Ministro promete prioridade à política de minerais críticos em seminário na Câmara

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou na terça-feira (3) que a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos terá "prioridade absoluta" no governo, segundo a Agência Câmara de Notícias. A declaração foi dada em seminário da comissão especial da Transição Energética da Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A política está na Lei 15.506/26, em vigor desde setembro de 2026. Segundo a agência, ela trata de exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais usados em celulares, carros elétricos, sistemas militares e centros de dados. Os primeiros decretos de regulamentação, que tratam do conselho nacional de industrialização, já foram publicados.

O que foi dito no seminário

De acordo com a Agência Câmara, o ministro afirmou que as cadeias prioritárias, como as de baterias e ímãs, não excluirão outras. "É só um ponto de partida, não é um ponto de chegada", disse. A reportagem cita nióbio, lítio e terras-raras como exemplos de minerais envolvidos. O primeiro encontro do conselho de industrialização, conhecido pela sigla CIMCE, é esperado em cerca de um mês, depois que a equipe técnica for nomeada.

No financiamento, o BNDES apresentou um fundo de participação (FIP) para novas minas, que começou a operar neste mês e espera captar até R$ 2 bilhões. O assessor especial do Ministério da Fazenda Rafael Dubeux lembrou que cerca de R$ 27 bilhões do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima podem apoiar o plano de transformação ecológica do país. Ele também citou projeções da Agência Internacional de Energia de forte aumento da demanda por esses minerais entre 2040 e 2050.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o projeto MagBras, que busca montar uma cadeia completa de produção de ímãs permanentes de terras-raras. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, disse que o órgão precisa de uma "estrutura mais robusta" para cumprir as medidas previstas na lei. O deputado Zé Silva (União-MG), coautor do PL 2780/24, afirmou que "o mundo inteiro está de olho no Brasil" quando o assunto é terras-raras.

Contexto: por que o tema entrou na pauta

Minerais críticos são aqueles de que as cadeias industriais modernas dependem e cuja oferta é concentrada em poucos países ou difícil de substituir. A reportagem da Agência Câmara associa a nova lei a produtos como smartphones, veículos elétricos, equipamentos militares e data centers. O Brasil aparece no debate pelas reservas de nióbio e de terras-raras, além do lítio, citados no seminário.

O assunto já havia chegado ao Senado. Uma audiência da Comissão de Meio Ambiente discutiu o tarifaço dos Estados Unidos e as terras-raras do Brasil, em que o tema dos minerais críticos foi tratado ao lado das tarifas americanas que, segundo a cobertura daquele dia, atingem 47,3% das exportações brasileiras ao mercado dos EUA. O seminário desta terça leva a conversa para a Câmara e para a etapa de execução da lei.

Por que isso importa

Uma lei só muda a economia quando é regulamentada e financiada. Os pontos citados no seminário mostram as três frentes dessa etapa: normas (decretos e o conselho CIMCE), dinheiro (o FIP do BNDES, de até R$ 2 bilhões, e a possibilidade de uso de recursos do Fundo Clima) e fiscalização (a estrutura da ANM). O próprio diretor da agência reguladora disse que ela precisa ser reforçada, o que coloca o orçamento do órgão no radar do Congresso.

Quem é afetado: empresas de mineração e de manufatura, que dependem de regras claras para investir; os estados e municípios onde ficam as reservas; e o consumidor, de forma indireta, pelos preços de baterias, eletrônicos e veículos elétricos. Os números de demanda citados vêm de projeções da Agência Internacional de Energia relatadas na matéria, e o texto da agência não informa valores específicos.

Há também uma dimensão de política externa e comercial, já que o debate ocorre em meio às tarifas americanas e à disputa global por cadeias de suprimento. Este site não atribui ao governo ou à oposição posições além das registradas na reportagem: o evento reuniu representantes do Executivo, da indústria, de um banco público, de uma agência reguladora e de parlamentares, sem divergências relatadas pela Agência Câmara.

Outro ponto é o calendário. A lei vigora desde setembro, e o seminário ocorreu poucos meses depois, com o conselho ainda sem reunião marcada e a equipe técnica por nomear. Isso significa que as decisões de fundo, como quais cadeias terão apoio primeiro e que instrumentos financeiros serão usados em cada uma, ainda não foram tomadas, segundo o que o ministro e os demais participantes relataram à Agência Câmara. O ministro tratou as cadeias de baterias e ímãs como ponto de partida, e não como lista fechada.

O que acompanhar a seguir

O primeiro ponto é a nomeação da equipe técnica e a primeira reunião do conselho de industrialização, esperada em cerca de um mês. O segundo é a evolução do FIP do BNDES, que busca captar até R$ 2 bilhões, e a definição de como os recursos do Fundo Clima serão usados. O terceiro é o tratamento do PL 2780/24, citado por Zé Silva, e de outras propostas que a Câmara possa votar para complementar a lei.

A pauta se soma a uma semana de agenda econômica no Congresso: a alíquota de referência da CBS, que o Senado precisa fixar até 15 de dezembro, e os créditos orçamentários em análise na CMO. A página Congresso por dentro traz os dados públicos dos parlamentares citados, e o índice de notícias reúne a cobertura do dia.