CNJ suspende prazos de 12 e 13/11 após falha da Microsoft

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (13) a contagem dos prazos processuais em todo o Judiciário brasileiro nos dias 12 e 13 de novembro, por causa da instabilidade nos serviços da Microsoft. Segundo a Agência Brasil, a contagem volta ao normal na segunda-feira (16). A agência corrigiu o texto às 16h05 para informar que a medida vale para todo o Judiciário, e não apenas para o STF.

A decisão atende a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentado na manhã desta sexta. De acordo com a nota da OAB, o ato é a Portaria 551/2026 do CNJ, assinada por Fachin. A mesma nota informa que situações não abrangidas pela medida, mas comprovadamente afetadas pela falha, poderão ser analisadas pelos juízos ou relatores de cada processo, conforme a legislação processual.

O que a portaria decide

A medida interrompe a contagem dos prazos nos dois dias em que os serviços da empresa ficaram instáveis no Brasil, quinta (12) e sexta (13). O pedido da OAB era mais amplo: a entidade queria a prorrogação dos prazos que venceriam nesses dois dias e a suspensão dos prazos em curso enquanto durasse a instabilidade, com retomada só depois da normalização oficialmente verificada. O CNJ fixou datas certas: 12 e 13 de novembro, com a contagem retomada na segunda (16), segundo a nota da OAB.

O pedido e seus argumentos foram detalhados mais cedo, quando a Ordem enviou ofícios ao STF e ao CNJ. Os documentos foram assinados pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti. Para a OAB, o funcionamento dos sistemas de processo eletrônico "não assegura, por si só, a regularidade das atividades judiciais", e manter a contagem nessas condições poderia comprometer o exercício da advocacia e as garantias do contraditório e da ampla defesa, de acordo com a nota da entidade.

Na decisão, Fachin registrou que a instabilidade afetou o e-mail Outlook e as transmissões pelo Teams, ferramentas usadas por tribunais para comunicação interna, atendimento e reuniões virtuais. Segundo a Agência Brasil, o sistema eletrônico de julgamento e as demais atividades judiciais não foram afetados. A OAB também pediu ao STF uma medida específica para os processos que tramitam na própria Corte; a nota da entidade não informa o resultado desse segundo pedido.

A falha da Microsoft

Os problemas começaram na quinta-feira e atingiram o Outlook, o Teams e o Copilot. Na manhã desta sexta, a interrupção já passava de 12 horas, segundo texto da agência Reuters publicado pela Agência Brasil. A reportagem cita impacto em órgãos de governo na Austrália, no Japão e nos Estados Unidos, além de bolsas, companhias aéreas e gestoras de fundos.

A Microsoft atribuiu a interrupção a problemas nos servidores e disse não ter conhecimento de atividade maliciosa. Na mesma reportagem, a empresa afirmou observar "sinais de estabilização após implementar correções de forma mais ampla". É a segunda interrupção dos serviços do Microsoft 365 neste ano, depois da de janeiro, segundo a Reuters.

No Judiciário brasileiro, o efeito prático foi sobre a comunicação. Segundo a OAB, a interrupção podia atrapalhar o atendimento a advogados e partes, os julgamentos virtuais, o agendamento de audiências e o contato com as unidades judiciárias. Os sistemas de processo eletrônico, como PJe, eproc e Projudi, seguiram funcionando, mas parte das rotinas em volta deles depende dessas ferramentas, como apontou a OAB no pedido.

Por que isso importa

Prazo processual é o tempo que a parte tem para recorrer, contestar ou cumprir uma ordem judicial. Perder um prazo pode significar perder o direito de recorrer, ter fatos considerados verdadeiros por falta de resposta ou ver uma decisão se tornar definitiva. Por isso, qualquer falha técnica que atrapalhe o trabalho de advogados, defensores e procuradores tende a gerar pedidos de devolução de prazo, processo a processo.

Uma medida nacional evita essa enxurrada de pedidos individuais e dá a mesma regra para todos os tribunais do país. Quem tinha prazo correndo em 12 e 13 de novembro não perde esses dois dias, e a contagem segue a partir de segunda (16). Para os casos que ficarem fora da portaria, a regra informada pela OAB é que cada juiz ou relator examine a situação, desde que a parte comprove que foi afetada pela falha.

O caso também mostra a dependência do sistema de Justiça em relação a fornecedores privados de tecnologia. O processo eletrônico é a regra no país, e boa parte da rotina dos tribunais passa por serviços de comunicação contratados. Fachin, que preside as duas instituições, tem conduzido outras mudanças administrativas neste ano, como a triagem de petições no STF e as regras do CNJ para a venda de precatórios.

Os precedentes e o que observar

Não é a primeira vez que o CNJ suspende prazos por falha técnica. Em março, Fachin suspendeu de 16 a 20 de março os prazos em processos de órgãos representados pela Advocacia-Geral da União (AGU), em todos os tribunais e conselhos, exceto o STF, depois de problemas no datacenter da AGU, segundo o Migalhas. Naquele caso, a AGU pedia a suspensão desde 27 de fevereiro, e o pedido foi atendido só em parte. A decisão citou o artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e o artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 11.419/2006, que tratam da indisponibilidade de sistemas eletrônicos.

Em junho de 2025, o CNJ já tinha atendido outro pedido da OAB, por causa de uma manutenção programada no datacenter da entidade. Na ocasião, foram suspensos os prazos que venceriam em 19 e 20 de junho, em todos os tribunais e conselhos, exceto o STF, segundo o Jornal da Advocacia da OAB SP. A decisão foi assinada pelo então presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell.

A diferença agora é o alcance. A portaria assinada por Fachin vale para todo o Judiciário, segundo a correção da Agência Brasil, e não se limita a processos de um órgão específico. Nos próximos dias, a atenção fica nos tribunais estaduais e federais, que costumam publicar avisos próprios sobre como aplicam as decisões do CNJ, e na estabilidade dos serviços da Microsoft. Se a falha voltar depois de segunda, novos pedidos de suspensão podem ser apresentados.

Para quem acompanha o Supremo, o calendário da Corte segue. O Plenário Virtual tem sessões em andamento, incluindo o referendo da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição para a nova jornada de trabalho, e a Corte encerrou na quinta-feira a ação dos planos econômicos.