Comissão da Câmara marca duas audiências sobre maioridade penal

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal vai realizar duas audiências públicas na próxima semana: uma na terça-feira (10) e outra na quarta-feira (11), ambas às 14h30. A informação é da Agência Câmara, que publicou a convocação nesta sexta-feira (6).

O colegiado examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que fixaria em 16 anos a idade de maioridade penal e civil. Hoje, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. A comissão analisa também as propostas apensadas ao texto principal, segundo a agência. Os debates servirão de base para o parecer do colegiado.

Quem pediu cada audiência e o que será discutido

A primeira audiência, na terça, às 14h30, no Plenário 9, foi requerida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). O tema é a avaliação do governo federal sobre os efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de justiça criminal e nas políticas de prevenção ao crime, além do tratamento jurídico dado a adolescentes que cometem atos infracionais. Para Alden, segundo a Agência Câmara, "uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado" para as consequências jurídicas e operacionais, com instituições capazes de garantir a segurança e aplicar a lei.

A segunda, na quarta, às 14h30, no Plenário 13, foi pedida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A pauta inclui os efeitos sobre o Poder Judiciário, o papel do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo, além da pergunta sobre se as medidas já existentes podem ser aplicadas e se o Estado tem estrutura para isso. Van Hattem destaca a necessidade de considerar as vítimas e a atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. Segundo a agência, ele afirma que "precisamos discutir a legislação a partir da realidade".

A Agência Câmara informa que foram convidados representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A nota não lista os nomes dos convidados nem confirma presenças, e esta nota segue o mesmo limite.

Onde a PEC está na Câmara

A PEC 32/2015 é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota. Como mostra a nota sobre a espera do Senado pela votação na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade do texto por 44 votos a 18, em junho, segundo o Correio Braziliense. A CCJ examina apenas se a proposta cabe na Constituição, e não o mérito. Depois disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial em julho.

De acordo com a Congresso em Foco, a comissão é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o relator é Mendonça Filho (PL-PE), nomes anunciados por Motta em 8 de julho. A mesma reportagem diz que o texto precisa de, no mínimo, 308 votos de deputados em dois turnos para passar no Plenário da Câmara e depois segue ao Senado, onde exige 49 votos em dois turnos, após passar pela CCJ do Senado.

A própria Agência Câmara indica, em chamadas relacionadas à nota, que o relator deve apresentar o parecer no fim do mês e que a comissão aprovou 33 requerimentos para audiências sobre o tema. A reportagem sobre a data do parecer aparece apenas como título de link, e por isso o prazo deve ser tratado como previsão a confirmar.

Como o tema chegou ao Senado

O assunto voltou à pauta nesta semana. Na terça-feira (3), o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem mudar a idade de responsabilidade penal, como mostra a nota sobre a aprovação em dois turnos. As emendas sobre o tema foram separadas do texto e viraram propostas próprias. Na quarta-feira (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que Motta se comprometeu a votar a PEC da Câmara em novembro, e a Agência Senado relatou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs 1º de dezembro como prazo.

As audiências da próxima semana alimentam o parecer do relator. Pela fala de Alcolumbre, o Senado só decidirá o que fazer com as próprias propostas depois de a Câmara se manifestar.

Por que isso importa

Primeiro, pelo calendário. Alcolumbre disse que Motta prometeu votar a PEC em novembro, e Braga sugeriu 1º de dezembro como prazo. Entre as audiências, o parecer e uma votação em Plenário, o tempo é curto, e a previsão do parecer ainda precisa de confirmação oficial.

Segundo, pela composição das audiências. Os dois pedidos partem de deputados de partidos diferentes e abordam o tema por ângulos distintos: um pergunta se o Estado está preparado para a mudança, o outro, se as ferramentas legais existentes bastam. A presença convidada do Ministério da Justiça, do Ministério Público e do Judiciário permite ouvir quem aplica a lei e quem executa as medidas socioeducativas, além dos parlamentares.

Terceiro, pela dúvida jurídica. Como lembrou o senador Alessandro Vieira, segundo a Agência Senado, há quem considere a maioridade penal uma cláusula pétrea, ou seja, dispositivo que a Constituição não permite alterar. A Agência Câmara diz que o debate envolve questões constitucionais, penais e sociais. Há posições contrárias e favoráveis, e a Política Diária registra cada uma como emitida por quem a defende, sem tomar partido.

O leitor que quiser acompanhar quem votou e como cada deputado atua pode consultar as páginas do Congresso por dentro. A cobertura geral de Brasil e mundo está na página de notícias.

O que acompanhar a seguir

• as audiências de terça (10) e quarta (11), às 14h30, nos Plenários 9 e 13, e os nomes de quem comparecer;
• a apresentação do parecer do relator, citada pela Agência Câmara como prevista para o fim do mês;
• a eventual votação na comissão especial e a ida ao Plenário, que exige 308 votos em dois turnos;
• a reação do Senado, que aguarda a Câmara e tem propostas próprias sobre o tema.