Congresso envia 25 PLNs à sanção, com R$ 290 mi para Angra 3

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta de deputados e senadores, 25 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que alteram o Orçamento de 2026, e todos seguem para sanção presidencial. Segundo o andamento oficial da 23ª Sessão Conjunta, publicado no portal do Congresso, 24 deles foram aprovados de uma só vez às 11h49, na Câmara e no Senado: os PLNs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 33 e 35 de 2026. O 25º foi o PLN 25/2026, que destina R$ 290 milhões à Eletronuclear para a usina Angra 3 e teve votação nominal na Câmara, com 261 votos a favor e 155 contra, antes de ser aprovado também no Senado.

A sessão, presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), começou às 10h03 no Plenário da Câmara, em formato semipresencial. O maior item da pauta, o PLN 23/2026, que abre R$ 149,4 bilhões para benefícios previdenciários e assistenciais, entre eles o Bolsa Família, foi aprovado na Câmara na forma do substitutivo às 13h12, por 402 votos a 12, com uma abstenção. Até a última atualização do portal consultada por esta reportagem, às 13h14, o texto aguardava a votação dos senadores. A Agência Senado detalhou parte dos projetos já aprovados.

O que foi aprovado em bloco

A pauta da sessão já tinha sido antecipada nesta quarta, quando a convocação para votar 24 PLNs foi divulgada; o andamento oficial registra 26 projetos na ordem do dia, além da eleição de membro do Conselho de Comunicação Social. Na votação em bloco, o registro do Congresso informa que a maior parte foi aprovada "na forma apresentada pelo Poder Executivo". Os PLNs 1, 4, 10, 12 e 19 passaram com mensagem modificativa, isto é, com ajustes enviados pelo próprio governo depois do texto original, e o PLN 8 foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Entre os itens que a Agência Senado descreveu nesta quinta:

• PLN 1/2026: autoriza o Executivo a nomear 851 servidores e a criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal em 2026, além de permitir a progressão de professores do quadro em extinção dos antigos territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Os gastos anualizados com os cargos sobem R$ 584 milhões em relação ao texto atual; o governo afirma que a despesa não aumenta porque haverá redistribuição de quantitativos orçamentários.
• PLN 3/2026: R$ 13,2 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado por unanimidade, segundo a agência.
• PLN 7/2026: dispensa as despesas da Copa do Mundo Feminina de 2027 de regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a proibição de criar despesas obrigatórias em 2026 e a exigência de estimativa de impacto, conforme outra matéria da Agência Senado. O texto também dispensa o Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, previsto na USP, de duas exigências da LDO para receber recursos federais.
• PLN 10/2026: crédito especial de R$ 11,5 milhões para o Ministério da Justiça e ações em Educação, Indústria e Desenvolvimento.
• PLN 13/2026: R$ 488,1 milhões para os Encargos Financeiros da União, órgão orçamentário que paga compromissos financeiros do país.
• PLN 14/2026 e PLN 26/2026: R$ 3 milhões para o sistema de compensação previdenciária (Comprev) e R$ 4,8 milhões para os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, a Abin e as Justiças Federal e do Trabalho, de acordo com a Agência Senado. Na CMO, os relatores foram os deputados Zé Vitor (PL-MG) e Gilmar Machado (PT-MG); no PLN 26, os valores vêm da anulação de outras dotações, segundo o governo.
• PLN 22/2026: R$ 34,9 milhões em crédito suplementar para investimentos do Serpro.

Na CMO, ao aprovar os projetos nesta quarta, a comissão havia listado outros valores, segundo a Agência Senado: R$ 420,7 milhões no PLN 30/2026, a maior parte para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ligado a antigos contratos de financiamento habitacional; R$ 168,1 milhões no PLN 12/2026, quase todo para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e R$ 21,5 milhões no PLN 8/2026, para as Justiças Federal e do Trabalho. A mesma matéria explica que o PLN 18/2026 amplia as hipóteses em que o governo pode remanejar verbas do Orçamento sem pedir nova autorização ao Congresso a cada mudança. Como alguns textos foram votados com mensagem modificativa, os valores finais podem diferir dos números divulgados antes da sessão.

As duas votações nominais

Os únicos itens que exigiram registro de votos no painel até as 13h14 foram o PLN 25 e o PLN 23. O primeiro, da Eletronuclear, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, prevê dinheiro para contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos da usina nuclear Angra 3, segundo a descrição da CMO. Na Câmara, o placar foi de 261 a 155, sem abstenções, com quórum de 416 deputados; no Senado, o projeto foi aprovado "na forma apresentada pelo Poder Executivo", e o registro oficial não informa placar nominal para os senadores.

O PLN 23 é o maior crédito do ano. Como esta reportagem mostrou quando a CMO aprovou o PLN 23 com R$ 149,4 bilhões, o pedido original do governo era de R$ 185,5 bilhões, e o Ministério do Planejamento reduziu o valor em cerca de 19,5%, sem corte no Bolsa Família. O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou substitutivo que ajusta suplementações, cancelamentos e o limite das operações de crédito. O projeto envolve a chamada "regra de ouro", que proíbe operações de crédito acima das despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional, segundo a Agência Senado. Antes do placar, deputados do PT, PL, MDB, PSOL e Novo usaram a palavra para orientar suas bancadas, conforme o registro da sessão.

Por que isso importa

Os PLNs são o caminho pelo qual o governo pede ao Congresso para mexer no Orçamento já aprovado: abrir dinheiro para uma despesa nova (crédito especial), reforçar uma despesa que já existe (crédito suplementar) ou mudar regras da lei orçamentária. Com a sanção, órgãos como a Receita, o Serpro, os tribunais federais, as agências reguladoras e universidades passam a ter autorização legal para gastar ou remanejar esses valores ainda em 2026. Em parte dos casos, como o PLN 26, o dinheiro sai do cancelamento de outras dotações, e não de receita nova, de acordo com as justificativas citadas pela Agência Senado.

A votação de Angra 3 mostra divisão maior que a dos demais itens. Os 155 votos contrários na Câmara são o maior número de votos "não" registrado na sessão até as 13h14, enquanto o crédito para benefícios sociais teve 12 votos contrários entre 416 deputados. O PLN 23 interessa diretamente a quem recebe aposentadorias, pensões e o Bolsa Família: segundo a Agência Senado, a autorização permite usar operações de crédito para pagar despesas previdenciárias e assistenciais já previstas no Orçamento, sem criar novas despesas primárias. Ao aprovar o texto na CMO, Hugo Leal alertou para os riscos de financiar despesas correntes com endividamento de forma recorrente.

A sessão também ocorre em meio ao debate fiscal sobre 2027. Na quarta, o Senado adiou para esta quinta a votação do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal, e o relator do Orçamento de 2027, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação da lei orçamentária do próximo ano depende do PLP e de uma proposta de emenda à Constituição, segundo a Agência Senado. Os créditos aprovados hoje valem apenas para o Orçamento em vigor.

O que falta e próximos passos

Depois da votação dos senadores sobre o PLN 23, os textos aprovados vão à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancionar ou vetar trechos. Os créditos passam a valer com a publicação das leis no Diário Oficial da União. A pauta da sessão inclui ainda a eleição de membro do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso que discute temas de imprensa e radiodifusão.

O calendário orçamentário segue apertado: o calendário do Orçamento de 2027 prevê a votação da LDO e da lei orçamentária até 17 de dezembro.