Senado pode votar acesso da ANP a notas fiscais e Fust na semana

O Plenário do Senado pode votar, na terça-feira (10) e na quarta-feira (11) da próxima semana, dois projetos de lei complementar que mexem com dinheiro e fiscalização. Segundo a Agência Senado, na terça entra o PLP 109/2025, que dá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso permanente a dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. A mesma pauta traz o PL 5.608/2023, que cria programas de apoio a mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho.

Na quarta, de acordo com outra matéria da Agência Senado, a pauta inclui o PLP 230/2025, que impede o bloqueio de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e o PL 6.683/2025, sobre qualidade e segurança de implantes cirúrgicos. Pauta publicada não garante votação: a ordem e a inclusão final dependem do comando da Casa no dia.

PLP 109/2025: o que a ANP passaria a acessar

O texto tem como autor o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e, no Senado, relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que, segundo a Agência Senado, recomendou a aprovação com emendas. O projeto garante à ANP acesso permanente aos dados da nota fiscal eletrônica (NF-e), da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) e do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) das operações das empresas que ela regula.

Pela descrição da agência de notícias do Senado, as empresas precisariam autorizar esse acesso para obter ou manter a outorga de atividades reguladas pela ANP, e as regras poderiam alcançar quem já está autorizado, se a regulamentação assim previr. Os dados continuariam protegidos por sigilo fiscal. A ANP poderia usá-los para estudos técnicos e para regular o setor, e arcaria com o custo de implantar o sistema.

Como o projeto chegou ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/2025 em 7 de abril de 2026, por 381 votos a 2, conforme registrou o portal Eixos. Segundo o mesmo veículo, o texto faz parte do pacote de respostas à Operação Carbono Oculto e partiu de um acordo entre o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a ANP, com o substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

A versão que passou pela Câmara previa prazo de 180 dias para concluir regulamentação, convênios e acordos necessários. Também previa que a ANP, por não poder sancionar fraude tributária, comunicasse à Receita Federal e às secretarias estaduais de Fazenda a abertura de processos sancionadores com possível repercussão tributária. O objetivo declarado é reforçar a investigação de desvios de produto, como o abastecimento do mercado ilegal, e de fraude fiscal.

No Senado, o projeto já havia ganhado pedido de urgência: o Requerimento 357/2026 foi apresentado em 6 de maio por líderes de partidos, entre eles Carlos Portinho (PL-RJ), Alan Rick (Republicanos-AC) e Weverton (PDT-MA), e a CI aprovou em 2 de setembro a apresentação de outro requerimento de urgência, o 84/2026, conforme o registro do Senado. Se os senadores mudarem o texto da Câmara, o projeto volta aos deputados antes de ir à sanção.

PLP 230/2025: o que está em jogo no Fust

O Fust é abastecido pelas empresas de telecomunicações, que contribuem com 1% de sua receita operacional bruta, e financia a expansão da infraestrutura de comunicações, a conectividade de escolas públicas e a cobertura em áreas rurais e remotas, segundo a Agência Senado. O autor do PLP 230/2025 é o deputado Juscelino Filho (MA), que preside a Frente Parlamentar de Telecomunicações e Serviços Digitais, conforme o Teletime.

O projeto impede o bloqueio ou a limitação dos recursos do fundo, determina que eles sejam usados para melhorar o acesso à internet em escolas públicas, sobretudo nas áreas rurais, e proíbe a reserva do dinheiro para emergências financeiras. Também prorroga até 2031 o benefício que permite às empresas reduzir em até 50% a contribuição ao Fust, desde que invistam recursos próprios em programas aprovados pelo conselho gestor do fundo. A Agência Senado não informa valores em reais sobre o montante hoje bloqueado.

A Câmara aprovou o texto em 12 de agosto, com 333 votos favoráveis, segundo o Teletime. Na votação, PT, PCdoB e PV orientaram contra e não garantiram a sanção, enquanto o PSOL criticou a destinação de recursos a outras áreas, como saúde e educação, e o Novo criticou a cobrança compulsória do fundo. O veículo registra ainda que o Ministério das Comunicações vinha apoiando a matéria e que o governo havia sido favorável ao pedido de urgência.

Os outros dois projetos da semana

O PL 5.608/2023, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados a mulheres com diagnóstico de câncer de mama, em tratamento ou no período de espera da remissão. Empregadores poderiam oferecer teletrabalho, jornada reduzida, horário flexível e apoio psicossocial, sem redução de salário. A relatora na Comissão de Assuntos Sociais, senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), recomendou a aprovação com uma emenda de redação.

O PL 6.683/2025, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), estabelece regras de qualidade e segurança para implantes cirúrgicos. Proíbe materiais tóxicos, exige autorização prévia para produção, importação e venda e obriga a notificação de falhas às autoridades sanitárias. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o texto em agosto, com relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Por que isso importa

No caso da ANP, o que muda, se o projeto virar lei, é a possibilidade de cruzar dados de venda e transporte de combustível com as outorgas da agência sem depender de pedidos caso a caso. Para as empresas reguladas, a condição passaria a ser permitir o acesso para operar. Para o consumidor, o efeito é indireto: menos espaço para adulteração e sonegação significa, em tese, mercado mais difícil para quem opera fora da lei, mas o projeto não fixa preço nem estabelece meta de arrecadação.

Quem acompanha o setor de combustíveis também acompanha o debate fiscal sobre ele: o governo aprovou crédito para subsídio ao diesel, como mostra a notícia sobre a MP 1.395, e Durigan, da Fazenda, já falou em manter o auxílio em 2027, tema da cobertura anterior do site. Já o Fust toca o orçamento: a discussão é se um fundo setorial pode ficar protegido de contingenciamento, o que reduz a margem de manobra do Executivo para cumprir as metas fiscais.

A pauta aparece numa semana em que o Senado ainda organiza prioridades até o recesso. Os líderes miraram o dia 17 de dezembro para votar as pautas prioritárias, como mostra a notícia sobre o calendário dos líderes, e o Plenário aprovou em 3 de novembro a PEC da Segurança Pública.

O que observar a seguir

• Se o PLP 109/2025 for aprovado com emendas, volta à Câmara; sem mudança de mérito, vai à sanção presidencial.
• Se o PLP 230/2025 passar sem alterações, o governo terá o prazo legal para decidir entre sancionar e vetar, e a posição de PT, PCdoB e PV na Câmara indica que o veto parcial ou total entra na conta.
• Itens de pauta podem ser retirados, adiados ou ter a votação convertida em sessão posterior. O resultado só vale depois do registro de placar no site do Senado.