Alcolumbre marca para terça (3) a votação da PEC da Segurança

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3 de novembro) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. De acordo com a Agência Senado, publicada na noite desta sexta-feira (30), a Ordem do Dia está agendada para as 16h, com mais quatro itens na pauta.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que concluiu a análise em 14 de outubro. A votação havia sido retirada da pauta em 15 de outubro, sem nova data, e agora volta ao calendário depois do segundo turno da eleição presidencial.

O que a Agência Senado informa sobre a tramitação

Segundo a agência, na própria quarta-feira (14) o plenário aprovou o requerimento 713/2026, que instituiu um calendário especial e dispensa as cinco sessões de discussão exigidas no primeiro turno e as três do segundo. Com isso, a PEC fica pronta para ser votada em plenário.

O relator na CCJ foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Pelo relato da agência, ele alterou o texto aprovado pela Câmara: acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores e retirou um artigo que destinava recursos das apostas esportivas (as bets) à segurança pública. Manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. A matéria não informa se a PEC voltará à Câmara em razão dessas mudanças.

As cinco emendas de Plenário

Até a sexta-feira (30), a PEC tinha recebido cinco emendas de Plenário, e duas tratam da idade de responsabilização penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) quer destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas emendas: uma inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, com patrulhamento viário de natureza policial, e outra inclui os órgãos estaduais e distritais do sistema socioeducativo.

O que a PEC prevê

De acordo com a Agência Senado, a proposta reorganiza o sistema de segurança pública e redefine responsabilidades entre os entes federativos. O objetivo declarado é ampliar a integração entre os órgãos de segurança no combate ao crime organizado. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê mais recursos para o setor.

Há ainda um regime penal mais rígido para líderes e integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias. Entre as medidas descritas estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, o perdimento de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e familiares.

Contexto: o impasse de outubro

Na primeira tentativa, Alcolumbre disse que a retirada evitava uma "discussão açodada" e abria tempo para acordo sobre as emendas. Em reunião no Alvorada em 26 de outubro, segundo o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que o Senado votasse a PEC sem mudanças, como mostra a cobertura daquele encontro. A pauta de votações antes da posse também incluiu a proposta entre as prioridades da base governista.

Na sabatina do Jornal Nacional, em 15 de outubro, Lula disse ser favorável a reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos, mas defendeu que o tema fosse discutido depois da PEC. A oposição defende incluir a redução no próprio texto. Os dois pontos de vista seguem em disputa, e esta notícia não indica que haja acordo fechado.

Por que isso importa

Uma PEC precisa do voto de três quintos dos senadores em cada turno, o que corresponde a 49 dos 81. O resultado depende de dois fatores: se as emendas de Plenário serão votadas e se alguma delas será aprovada.

Para o leitor, o efeito prático está no desenho do sistema. A PEC mexe na divisão de tarefas entre União, estados e municípios e na destinação de fundos de segurança, o que afeta orçamentos de todos os entes. A emenda sobre maioridade penal, por sua vez, trata de um tema que divide parlamentares de campos diferentes, e organizações da sociedade civil.

A votação também sinaliza o ritmo do Congresso no período entre a eleição e a posse. O painel de Eleições 2026 reúne os resultados oficiais do pleito, e a página do Congresso por dentro traz os dados públicos de cada senador citado aqui.

O que observar a partir de terça

O primeiro ponto é se Alcolumbre manterá a PEC na pauta das 16h ou se haverá novo adiamento, como ocorreu em 15 de outubro. O segundo é a negociação em torno das cinco emendas de Plenário, em especial as duas sobre maioridade penal. O terceiro é o placar nos dois turnos, que precisa chegar a 49 votos favoráveis em cada um.

Se a PEC for aprovada, o próximo passo depende do que a Agência Senado e a Mesa informarem sobre o texto final: promulgação, caso não haja mudança de mérito em relação ao aprovado pela Câmara, ou retorno à Casa de origem. No mesmo período, o Senado já aprovou o fim da escala 6x1, o que mostra uma pauta de grande peso político em curto prazo.

Ainda estão na mesma pauta de terça-feira quatro outros itens, segundo a agência: o PDS 240/2011, sobre cooperação em defesa entre Brasil e Guiana; o PDL 575/2026, sobre cooperação em ciência e tecnologia espacial entre Brasil e Venezuela; o PL 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor sobre tumores ginecológicos; e o PL 186/2025, sobre cursos e campanhas de promoção da parentalidade positiva.