Comissão aprova vetar compra de arma a alvo de medida protetiva

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 269/26, que proíbe a compra de arma de fogo por pessoa que tenha contra si medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Segundo a Agência Câmara de Notícias, que divulgou a votação nesta sexta-feira (13), o texto inclui a inexistência de medida protetiva entre os requisitos de idoneidade exigidos de quem quer adquirir uma arma. A agência não informa o placar.

A autora é a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), e a relatora na comissão foi a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Pela ficha de tramitação da Câmara, o parecer foi aprovado na quarta-feira (11). Antes, em 28 de abril, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já havia aprovado o projeto na forma de um substitutivo do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto ainda não é lei.

O que o texto aprovado muda

A versão aprovada pela Comissão da Mulher é uma subemenda da relatora ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública. Ela mexe em duas leis. Na primeira, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o artigo 4º passa a exigir, para a compra de arma, certidões negativas das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral que atestem a inexistência de três situações: antecedentes criminais; medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha deferidas contra o interessado; e inquérito policial ou processo criminal em que ele figure como investigado, indiciado ou réu. Um novo parágrafo permite que essas certidões sejam fornecidas por meio eletrônico, segundo o parecer da relatora.

Na segunda, a própria Lei Maria da Penha, o inciso I do artigo 22 ganha uma nova medida protetiva. Hoje o dispositivo permite ao juiz determinar a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor. Pelo texto aprovado, ele passa a prever também a "proibição da aquisição" de arma de fogo, com comunicação ao órgão competente, nos termos do Estatuto do Desarmamento.

No parecer, Melchionna afirma que, com a mudança, a Lei Maria da Penha passaria a reunir a apreensão imediata de arma de fogo (prevista no artigo 18), a proibição de compra, a suspensão da posse e a restrição do porte, "todas aplicadas por decisão judicial". A relatora argumenta que a medida protetiva tem natureza cautelar e não gera registro de antecedentes criminais, por isso a certidão negativa exigida hoje não impediria, sozinha, a compra de arma por quem é alvo dessa medida.

Como o projeto chegou até aqui

O PL 269/26 foi apresentado em 4 de fevereiro de 2026. A versão original de Sâmia Bomfim alterava o Estatuto do Desarmamento e também o Decreto 11.615/2023, que regulamenta a compra, o registro e o porte de armas. Na justificativa, a autora diz que o objetivo é "evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais". Ela sustenta que as mudanças têm natureza administrativa e preventiva, e não penal, e cita decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADI 3112, que validou o Estatuto do Desarmamento, e a ADI 4424, sobre a Lei Maria da Penha.

Na Comissão de Segurança Pública, o relator Alberto Fraga deu parecer favorável, mas reescreveu o texto. No parecer do relator, ele retirou as referências ao Decreto 11.615/2023, com o argumento de que regulamentar a lei é tarefa exclusiva do Poder Executivo e que o Legislativo só pode sustar um decreto por meio de decreto legislativo. Fraga também lembrou que a mesma comissão aprovou em 2024, na forma de substitutivo, o PL 3.874/2023, do deputado Max Lemos, relatado pelo deputado Aluísio Mendes, com o mesmo objetivo, e citou outro projeto sobre o tema, do deputado Sargento Isidório, que estende as medidas à violência contra crianças e adolescentes.

O substitutivo de Fraga era mais detalhado. Tornava a suspensão da compra, da posse e do porte obrigatória em todos os casos de concessão de medida protetiva, valendo até a revogação da medida, o arquivamento do inquérito ou o trânsito em julgado do processo, o que ocorresse por último. Previa ainda comunicações ao órgão que concede o registro, ao próprio requerido, ao empregador de agentes públicos com porte funcional e de vigilantes, ao Exército, no caso de atiradores esportivos, e à Polícia Federal, no caso de caçadores de subsistência. O relator disse que a redação buscava "evitar injustiças com a eventual revogação de medidas protetivas, que podem atingir especialmente profissionais da área de segurança".

Melchionna acolheu parte dessas mudanças. Manteve a retirada do decreto, que considerou a melhor técnica legislativa, e a organização do artigo 4º em alíneas, mas simplificou a nova redação do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Para ela, o detalhamento das comunicações é mais compatível com uma regulamentação do Poder Executivo.

Por que isso importa

Se virar lei, o projeto muda o caminho de quem pede autorização para comprar arma no país. A existência de medida protetiva deferida contra o interessado passaria a constar, de forma expressa, entre os requisitos de idoneidade checados pelo órgão que autoriza a aquisição, e a proibição de compra entraria na lista de medidas que o juiz pode impor ao agressor. O efeito alcança tanto o cidadão comum quanto categorias que usam arma no trabalho ou no esporte, como agentes de segurança, vigilantes e atiradores, grupos que o relator da Comissão de Segurança Pública mencionou ao tratar da revogação das medidas.

Os dois pareceres trazem números para justificar o projeto. Fraga cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo o qual houve 1.492 vítimas de feminicídio em 2024 e 3.870 tentativas; 8 em cada 10 mulheres foram mortas por companheiros ou ex-companheiros, e 64,3% dos crimes ocorreram em casa. O mesmo parecer registra mais de 555 mil medidas protetivas concedidas em 2024, alta de 6,6%, das quais mais de 101 mil foram descumpridas. Melchionna menciona 1.470 registros oficiais de feminicídio em 2025, segundo o Ministério da Justiça, e um estudo do Instituto Sou da Paz, com dados de 2024, que aponta uso de arma de fogo em metade das mortes violentas de mulheres. As bases são diferentes e os números não são diretamente comparáveis.

O tema aparece em outros dados recentes do governo. Na quinta-feira (12), um levantamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública mostrou alta nas ocorrências de violência doméstica ligadas ao vício em apostas, metade delas com menção a pedido ou descumprimento de medida protetiva.

O ponto mais sensível do texto é que ele atinge quem ainda não foi condenado. A medida protetiva é cautelar, e o projeto também mantém como impedimento figurar como investigado, indiciado ou réu. A autora sustenta que a presunção de inocência não impede restrições administrativas preventivas e proporcionais, e o relator da Comissão de Segurança Pública, embora favorável ao mérito, propôs regras para o fim da restrição quando a medida for revogada. A notícia da Agência Câmara não registra manifestações contrárias na votação desta semana.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado só pelas comissões, sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso de deputados. A última etapa na Câmara é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa. Depois, o texto segue para o Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pelo presidente da República.

A Comissão da Mulher tem votado outras propostas ligadas à Lei Maria da Penha nas últimas semanas, como o projeto que dispensa custas processuais nos pedidos de medida protetiva. Na Comissão de Segurança Pública, também avançou em outubro um projeto que muda regras de posse e porte de armas, o que mostra que o acesso a armas segue em debate na Câmara por caminhos diferentes.

O que observar a seguir: a designação de relator na CCJ, eventual mudança no texto por lá e se algum grupo de deputados apresentará recurso para levar a proposta ao Plenário. A página do projeto na Câmara registra cada passo da tramitação.