Câmara aprova MP que amplia indenização de fronteira a mais carreiras

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) a Medida Provisória 1.375/2026, que amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores federais que trabalham em áreas estratégicas de fronteira. Segundo a Agência Câmara, o valor é de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nessas localidades, e o texto também valida pagamentos retroativos para algumas categorias.

Durante a votação, os deputados incluíram outras carreiras por meio de um projeto de lei de conversão. A matéria segue agora para o Senado, e a vigência da medida provisória termina na sexta-feira (30). Se não for votada pelos senadores até lá, a MP perde a eficácia. A tramitação consta da página da MP no site do Congresso Nacional.

O que a medida provisória muda

A indenização de fronteira existe desde a Lei 12.855, de 2013, e é paga a quem atua na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão de crimes transfronteiriços. A MP 1.375 não cria o benefício: ela amplia a lista de planos de carreira e de cargos que podem recebê-lo. Conforme a reportagem da Agência Câmara sobre o texto original, a MP incluía integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), analistas técnicos do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal ou na Receita Federal, e a carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle.

Na votação desta terça, segundo a Agência Câmara, o projeto de lei de conversão acrescentou outras categorias à lista. Entram no texto aprovado:

• peritos criminais;
• servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
• fiscais federais agropecuários e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na inspeção agropecuária;
• docentes do magistério federal e técnico-administrativos das instituições federais de ensino;
• servidores e empregados de ex-territórios e a polícia civil dos ex-territórios;
• servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das agências reguladoras federais e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A condição, em todos os casos, é o exercício em localidades definidas como estratégicas para o combate a crimes na fronteira. A reportagem da Agência Câmara não detalha os demais critérios, que dependem da regulamentação do benefício.

Ex-territórios e quadros em extinção

A MP também mexe em outra lei, a 15.367, de 2026. Servidores abrangidos pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 poderão optar pela inclusão em quadros em extinção da administração pública federal, nas regras dessa lei. As emendas tratam de servidores dos antigos territórios federais, hoje os estados de Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, além de outros grupos definidos em lei. Segundo o resumo da página do Congresso, a medida reabre prazos de opção para esses servidores.

O texto ainda transforma 254 cargos vagos de agente administrativo, do extinto Ministério da Fazenda, em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo afirma que a mudança não gera despesa nova, porque os cargos criados são compensados pelos extintos.

Como a MP chegou ao plenário

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2026, em edição extra. Segundo o registro da tramitação no Congresso, o prazo para emendas terminou em 9 de julho, com 40 emendas apresentadas. A comissão mista foi instalada em 12 de agosto, com o deputado Dorinaldo Malafaia na presidência, o senador Randolfe Rodrigues na vice-presidência e o senador Eduardo Gomes como relator.

Em 1º de setembro, a comissão aprovou o relatório, que concluiu por um projeto de lei de conversão (PLV 12/2026) com acolhimento parcial das emendas. O Congresso enviou a matéria à Câmara em 4 de setembro, e o prazo de deliberação foi estendido até 30 de outubro. No plenário, um destaque foi rejeitado e o texto da comissão foi mantido, de acordo com o histórico de tramitação. Ao chegar ao Senado, a matéria passa a ser identificada como MPV 1.375-A/2026.

Por que isso importa

Para os servidores, a diferença é financeira e direta: a indenização é paga por dia de trabalho efetivo, de modo que quem passa a ser enquadrado na lista começa a receber o valor de R$ 91 nos dias trabalhados em localidade estratégica. A validação de pagamentos retroativos, prevista no texto, dá segurança jurídica a quem já recebeu o valor enquanto a medida estava em vigor.

Para o poder público, o tema envolve o custo da folha e a política de fronteira. O governo informa que a transformação de cargos na CVM é neutra em despesa, mas a reportagem da Agência Câmara não traz uma estimativa de impacto para a ampliação da indenização às novas carreiras incluídas pelos deputados. A comparação entre o que a MP trazia e o que o PLV aprovou, portanto, é o ponto que a nota técnica de adequação orçamentária e as próximas etapas devem esclarecer. Quem acompanha as contas públicas costuma observar se a inclusão de categorias por emendas de parlamentares muda o impacto estimado sobre o Orçamento.

Há ainda o efeito sobre as carreiras que ficaram de fora. A lista de beneficiários passou a incluir categorias que não estavam na proposta original do Executivo. O texto aprovado reflete a negociação em torno das emendas apresentadas à MP, e não uma lista fechada pelo Executivo.

O que observar nos próximos dias

O calendário é curto. Com a vigência terminando na sexta-feira (30), o Senado precisa votar o PLV até lá para que a MP seja convertida em lei. Se os senadores aprovarem sem mudanças, o texto segue para sanção do presidente da República. Caso o prazo se esgote sem votação, a medida perde a eficácia, e o Congresso pode regular por decreto legislativo as relações jurídicas surgidas durante a vigência.

A votação ocorre num momento de pauta cheia no Legislativo. A base do governo quer concluir, antes da posse de 5 de janeiro, uma série de votações, como mostra a notícia sobre a pauta que a base de Lula quer votar antes da posse. No mesmo dia, o plenário da Câmara também aprovou a subvenção de R$ 12 por tonelada de cana no Nordeste, outra medida provisória com prazo apertado.

Os presidentes das duas Casas, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, afirmaram compromisso com a harmonia institucional após o segundo turno, como registra a cobertura sobre a pacificação pós-eleição. O resultado oficial da eleição presidencial está no painel de Eleições 2026.

Para o leitor que quer entender o tema, vale separar três coisas. A primeira é o benefício em si, que já existe há mais de uma década e é regulado por lei. A segunda é a ampliação, que depende da aprovação do Senado até 30 de outubro. A terceira é o custo, que ainda precisa ser dimensionado em fonte oficial para as carreiras incluídas pelos deputados. Enquanto o Senado não vota, nenhuma das novas carreiras tem o direito garantido.