Comissão aprova MP das dívidas rurais; plenários têm até quarta para votar

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.376/2026, sobre a renegociação de dívidas rurais, aprovou nesta terça-feira (10) o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Segundo a CNN Brasil, trata-se da quarta versão do parecer, negociada com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Todos os integrantes apoiaram o texto, com exceção do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que o considerou insuficiente.

O texto agora vai aos plenários da Câmara e do Senado. De acordo com a CNN Brasil e com o Correio Braziliense, as duas Casas precisam concluir a votação até quarta-feira (11), data em que a medida provisória perde a validade. O Metrópoles registra que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pretendia levar a matéria ao plenário da Câmara ainda nesta terça. Até a publicação deste texto, nenhuma votação em plenário havia sido confirmada em fonte oficial.

O que a medida provisória faz

A MP foi publicada em julho e cria linhas de financiamento para que produtores rurais e cooperativas quitem ou amortizem dívidas de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR). Segundo o Metrópoles, o governo estimava renegociar cerca de R$ 100 bilhões. Para ter acesso, o produtor precisa comprovar perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com queda mínima de 30% da renda bruta agropecuária esperada, o que deve ser demonstrado por laudo técnico.

Pelas regras descritas pelo Metrópoles, no regime geral o limite de crédito é de R$ 400 mil para o Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores. Nos casos mais graves, com perdas em três ou mais safras e redução mínima de 40%, os tetos sobem para R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões. Os juros previstos são de 6%, 9% e 12% ao ano, conforme o porte, e caem para 5%, 8% e 11% em situações excepcionais. O prazo chega a oito anos no regime geral e a dez nas condições especiais, com carência de dois anos para a primeira amortização do principal.

O que mudou no relatório

De acordo com o Metrópoles, de 142 emendas em análise, quatro foram acolhidas integralmente e 29 parcialmente. As mudanças mais citadas pelas reportagens são as seguintes:

• Laudo técnico coletivo: grupos de produtores podem comprovar perdas por um documento coletivo, assinado por profissional habilitado, o que dispensa laudos individuais, segundo a CNN Brasil e o Correio Braziliense.
• Data de corte: a referência para considerar as operações em atraso avança para 31 de outubro de 2026. As reportagens descrevem a data anterior de maneiras diferentes, por isso este texto não a repete.
• Produtores em dia: quem manteve as operações em dia passa a ter acesso às linhas desde que comprove as perdas, e deixa de ser exigida renegociação ou prorrogação prévia, conforme Correio Braziliense e Metrópoles.
• CPRs inadimplentes: o texto amplia o tratamento para títulos emitidos em favor de cooperativas e de fornecedores de insumos, segundo as duas fontes.
• Regiões da Sudam, Sudene e Sudeco: o percentual mínimo de queda da renda cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% nas condições excepcionais.

A CNN Brasil acrescenta duas medidas que não aparecem nas outras reportagens consultadas: bancos poderão adiar em até 30 dias parcelas de principal e juros de financiamentos elegíveis que estejam em dia na data de publicação da lei, e o prazo para que contratos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) sejam apresentados à Caixa vai até 30 de junho de 2027. Por virem de uma única fonte, esses dois pontos ficam atribuídos ao veículo.

O que dizem a bancada do agro e os parlamentares

O presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), disse, segundo o Correio Braziliense, que o texto atende apenas em parte às demandas do setor e lamentou a ausência do fundo garantidor, que deve ser tratado em lei complementar. Segundo a CNN Brasil, ele afirmou que o texto pode não sobreviver intacto à sanção presidencial. O Metrópoles informa que, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar trechos, a frente pretende derrubar o veto, e Lupion disse que a bancada tem os votos para isso.

Tereza Cristina, de acordo com a CNN Brasil, pediu que o relator trabalhe com o governo para evitar vetos e afirmou que a medida resolve apenas parte do problema. Ela citou o Projeto de Lei 5.122/2023, que trata de liquidação, anistia e renegociação de dívidas rurais e que a bancada quer ver votado na Câmara. Esse projeto já aparecia na cobertura sobre o risco de a MP perder a validade, quando Lupion o apontava como alternativa sem data de votação.

Por que isso importa

O primeiro efeito é de calendário. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas só se torna definitiva se for convertida em lei dentro do prazo. Sem a votação nos dois plenários até quarta-feira, a MP perde a eficácia, e as regras do artigo 62 da Constituição passam a valer: cabe ao Congresso disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas surgidas durante a vigência. Com a aprovação na comissão, a etapa mais travada da tramitação, que estava parada desde agosto segundo o Correio Braziliense, foi superada, e o desfecho agora depende de pautar e votar o texto em dois dias.

O segundo efeito é financeiro, para quem tem dívida no campo. As mudanças aprovadas na comissão ampliam o universo de produtores que podem pedir a renegociação: incluem quem está em dia, cooperativas e fornecedores com CPRs em atraso, regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com critério de perda menor e a comprovação por laudo coletivo. O alcance real, em reais e em número de contratos, só poderá ser medido depois da sanção e da regulamentação das linhas pelos bancos. Nenhuma das fontes consultadas traz estimativa de custo fiscal do texto final.

O terceiro efeito é político e fiscal. O relator é do PT, partido do governo, e a negociação do parecer envolveu a bancada ruralista e a senadora Tereza Cristina. Ao mesmo tempo, o Executivo discute como equilibrar gastos e metas no fim do ano, tema tratado em declarações do ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre a meta fiscal, e o Congresso tem outras votações marcadas, como o calendário do orçamento de 2027, com meta até 17 de dezembro. O custo fiscal do texto final não consta das reportagens consultadas.

O que observar a seguir

Há três pontos a acompanhar. O primeiro é a pauta: se a Câmara e o Senado vão votar o texto na própria quarta-feira, dia em que a MP perde a validade, e se alteram o conteúdo aprovado na comissão. Qualquer mudança em plenário teria de ser feita dentro do mesmo prazo.

O segundo é a sanção. A lei de conversão vai à análise do presidente, que pode sancionar integralmente ou vetar partes. Segundo as reportagens, tanto a FPA quanto Tereza Cristina já articulam para reduzir o risco de vetos, e Lupion admite derrubá-los se vierem. Nesse caso, a decisão final seria dos parlamentares em sessão do Congresso.

O terceiro é a operação. As reportagens consultadas não informam como e quando os bancos vão abrir as linhas depois da conversão em lei, nem qual será o prazo de contratação. Esse detalhe pesa para o produtor, porque a MP original trazia uma data-limite de contratação, e as regras só valem na prática quando as instituições financeiras as aplicam. Esta notícia será atualizada se houver votação nos plenários e divulgação do resultado nos canais da Câmara e do Senado.