Fachin cria triagem de petições no STF após disputa de liminares

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou em 2 de outubro uma resolução que cria uma triagem para petições apresentadas por terceiros, ou com pedidos autônomos, dentro de processos que já tramitam na Corte. Segundo a ConJur, a norma já está em vigor. O número da resolução, 921/2026, aparece no nome do arquivo divulgado e foi reproduzido por outros veículos, mas o texto oficial deve ser consultado no portal do tribunal.

O objetivo declarado, de acordo com a reportagem, é impedir que pretensões sem relação direta com a causa original sejam vinculadas artificialmente ao relator do caso e preservar a distribuição por sorteio. A medida vem depois de semanas de decisões individuais (monocráticas) em processos antigos, criticadas por parte do meio jurídico porque os pedidos pareciam moldados para cair com um ministro específico.

O que a resolução estabelece

A triagem alcança, em primeiro lugar, petições de quem não é parte, procurador constituído ou fiscal da ordem jurídica no processo. Segundo a ConJur, pedidos de amicus curiae (o "amigo da corte", que oferece informações ao tribunal) também passam pela análise quando trazem requerimentos próprios.

Há ainda uma validação técnica obrigatória, independentemente de quem apresente o pedido, em três situações: quando a petição questiona ato de autoridade que não integra o processo, quando pede a extensão dos efeitos de uma decisão a pessoas ou fatos alheios ao objeto da causa e quando se dirige contra terceiros estranhos ao processo.

A resolução afirma, segundo a reportagem, que "a comunhão de tese jurídica não caracteriza, por si só, conexão ou continência de pedidos". Em termos simples: dois casos tratarem de um mesmo tema jurídico não basta para que o segundo seja encaminhado ao relator do primeiro. No peticionamento eletrônico, o advogado deve declarar se a peça se enquadra em alguma das hipóteses, sob pena de sanções por litigância de má-fé.

Como funciona o fluxo

A Secretaria Judiciária faz a análise inicial, sob supervisão da Presidência. Se o pedido apenas pretende intervir no processo ou estiver dentro do objeto da causa, a Presidência manda juntá-lo aos autos e o relator sorteado avalia a admissibilidade. Se for uma pretensão autônoma, sem vínculo direto com a ação original, a Presidência indefere a juntada e determina o registro como novo processo, distribuído por sorteio entre todos os ministros ou por prevenção, quando houver ministro já responsável por caso relacionado.

Ficam de fora da triagem as manifestações ordinárias das partes já cadastradas, o cumprimento de ordens judiciais, as petições da Procuradoria-Geral da República, os pedidos simples de ingresso como amicus curiae e os processos sob segredo de justiça nos níveis 3 e 4, que seguem regras próprias.

Contexto: a chamada guerra de liminares

Reportagem do g1 e da TV Globo, reproduzida pelo portal Direito News, relata episódios recentes que alimentaram a discussão. Em setembro, o ministro André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de inteligência, Leandro Almada. No dia seguinte, o ministro Flávio Dino restabeleceu os dois em um processo que já estava sob sua supervisão. Fachin suspendeu as duas decisões, citando conflito e sobreposição processual.

Em outro caso, Dino suspendeu uma determinação de Mendonça, no âmbito da Justiça Eleitoral, para retirar publicações sobre o título de padroeira do Brasil atribuído a Nossa Senhora Aparecida. No dia seguinte, o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu a ordem anterior até que o plenário se manifestasse. O Tribunal Superior Eleitoral depois restringiu a ordem a publicações sabidamente falsas, segundo a mesma reportagem.

A ConJur menciona ainda que decisões ligadas ao caso do Banco Master e a disputas eleitorais motivaram críticas à forma como certos pedidos foram parar com determinados relatores. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, determinou em 1º de outubro que a TV Globo incluísse o candidato Renan Santos em um debate presidencial, a partir de pedido do partido Solidariedade apresentado em um processo de maio. Segundo o g1, o próprio ministro reconheceu que o pedido não tinha ligação com o tema principal da ação, mas disse ter de agir por causa da urgência.

Por que isso importa

O sorteio de relatores é uma das garantias do chamado princípio do juiz natural: a ideia de que o responsável por um caso deve ser definido por regras prévias e impessoais, e não escolhido por quem faz o pedido. Quando uma petição é anexada a um processo antigo, ela cai com o relator daquele processo. Se isso puder ser feito a critério de quem peticiona, o sorteio perde força na prática.

Para o cidadão e para as partes, a mudança tem efeito direto: pedidos que antes eram incorporados a ações em curso podem passar a gerar processos novos, com relator sorteado, o que tende a alongar o primeiro contato com o tribunal em alguns casos. Para os advogados, aumenta a responsabilidade na hora de declarar a ligação entre a petição e o processo.

Há um limite a observar: o texto, como descrito pela ConJur, trata da triagem de petições e não proíbe liminares individuais nos casos previstos em lei. O que muda é a porta de entrada das petições nos processos existentes. A discussão sobre o alcance dos poderes individuais dos ministros segue aberta.

O que observar a seguir

Os primeiros efeitos práticos devem aparecer nas próximas semanas, com a quantidade de petições que forem autuadas como processos independentes e eventuais questionamentos à própria resolução. Como o segundo turno das eleições está marcado para 25 de outubro, a Justiça Eleitoral e o STF devem receber novos pedidos ligados à campanha, o que testará o novo filtro. Para saber como ficou o quadro político e legislativo, veja a cobertura das bancadas eleitas em 2026 e dos segundos turnos estaduais.

O Senado tem papel na composição do Supremo, já que sabatina e aprova os indicados pelo presidente da República. A recomposição da Casa em 2027, tema da cobertura em notícias, e a atuação do Congresso na fiscalização do Judiciário são assuntos que o site acompanha também na seção Congresso por dentro.