Senado aguarda a Câmara votar PEC da maioridade penal, diz Alcolumbre

O Senado vai esperar a Câmara dos Deputados votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal antes de decidir o que fazer com o tema. A informação é da Agência Senado: nesta quarta-feira (4), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, disse aos senadores que o assunto será tratado pela PEC 32/2015, que está numa comissão especial da Câmara, e que o presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a levá-la a voto em novembro.

A discussão voltou ao Plenário porque, na terça-feira (3), o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem mexer na idade de responsabilidade penal. Duas emendas sobre o assunto foram separadas do texto principal e viraram propostas autônomas. Parte dos senadores queria um calendário especial, com dispensa de prazos, para votar uma delas já. Alcolumbre aceitou o argumento de Motta, segundo o qual a Câmara debate o tema desde agosto. A oposição criticou a decisão.

O que foi decidido e o que foi dito no Plenário

De acordo com a Agência Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que havia pedido o calendário especial, propôs que a Câmara tenha até 1º de dezembro para concluir a votação. Se a PEC não tiver chegado ao Senado até lá, mais de 50 senadores assinaram um pedido para que a proposta do próprio Senado seja votada em regime de urgência. A agência não informa se esse prazo foi formalmente acolhido pela Mesa, e sim que foi a proposta apresentada no debate.

Senadores da oposição, entre eles Carlos Portinho (PL-RJ), disseram que a decisão rompeu um compromisso assumido depois que as propostas foram separadas da PEC da Segurança. Alcolumbre respondeu lamentando a polarização política no país. A agência registra a divergência sem detalhar uma réplica de cada lado, e esta nota segue o mesmo limite.

O caminho alternativo também foi citado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu tratar o tema por projeto de lei, e não por PEC. Ele lembrou o PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já aprovado pelo Senado em 2025. O texto não baixa a idade de responsabilização, mas amplia o tempo máximo de internação de jovens infratores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com possibilidade de dobrar o prazo nos casos mais graves. Vieira também observou que há quem considere a maioridade penal uma cláusula pétrea, dispositivo que a Constituição não permite alterar, e alertou que uma PEC poderia ser contestada na Justiça.

As propostas em jogo

Segundo a Agência Senado, as duas emendas separadas da PEC da Segurança viraram a PEC 20/2026, do senador Camilo Santana (PT-CE), e a PEC 19/2026, do senador Rogério Marinho (PL-RN). A primeira reduziria a idade para 16 anos somente em crimes hediondos e foi apontada pela agência como a de maior chance de consenso no Senado. A segunda fixaria 16 anos como idade geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa.

Na Câmara, a proposta em análise é a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. Pelo relato da Agência Senado, ela fixaria em 16 anos a maioridade penal e civil, e tramita numa comissão especial junto com outras propostas sobre o tema. Segundo o Correio Braziliense, Motta criou o colegiado em 6 de julho, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade do texto por 44 votos a 18, em junho. A CCJ examina apenas se a proposta cabe na Constituição, e não o mérito.

Contexto: como se chegou até aqui

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado na terça com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, e segue para promulgação, como mostra a nota sobre a aprovação em dois turnos. No mesmo dia, o Plenário aprovou por 38 votos a 36 o requerimento que retirou do texto as emendas sobre maioridade penal. Foi essa separação que fez o tema seguir em tramitação própria, e a margem apertada mostra que a Casa estava dividida.

O assunto vinha sendo negociado antes da votação. O encontro entre os presidentes dos Poderes e a articulação da base para a PEC aparecem em Lula, Motta e Alcolumbre no Alvorada e na marcação da data feita pelo presidente do Senado, em Alcolumbre marca a votação da PEC da Segurança.

Por que isso importa

A redução da maioridade penal só pode avançar por PEC, instrumento que exige maioria qualificada. No Senado, a PEC da Segurança precisou de pelo menos 49 dos 81 votos em cada turno, segundo a Agência Senado. Esse peso explica a disputa pela ordem de votação: a Casa que vota primeiro define o texto que a outra vai analisar, e a Casa que vota depois ou aceita o texto ou o modifica.

Ao esperar a Câmara, o Senado evita votar uma proposta sua que depois teria de ser rediscutida lá. Ao mesmo tempo, o prazo sugerido por Braga cria um marco de cobrança: se a Câmara não concluir até 1º de dezembro, o Senado teria o pedido de urgência assinado por mais de 50 senadores para avançar com sua própria PEC. O calendário do fim do ano, com o Orçamento de 2027 e a LDO na pauta até 17 de dezembro, deixa pouco espaço no Plenário. A pauta do período está descrita em líderes do Senado listam prioridades até 17 de dezembro.

Quem seria afetado, caso alguma versão seja promulgada, são adolescentes acusados de crimes graves, hoje sujeitos às regras do ECA, que limitam o tempo de internação. A proposta de Contarato segue outra lógica: mantém a idade e aumenta o tempo de internação. Entre os argumentos que circulam no debate, há posições favoráveis, que ligam a mudança ao combate à violência, e posições contrárias, que apontam a cláusula pétrea e o risco de contestação no Supremo Tribunal Federal. A Política Diária registra os argumentos como foram apresentados e não toma partido.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a pauta da comissão especial da Câmara e se Motta cumprirá o compromisso de votar em novembro. A PEC precisa passar por votação na comissão antes de ir ao Plenário, em dois turnos. O segundo é a data de 1º de dezembro: não se sabe ainda se será adotada como compromisso formal pela Mesa do Senado. O terceiro é se o PL 1.473/2025, já aprovado no Senado, ganhará espaço na Câmara como alternativa à mudança constitucional.

Também será preciso acompanhar a reação das bancadas. A oposição disse que um compromisso foi rompido. Na votação da véspera, o relator da PEC da Segurança, Rogério Carvalho (PT-SE), recusou outras mudanças para que o texto não voltasse à Câmara e pudesse ser promulgado logo, segundo a Agência Senado. Como esta nota se baseia em um único relato da Agência Senado sobre o debate em Plenário, as falas aqui reproduzidas estão atribuídas aos senadores que as fizeram, e o que não foi confirmado em mais de uma fonte aparece como informação da agência. A tramitação oficial das propostas pode ser consultada nas páginas do Senado e da Câmara, e novos fatos entram nesta cobertura quando houver decisão formal.