Dino mantém nova jornada em 16/12 e libera 8h24 sem hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o dia 16 de dezembro de 2026 como início da nova jornada de trabalho criada pela Emenda Constitucional 141/2026, a que acabou com a escala 6x1, e fixou regras para a transição. A principal delas: onde não houver acordo ou convenção coletiva assinada até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos além da oitava hora. A decisão foi divulgada pelo site jurídico Migalhas, que publicou a íntegra da decisão assinada, com 32 páginas, e pelo jornal O Tempo.

A medida cautelar foi dada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o texto assinado, a decisão tem efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata, e Dino a submeteu ao referendo do Plenário do STF, pedindo ao presidente da Corte que inclua o caso na pauta. Até a publicação desta notícia, não havia data marcada para esse julgamento. O andamento pode ser acompanhado na página da ADI 8041 no portal do STF.

O que a decisão diz, ponto a ponto

Logo no início da fundamentação, Dino escreve que, "neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas" que leve a Corte a anular a política definida pelo Congresso. Com isso, ele rejeitou adiar a nova jornada, como pediam as confederações, e se limitou a ajustar pontos da transição. A parte final da decisão tem oito tópicos.

• Jornada intermediária de 42 horas: sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, fica admitida, até 15 de dezembro de 2027, a divisão das 42 horas em cinco dias, com até 8h24 por dia e sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes.
• Acordos e convenções em vigor: prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas negociadas. As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro, e as demais seguem até o fim de cada instrumento. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir ou mudar de forma unilateral as contrapartidas.
• Salários: a implementação deve respeitar a regra da emenda que proíbe qualquer redução salarial, inclusive dos pisos. Segundo a decisão, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não basta, sozinha, para pedidos de equiparação por trabalhadores contratados em outras condições.
• Folgas: Dino afastou as travas semanal e mensal para o gozo dos dois repousos remunerados, que poderão ser organizados por acordo ou convenção coletiva, desde que os dois dias sejam preservados.
• Portaria conjunta: nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação fracassar de forma comprovada, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta, de aplicação subsidiária. Depois desse prazo, a compensação só poderá ocorrer por negociação coletiva.
• Regimes diferenciados e pequenas empresas: o ministro fez dois apelos ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, aprove regras para os regimes diferenciados de trabalho e para microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento diferenciado, diz o texto, não poderá abolir nem reduzir a nova jornada e os dois repousos.
• Contratos com o poder público: o prazo de adaptação dos contratos administrativos, que a emenda fixou em um ano, passa a ser de 180 dias a partir da publicação da emenda. Para contratos de licitações que já estavam em andamento, o prazo conta da assinatura do contrato.
• Estatais: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com o setor privado podem entrar no regime excepcional da emenda para quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que cumpram esses requisitos.

O que as confederações pediam

Segundo o relatório da decisão, a CNC pediu que a etapa de 42 horas e o segundo dia de descanso só valessem em 16 de outubro de 2027, um ano depois da publicação da emenda, e que as 40 horas semanais ficassem para 16 de outubro de 2028. A confederação também pediu, de forma subsidiária, a jornada diária de 8h24 na etapa intermediária e a extensão a todos os empregadores do prazo dado aos contratos com o poder público. Este último pedido não foi atendido, e o prazo dos contratos públicos acabou encurtado.

A CNI pediu a suspensão, por no mínimo um ano, dos prazos da emenda e a suspensão das regras para micro e pequenas empresas até a edição da lei complementar prevista no texto. Para as duas entidades, o prazo de dois meses para a primeira etapa seria inexequível sem negociação coletiva, porque cinco dias de oito horas somam 40 horas, e não 42. A decisão respondeu a esse argumento com a jornada de 8h24, que fecha a conta das 42 horas sem hora extra.

O caso começou com a ação da CNC contra o prazo de 60 dias e passou por uma audiência de conciliação na terça-feira (10), na qual, segundo o STF, empresas e centrais sindicais divergiram sobre o calendário. Ao final da audiência, Dino prometeu decidir até sexta-feira (13) e disse que não haveria flexibilização da emenda nem volta da escala 6x1.

Por que isso importa

A decisão dá às empresas uma forma de cumprir as 42 horas em cinco dias sem custo extra de hora suplementar, que era o principal obstáculo prático apontado pelo setor privado nas ações. Para o trabalhador, o efeito é que o dia de trabalho pode ficar 24 minutos mais longo, em troca do segundo dia de folga semanal, sem mudança no salário. A regra vale só na etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, e só onde não houver acordo coletivo.

Outro efeito é sobre os sindicatos. A emenda previa que as cláusulas incompatíveis perderiam efeito dois meses após a publicação. A decisão mantém essa perda de eficácia, mas abre 90 dias para renegociar as contrapartidas e impede que uma das partes retire sozinha o que foi pactuado. Conflitos, diz o texto, ficam para a Justiça do Trabalho ou para um novo acordo.

A decisão também devolve parte do tema ao Congresso. Os apelos para leis sobre regimes diferenciados e pequenas empresas, em 180 dias, não vêm acompanhados de sanção, mas indicam que o relator espera uma lei sobre esses pontos. No Senado, parlamentares já discutiam uma PEC paralela com exceções ao fim da escala 6x1.

Para o poder público, a redução do prazo dos contratos de um ano para 180 dias significa que empresas que prestam serviço a União, estados e municípios terão de se adaptar mais cedo, com aditivos para manter o equilíbrio econômico-financeiro quando for o caso.

Próximos passos

O primeiro é o decreto do governo federal. Segundo O Tempo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o presidente Lula deve assinar o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 na segunda-feira (16). O texto já tinha sido adiado para depois da viagem do presidente. O segundo é o referendo no Plenário do STF, ainda sem data, que pode manter, mudar ou derrubar os pontos da liminar.

No calendário fixado pela decisão, 15 de dezembro de 2026 é a data-limite para acordos coletivos que evitem a regra supletiva de 8h24, e 16 de dezembro é o início da jornada de 42 horas e dos dois repousos semanais. A etapa intermediária vai até 15 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima passa a 40 horas semanais. O histórico da votação está na notícia sobre a Emenda 141 promulgada pelo Congresso.

Até a publicação desta notícia, a CNC e a CNI não haviam divulgado manifestação sobre a decisão nos textos consultados, e o STF não havia publicado nota própria sobre a liminar em seu portal de notícias.