Senadores preparam PEC paralela com exceções ao fim da escala 6x1

Um grupo de senadores prepara uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para deixar de fora das regras do fim da escala 6x1 categorias com jornadas especiais, como trabalhadores embarcados em plataformas, aeroviários e caminhoneiros. Segundo a Exame, que cita reportagem de O Globo, o texto será apresentado pelo líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e já teria o aval da consultoria jurídica do Senado.

A Brasil 247, que também cita O Globo, informa que a proposta é articulada por Braga e por Omar Aziz (PSD-AM), relator da emenda original, e que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é apontado como simpático à iniciativa. A previsão é que o texto seja apresentado na terça-feira (3), quando começaria a coleta de assinaturas. Os detalhes ainda estavam em edição nos relatos publicados até este sábado (31).

O que a nova PEC pretende mudar

A emenda promulgada em 16 de outubro, tema da nossa cobertura sobre a promulgação da Emenda 141, fixa cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana (a escala 5x2) e reduz o teto semanal de 44 para 42 horas na primeira etapa, chegando a 40 horas na segunda, sem corte de salário. Para os técnicos do Senado ouvidos pelos veículos, a exigência de dois dias de descanso por semana, mesmo que calculada como média, pode inviabilizar escalas em que o trabalhador cumpre longos períodos seguidos e depois folga vários dias.

É o caso, segundo as reportagens, de quem trabalha em plataformas de petróleo e de aeroviários. A Exame cita ainda caminhoneiros e outros trabalhadores com longos intervalos entre turnos. A Brasil 247 lista mais três situações em discussão: contratos abaixo de 40 horas semanais completados com horas extras (por exemplo, cinco horas por dia, de segunda a sábado, que somariam 30 horas e cairiam para 25 com dois dias de descanso), professores horistas e profissionais de saúde em escalas 12x36.

Pelo que os dois veículos descrevem, o texto permitiria ampliar a jornada diária ou manter as regras atuais por meio de negociação sindical nas categorias com menos de 40 horas semanais ou no máximo cinco horas por dia.

As posições no Senado e no governo

Braga defende que o caminho seja uma PEC. Segundo a Brasil 247, ele afirmou que pretende apresentar o texto na semana que vem e colher assinaturas, e que a mudança precisa ser constitucional porque a emenda aprovada veda qualquer ajuste diferente do estabelecido. A frase atribuída a ele pelo site é: "Precisa ser PEC porque a emenda aprovada veda qualquer ajuste diferente do estabelecido".

Há quem discorde do instrumento. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), questionou, segundo a Brasil 247, a necessidade de uma PEC, lembrando que a emenda recém-aprovada já remete as exceções a uma lei complementar. O Palácio do Planalto, conforme o mesmo relato, prefere regulamentar por lei complementar. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), disse, na citação do site: "não vejo necessidade de PEC, um projeto resolve".

Do lado oposto, a líder da oposição no Congresso, Tereza Cristina (PP-MS), apoia o texto paralelo e criticou a pressa na aprovação da emenda original. De acordo com a Brasil 247, ela disse: "Não podemos tratar desiguais de maneira igual". O site registra ainda que o Ministério do Trabalho não quis comentar a proposta e que aliados do governo temem que a nova iniciativa reabra pontos já aprovados.

Outras mudanças em circulação

A Exame relata que outras ideias circulam no Senado: ampliar o período de transição, cobrar encargos trabalhistas sobre apenas um dos dois dias de descanso, para limitar o custo adicional às empresas, e mudar o divisor usado no cálculo do valor da hora de 220 para 200 horas mensais. A Brasil 247 afirma que a oposição no Congresso prepara emendas com o objetivo de estender a transição e limitar o pagamento a um dos dias de descanso. Esses pontos ainda não foram formalizados e dependem de texto protocolado.

O Executivo trabalha em paralelo. Segundo os dois veículos, o governo prepara um decreto com regras de transição e um projeto de lei para ocupações com escalas específicas, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, deve se reunir com o presidente Lula nos próximos dias para fechar a proposta. A líder do governo no Senado já havia dito que o ministério discute regras para plantões e aeroviários, como mostra a notícia sobre o decreto de exceções às jornadas atípicas.

Por que isso importa

A emenda já foi promulgada, e as empresas têm até dezembro para se adaptar ao teto de 42 horas e à escala 5x2. Se a PEC paralela for apresentada e aprovada, pode alterar quem se submete à regra geral e em que condições, o que afeta categorias inteiras de trabalhadores e os custos de empregadores que dependem de escalas longas, como companhias aéreas, petroleiras e transportadoras.

Também é uma disputa sobre o instrumento jurídico. Uma PEC exige o apoio de três quintos de cada Casa em dois turnos, enquanto uma lei complementar exige maioria absoluta. O texto promulgado, segundo as reportagens, já prevê lei complementar para exceções, e é essa divergência de interpretação, entre Braga e a liderança do governo, que define o rito. A questão é se a Constituição precisa ser alterada de novo ou se a regulamentação cabe ao legislador ordinário.

O advogado trabalhista Fabiano Zavanella, do Mackenzie, citado pela Brasil 247, avalia que a emenda "precisa de ajustes". Ele observa que o texto não define o divisor salarial, o que deixa horas extras e adicionais sem padrão, e que não esclarece se os dois dias de descanso devem ser consecutivos nem como faltas os afetam. Essas são lacunas apontadas por um especialista, não por uma decisão oficial.

O debate chega ainda num momento de reorganização política no Congresso. O resultado da eleição, apresentado no painel das Eleições 2026, muda a composição do Senado a partir de 2027, e a discussão sobre a regulamentação corre em paralelo a essa transição.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a terça-feira (3), data prevista para a apresentação da PEC e o início da coleta de assinaturas. Para tramitar, uma PEC precisa do apoio de pelo menos um terço dos senadores, ou 27 assinaturas, o que será o primeiro teste de adesão. Em seguida, será preciso saber se o texto vai à CCJ e se Alcolumbre colocará a matéria na pauta.

No Executivo, a reunião entre Marinho e Lula deve definir o conteúdo do decreto de transição e do projeto para escalas específicas. Se o governo enviar o projeto antes do Senado protocolar a PEC, a discussão pode se concentrar na via da lei complementar. Já a oposição quer emendar o texto promulgado, o que dependeria de nova proposta de emenda constitucional.

Até lá, as informações sobre o conteúdo exato da PEC dependem de reportagens que se baseiam em técnicos e interlocutores, sem texto oficial divulgado. A Política Diária atualizará a cobertura quando o texto for protocolado no Senado.