Base de Lula quer votar PEC, vaga do STF e Orçamento antes da posse

Parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e lideranças do Centrão defendem aproveitar os últimos dois meses de 2026 para votar pautas de interesse do governo antes da posse dos eleitos. Segundo reportagem do g1 publicada pelo Brasil 247 nesta terça-feira (27), a lista inclui a PEC da Segurança Pública, a escolha de um nome para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal e a elaboração do Orçamento de 2027.

A avaliação atribuída a esses parlamentares é que a nova composição do Congresso, com bloco maior da direita, tornará mais difícil aprovar propostas do Executivo a partir de 2027. A reportagem cita, sem identificar, um líder da base governista, que teria dito que Lula "tem que fazer coisas que não conseguirá fazer com facilidade na próxima legislatura". Outro texto sobre o mesmo tema, do Meio Norte, também atribui a estratégia a integrantes da base e fala em duas fases, a primeira até 4 de janeiro, véspera da posse presidencial. Trata-se de relato de imprensa com fontes não identificadas: não há anúncio oficial do Planalto nem calendário de votações fechado.

PEC da Segurança Pública: pronta para o plenário, travada por emendas

A proposta está pronta para votação no plenário do Senado, de acordo com a reportagem. A tramitação foi interrompida depois que a oposição tentou incluir a redução da maioridade penal no texto. Como a Agência Senado registrou em 15 de outubro, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC 18/2025 da pauta para buscar acordo sobre cinco emendas, e a nossa cobertura sobre a retirada da PEC da pauta do Senado detalha o que cada uma propõe.

O presidente Lula já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação, segundo o g1. Na segunda-feira (26), de acordo com o Estadão, ele pediu a Alcolumbre e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da PEC sem mudanças, assunto tratado na matéria sobre a reunião no Alvorada. Se o Senado aprovar qualquer emenda, o texto volta à Câmara, o que pode atrasar a promulgação.

Maioridade penal: um tema que atravessa as duas Casas

A reportagem informa que há na Câmara uma PEC avançada que reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos, posição que, segundo o g1, Lula defendeu na campanha. Deputados ouvidos pelo veículo dizem que Motta prefere concluir a votação ainda neste ano. No Senado, a oposição propôs responsabilização a partir dos 14 anos para crimes hediondos e dos 16 para os demais casos.

Em sabatina no Jornal Nacional, como a Agência Brasil publicou, Lula disse ser favorável à redução para 16 anos em crimes hediondos, mas não dentro da PEC da Segurança: "Aprova a PEC e aí discute isso". As propostas em discussão divergem, portanto, tanto sobre a idade quanto sobre o momento e o veículo legislativo.

Vaga no STF: a cadeira de Barroso segue aberta

A vaga existe desde 18 de outubro de 2025, com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. O Senado rejeitou, em 29 de abril de 2026, o nome indicado por Lula, o advogado-geral da União Jorge Messias, por 42 votos contrários e 34 favoráveis, conforme o levantamento da nossa matéria sobre o STF com dez ministros. A Constituição exige a aprovação de pelo menos 41 dos 81 senadores, depois de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o g1, governistas avaliam que a composição atual do Senado favorece a aprovação de um novo nome, e o ministro do Tribunal de Contas da União Rodrigo Pacheco é citado como alternativa de aprovação mais fácil e que agradaria a Alcolumbre. A escolha cabe ao presidente da República, e a reportagem não informa que Lula tenha decidido ou enviado mensagem ao Senado. Enquanto isso, o Supremo segue com dez ministros, o que permite empate de 5 a 5 em votações do plenário.

Orçamento de 2027 e as promessas de campanha

O terceiro item é o Orçamento do próximo ano. Parlamentares de partidos da base afirmam, segundo a reportagem, que o governo terá de apresentar um ajuste fiscal ou mudanças nas regras do arcabouço para acomodar promessas feitas na campanha. O texto lembra a PEC da Transição de 2022, que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões, mas registra que não há proposta fechada nem valores definidos.

O assunto dialoga com o debate sobre a meta fiscal já noticiado no site, em que o ministro Dario Durigan tratou de mudanças na lei e na Constituição. Sem texto formal, o que existe até agora é a avaliação de parlamentares sobre o que seria necessário, e não uma decisão do Executivo.

Por que isso importa

A pauta mostra como a mudança de legislatura passou a orientar o calendário do Congresso. Os eleitos tomam posse em fevereiro de 2027, quando também ocorrem as eleições para as presidências da Câmara e do Senado, e o presidente da República toma posse em 5 de janeiro, como explicamos na matéria sobre as novas datas de posse. Entre o fim de outubro e dezembro restam poucas semanas úteis, e o Congresso costuma concentrar votações do Orçamento e de projetos de fim de ano nesse período.

Para o leitor, o efeito prático depende de três decisões que ainda não foram tomadas. A primeira é se Alcolumbre recolocará a PEC da Segurança na pauta e com que texto. A segunda é se e quando Lula enviará um nome ao Senado para a vaga do STF. A terceira é qual será o formato do Orçamento de 2027 diante das promessas de campanha. O resultado da eleição presidencial está no painel Eleições 2026, com fonte e data.

Outras mudanças em discussão no Centrão

Além dos itens do governo, a reportagem diz que presidentes de partidos do Centrão devem discutir mudanças no sistema eleitoral, como o distritão, o distrital misto e a volta das coligações em eleições proporcionais, que são proibidas desde 2017. A Gazeta do Paraná, em texto do mesmo dia, menciona ainda conversas sobre mandatos para ministros do STF e novas regras para pedidos de impeachment de integrantes da Corte, sem indicar origem da informação. Deputados favoráveis à reforma do Judiciário, segundo o g1, querem iniciar a negociação com a composição atual, mas não há consenso sobre o conteúdo.

Nenhuma dessas propostas tem votação marcada nas fontes consultadas. Mudanças constitucionais exigem três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos, o que torna a negociação entre partidos decisiva. Na cúpula do Senado, o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), é um dos que defendem a inclusão da maioridade penal na PEC, e a recondução de Davi Alcolumbre e de Hugo Motta às presidências das Casas foi tema da reação da cúpula do Congresso à vitória de Lula.

O que observar a seguir

Os próximos sinais concretos serão a pauta de plenário do Senado e da Câmara nas próximas semanas, a eventual mensagem presidencial com o nome para o Supremo e a proposta de Orçamento enviada ao Congresso. Até lá, vale separar o que é ato oficial do que é articulação relatada por parlamentares: os planos descritos pela imprensa dependem de acordos que, segundo as próprias reportagens, ainda não foram fechados.