Lula sanciona lei que exige Enamed para o registro de médicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que transforma em regra permanente a exigência do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o registro profissional de médicos. Segundo a Agência Câmara, a norma tem origem na Medida Provisória 1.370/2026, publicada em 19 de junho. A reportagem não informa o número da nova lei nem se houve vetos.

Pelas regras descritas pela agência, o exame é aplicado no segundo, no quarto e no sexto ano do curso, e a nota final é a média dos três resultados, com peso maior para a última prova. Para exercer a profissão, o egresso precisa alcançar o nível mínimo de proficiência. A aprovação no Congresso ocorreu em 15 de outubro, como o site registrou em Congresso aprova MP que exige o Enamed para registro de médicos; faltava a sanção.

O que a lei estabelece

A exigência alcança os estudantes que ingressaram nos cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP. Quem não atingir o nível mínimo poderá refazer a terceira etapa em edições seguintes, e a nota é recalculada. O Ministério da Educação aplicará as provas de forma descentralizada, no Distrito Federal e em municípios que tenham escolas médicas.

Para o egresso que se formar sem a proficiência exigida, a lei cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). Ela permite apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento a pacientes e sob supervisão. Para médicos formados no exterior, as duas etapas do Revalida permanecem, e a prova escrita passa a equivaler à terceira etapa do Enamed, segundo a Agência Câmara.

A norma também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, destinado a avaliar a qualidade dos programas de residência e orientar a oferta de vagas. E prevê consequências para cursos com resultado insatisfatório: supervisão, redução de vagas, suspensão de novos ingressos ou proibição de ampliar a oferta.

Contexto: da avaliação do curso ao registro individual

O Enamed vinha sendo usado sobretudo para avaliar a qualidade dos cursos. Com a lei, passa também a medir a proficiência de quem se forma e a embasar o registro profissional, segundo a agência. A mudança foi debatida no Congresso: durante a votação da MP, o senador Camilo Santana (PT-CE) defendeu o exame e o senador Marcelo Castro (MDB) também apoiou, enquanto Marcos Pontes votou contra, criticou o uso de medida provisória e disse que a prova não poderia ficar com o MEC, conforme a Agência Senado.

No texto aprovado pelo Congresso, a comissão que fixa o ponto de corte, os pesos e os critérios de cálculo tem oito integrantes: quatro indicados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), dois pelo Ministério da Educação e dois pelo Ministério da Saúde, segundo o Congresso em Foco. Como a Agência Câmara não detalha a nota mínima na sanção, o valor do ponto de corte ainda depende de regulamentação.

O que disseram na cerimônia

Segundo a Agência Câmara, o relator da matéria, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que as provas em etapas permitem que as famílias e o governo federal acompanhem o desempenho dos alunos, e que a proposta foi construída com a participação do governo, do Congresso, do CFM e de entidades médicas.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a lei fortalece a formação médica e a segurança do paciente, e descreveu o exame como um teste de progresso, que permite corrigir problemas ainda durante a formação. Ele citou a governança compartilhada entre os ministérios da Educação e da Saúde e o CFM. O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a lei beneficia estudantes, escolas e a sociedade e a classificou como garantia de segurança para o paciente.

Por que isso importa

Para estudantes, a mudança é imediata no planejamento: quem entrou no curso desde 19 de junho precisará passar por três provas e atingir o mínimo para obter o registro. Quem já estava matriculado antes dessa data continua nas regras anteriores, assim como médicos já diplomados, conforme a cobertura do Congresso sobre a MP. Na prática, o efeito sobre o registro só aparece quando a primeira turma sujeita à regra concluir o curso de seis anos.

Para as instituições, o impacto é mais próximo. Os resultados passam a ter consequência regulatória, com possibilidade de redução de vagas e suspensão de ingressos para cursos mal avaliados. No texto aprovado em outubro, o MEC deve divulgar anualmente resultados consolidados por instituição, sem identificar estudantes, e as escolas devem tornar públicos os resultados das três últimas edições.

Para o sistema de saúde, o efeito depende de uma escolha que a lei deixa para a regulamentação: o nível mínimo de proficiência. Um corte baixo mudaria pouco o quadro atual; um corte alto pode reduzir o número de novos registros. Nenhuma das fontes consultadas traz estimativa desse efeito, e o site não faz projeção.

Há ainda um debate de competências entre o Executivo e o conselho profissional. Defensores da lei apontam a participação do CFM na comissão e o ganho de segurança jurídica para uma política que vinha sendo contestada na Justiça. Críticos, como o senador Marcos Pontes, sustentam que a avaliação de egressos deveria ficar com o conselho, e não com o ministério.

O que observar a seguir

• A publicação da lei no Diário Oficial da União, com número e eventuais vetos, que a reportagem consultada não informa.
• A instalação da comissão nacional e a definição do ponto de corte e dos pesos das provas.
• A regulamentação da Inscrição de Egresso de Medicina e do calendário do Revalida.
• Eventuais questionamentos judiciais de entidades de classe ou de instituições de ensino.

O tema se soma à agenda de saúde e educação do Congresso, que na semana que vem volta ao Plenário do Senado com outros projetos, como o que trata de acesso da ANP a notas fiscais e do Fust. A cobertura do dia a dia do Legislativo está na seção Notícias.