Congresso se reúne quinta com 24 projetos; CMO libera R$ 966,4 mi

O Congresso Nacional fará sessão conjunta na quinta-feira (12), às 9h, com pauta de 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), a maioria para liberar recursos adicionais a órgãos públicos e ministérios, segundo a Agência Senado. A pauta completa está no site do Congresso, e a agência cita quatro projetos: o PLN 1/2026, que consolida a reestruturação de carreiras e os reajustes já aprovados para a Receita Federal e para órgãos do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; o PLN 3/2026, que abre crédito suplementar de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; o PLN 6/2026, com R$ 543 milhões para vários ministérios; e o PLN 7/2026, que trata da Copa do Mundo Feminina de 2027 e do primeiro hospital inteligente do Brasil.

Na mesma sessão deve ocorrer a eleição do Conselho de Comunicação Social (CCS). Na quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou dez PLNs que autorizam R$ 966,4 milhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026 e mais o PLN 18/2026, que amplia as hipóteses de remanejamento de verbas, de acordo com outra matéria da Agência Senado. A agência informa que todos esses textos ainda precisam ser votados pelo Plenário do Congresso Nacional, e a nota sobre a sessão não detalha quais dos 24 itens da pauta são os aprovados pela CMO.

Os créditos aprovados pela CMO

Os três maiores projetos somam a maior parte do valor. O PLN 30/2026 prevê R$ 420,7 milhões para os ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional. A maior parte, R$ 370,6 milhões, vai ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que cobre obrigações de antigos contratos de financiamento habitacional. O PLN 25/2026 destina R$ 290 milhões à Eletronuclear, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para investimentos na usina Angra 3, como contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos.

O PLN 12/2026 reserva R$ 168,1 milhões para Justiça e Segurança Pública, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional, e R$ 135,8 milhões desse total vão ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Os demais projetos abrem créditos menores: R$ 21,5 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho (PLN 8/2026); R$ 11,5 milhões para dotações do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (PLN 10/2026); R$ 3 milhões para o Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (PLN 14/2026); R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba e os Institutos Federais do Pará e de Goiás (PLN 16/2026); R$ 35 milhões para investimentos do Serpro (PLN 22/2026); R$ 4,8 milhões para ministérios, Presidência da República e Justiça Federal (PLN 26/2026); e R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça (PLN 29/2026).

O que muda com o PLN 18/2026

O PLN 18/2026 é de natureza diferente: em vez de liberar dinheiro, permite ao governo remanejar recursos, nos casos previstos, sem pedir nova autorização ao Congresso a cada mudança. Pelas informações da Agência Senado, as novas hipóteses são quatro. A primeira envolve decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). A segunda abrange projetos estratégicos de defesa nacional previstos na Lei Complementar 221/2025, promulgada depois do envio do projeto do Orçamento de 2026. A terceira cobre ações de fiscalização e preservação ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A quarta permite remanejar entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios entre as duas dotações.

A agência não informa o valor envolvido em cada hipótese nem a data em que o PLN 18/2026 será votado em Plenário. Por isso, a pauta de quinta deve ser conferida no site do Congresso Nacional antes de se concluir que o texto será analisado. A Política Diária registrou o histórico recente da comissão ao tratar da aprovação do PLN 23/2026, de R$ 149,4 bilhões em créditos para benefícios, e do adiamento do crédito de R$ 185,5 bilhões da regra de ouro.

Contexto: como um PLN chega à sessão do Congresso

Um PLN é o instrumento usado pelo Executivo para pedir ao Congresso autorização para abrir créditos adicionais ou alterar o Orçamento durante o ano. Ele passa primeiro pela CMO, formada por deputados e senadores, e depois vai ao Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta das duas Casas. Só depois de aprovado e sancionado o governo pode usar o dinheiro. Os créditos suplementares reforçam uma dotação que já existe, e os especiais criam uma dotação para uma finalidade que o Orçamento não previa.

Os créditos em votação são do Orçamento de 2026, que se aproxima do fim. Ao mesmo tempo, o Congresso tem de tratar do Orçamento de 2027, cujo calendário, com votações previstas até 17 de dezembro, foi tema da matéria sobre o calendário da LDO e da LOA. Parte da discussão fiscal do período aparece também no projeto fiscal apresentado hoje no Senado, que tramita em outra frente e não faz parte da sessão de quinta.

Por que isso importa

A sessão conjunta é o ponto em que créditos aprovados na CMO passam pelo crivo do Plenário do Congresso. Para os órgãos beneficiados, a aprovação é condição para usar os recursos: o dinheiro do FCVS, por exemplo, cobre obrigações de antigos contratos habitacionais, e o da Eletronuclear é voltado a investimentos em Angra 3, conforme a Agência Senado. Para o debate público, o PLN 1/2026 chama atenção por consolidar reajustes e reestruturações de carreiras de vários Poderes, e a agência não informa valores nem o placar esperado.

O PLN 18/2026 interessa a quem acompanha a relação entre os Poderes e o arcabouço fiscal, porque trata de receitas próprias de órgãos autônomos retiradas dos limites por decisões do STF. Não cabe afirmar, com as informações disponíveis, qual será o efeito financeiro do texto, que a agência não quantifica. O que se pode dizer é que a mudança dá ao governo mais flexibilidade de remanejamento em quatro situações definidas, em vez de depender de nova votação a cada ajuste.

A eleição do Conselho de Comunicação Social, por sua vez, ocorre num momento de debate sobre regras para plataformas digitais. O colegiado discutiu, na segunda-feira (9), o projeto sobre remoção de conteúdo nas redes, como a Política Diária mostrou na matéria sobre o debate no CCS do PL 3.283/2025. Quem integrará o conselho depende do resultado da votação, e a nota da Agência Senado não informa os nomes que disputam as vagas.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é o quórum e a condução da sessão de quinta, às 9h, que reúne senadores e deputados no Plenário. O segundo é o resultado de cada item: o placar de votação e quais dos 24 PLNs foram aprovados, adiados ou retirados de pauta. O terceiro é a sanção presidencial dos projetos aprovados, que precede o uso dos recursos. Se houver mudança de pauta, a Política Diária atualiza o tema com a fonte oficial do Congresso Nacional.

Também vale acompanhar o que vem em seguida na CMO, que ainda trabalha com a análise do Orçamento de 2027, e como a comissão dividirá o tempo entre os créditos de 2026 e a peça do próximo ano. A Política Diária mostrou, na matéria sobre as cinco medidas provisórias que perderam a eficácia, que o Congresso entra nas últimas semanas do ano legislativo com agenda cheia, e a sessão de quinta é uma das etapas dessa reta final.