual o STF escolhe temas de relevância para a sociedade e fixa uma tese que deve ser aplicada por todos os tribunais. Em 2021, a Corte negou fixar essa tese neste assunto, e as ações seguiram em instâncias diferentes, com resultados que variam de acordo com o tribunal. Rever a decisão pode abrir caminho para uma regra única, seja qual for o seu conteúdo.

O Supremo tem tratado de outros temas de impacto fiscal nas últimas semanas, como o índice de correção das dívidas da Fazenda Pública e a cobrança do Funrural, na nota sobre a decisão sobre produtores pessoa física. Em todos eles, a pergunta é quanto a decisão custa aos cofres públicos e quem recebe.

Por que isso importa

O primeiro efeito é fiscal. Uma conta de R$ 24 bilhões por ano, se confirmada, equivale a uma despesa nova de grande porte para o orçamento federal, num momento em que o Congresso discute o custo de outras medidas, como a emenda que reduziu a jornada de trabalho. A estimativa vem do Ministério da Saúde e ainda não passou pelo crivo do plenário do Supremo.

O segundo efeito é sobre a rede de atendimento. Hospitais filantrópicos têm papel relevante no SUS em muitas cidades, e a forma como são remunerados afeta a oferta de leitos e procedimentos. A reportagem não traz dados sobre isso, de modo que esta nota não os apresenta. O terceiro efeito é institucional: a Corte sinaliza que pode corrigir uma situação em que decisões isoladas, sem tese comum, levaram a pagamentos bilionários questionados.

Há posições diferentes, e cabe registrá-las com a mesma régua. Para os hospitais, a diferença entre as tabelas representa defasagem de remuneração. Para o governo, equiparar custaria muito aos cofres públicos. O relator, por sua vez, pôs ênfase nos incentivos processuais e no mercado de precatórios, não no mérito da tabela.

Na prática, a decisão de reabrir o tema não define quem tem razão. Ela apenas coloca o assunto de volta na pauta do plenário, com um relator que já indicou quais pontos considera sensíveis. Até o julgamento do mérito, os processos em andamento seguem tramitando nos tribunais regionais, cada um com o entendimento que adotar, e os precatórios sob análise continuam sujeitos à verificação do Conselho da Justiça Federal. A reportagem não informa se o plenário determinou alguma suspensão geral dos processos.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a data da sessão em que o mérito será julgado, ainda não definida. Também vale acompanhar se o plenário fixa uma tese de repercussão geral, quem votou contra a revisão e se o Conselho da Justiça Federal amplia a análise de precatórios suspensos. A pauta do Supremo na semana do segundo turno também pode ser afetada pelo calendário eleitoral, tema da nota sobre as datas da última semana de campanha.

Outras decisões da Corte estão reunidas na página de notícias. Esta nota usa a reportagem da Rádio Nacional como fonte. A decisão em si e o inteiro teor do voto não puderam ser consultados no site do Supremo durante a apuração, de modo que o placar, o nome do relator e as falas dele são os informados pela reportagem.