Comissão aprova pena maior para saque de carga após acidente

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1995/25, que aumenta a pena para quem saqueia carga, mercadoria ou bem de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor é o deputado Pedro Aihara (PP-MG), e o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). A aprovação foi divulgada nesta sexta-feira (13) pela Agência Câmara de Notícias.

Pela ficha de tramitação, o parecer foi votado em reunião deliberativa extraordinária da comissão na quarta-feira (11), depois da leitura pelo relator e de discussão com participação do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O projeto ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa também do Senado e da sanção presidencial, e nada muda por enquanto.

O que o texto aprovado muda

O substitutivo de Hugo Leal mexe em duas leis. No Código Penal, cria um parágrafo no artigo 155, que trata do furto, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa quando a subtração for de "carga, mercadoria ou bem transportados em veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito". No artigo 157, que trata do roubo, a mesma situação passa a ser causa de aumento de pena.

No Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), o texto acrescenta o artigo 278-B. O condutor condenado por esses crimes, em decisão judicial transitada em julgado, teria o direito de dirigir suspenso, ou ficaria proibido de tirar a habilitação, por 12 meses. Em caso de reincidência, o documento seria cassado, ou a pessoa ficaria proibida de obter a habilitação, por 2 anos.

O substitutivo prevê ainda que o motorista com a carteira cassada pode pedir a reabilitação, desde que faça de novo todos os exames exigidos para a habilitação. As punições de trânsito, diz o texto, não excluem as demais sanções penais e administrativas. A lei entraria em vigor na data da publicação.

Do Código de Trânsito para o Código Penal

O projeto original, apresentado em 30 de abril de 2025, seguia outro caminho. Ele criava no Código de Trânsito uma infração gravíssima para quem saqueasse carga de veículo acidentado, com multa multiplicada por vinte e aumento de um terço até a metade em caso de violência, grave ameaça ou saque durante o socorro às vítimas. Previa também reclusão de um a quatro anos para quem organizasse ou convocasse pessoas para o saque.

Na justificação, Pedro Aihara citou o caso de 25 de março de 2025, no km 140 da BR-365, em Várzea da Palma (MG). Segundo o texto do deputado, uma carreta que levava bovinos tombou e cerca de 150 pessoas, chamadas por redes sociais, arrombaram a carroceria e saquearam e sacrificaram os animais, apesar da presença da Polícia Rodoviária Federal. O autor também menciona, sem indicar a origem dos dados, 18.382 ocorrências de roubo de carga no país em 2024, com prejuízo estimado em R$ 1,4 bilhão.

O relator concordou com o objetivo, mas mudou a forma. No parecer, Hugo Leal escreveu que é preciso coibir uma conduta "socialmente reprovável e criminosa" e defendeu que o saque "não é conduta de trânsito, mas sim delito patrimonial". Por isso, segundo ele, o lugar certo para a punição é o Código Penal, e o Código de Trânsito fica só com a suspensão do direito de dirigir.

O parecer lembra que o saque de carga já pode ser enquadrado hoje como furto (artigo 155, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa) ou como roubo (artigo 157, com pena de quatro a dez anos e multa), e que o crime cometido por duas ou mais pessoas já tem forma qualificada. A proposta, então, cria um agravamento específico para quando a carga vem de um veículo acidentado.

A base para mexer na carteira de motorista

Para sustentar a suspensão da habilitação, o relator citou a ADI 5941, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu, segundo o parecer, que suspender a carteira restringe o direito de dirigir sem violar o direito de ir e vir, porque continuam disponíveis outras formas de locomoção. Ele também apontou um precedente na própria legislação de trânsito.

Esse precedente é o artigo 278-A do Código de Trânsito, incluído pela Lei 13.804/2019. Ele prevê a cassação da habilitação, ou a proibição de obtê-la, para o condutor condenado em definitivo por usar o veículo em contrabando, descaminho ou receptação. Hugo Leal escreveu que o novo artigo segue a mesma lógica "apenas com gradação menor", com suspensão em vez de cassação na primeira condenação.

O texto aprovado tem uma diferença de numeração. O substitutivo acrescenta ao artigo 157 um inciso XII, mas o novo artigo 278-B do Código de Trânsito remete ao "inciso XI do § 2º do art. 157". A CCJ, que analisa constitucionalidade e juridicidade, é a próxima comissão a examinar o texto.

Por que isso importa

No parecer, o relator descreve o saque de cargas como conduta "infelizmente muito comum nas ruas e rodovias brasileiras". Na justificação, o autor afirma que esses saques põem em risco a vida de vítimas, socorristas e demais usuários das rodovias. Hoje, quem participa responde pelas regras gerais de furto e roubo; o projeto cria uma pena específica e mais alta para esse caso.

O texto também atinge o bolso e a rotina de quem depende do carro. A perda da carteira por 12 meses, ou a cassação na reincidência, só valeria depois de condenação sem possibilidade de recurso, ou seja, com decisão transitada em julgado. Para quem transporta carga, a mudança significa punição maior para um tipo de prejuízo que hoje se enquadra nas regras gerais de furto e roubo.

O projeto não tem urgência nem prazo de votação. Ele tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação do Plenário, segundo a ficha da Câmara. Isso significa que, mesmo aprovado na CCJ, ainda precisa ir à votação de todos os deputados antes de seguir para o Senado.

Outras mudanças no trânsito em análise na Câmara

A mesma Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta semana um projeto que proíbe exigir vistoria periódica do carro só por causa da idade do veículo. Em paralelo, a comissão especial que discute a reforma do Código de Trânsito analisa cerca de 270 propostas reunidas ao PL 8.085/14, e o relator retirou pontos do texto para tentar votar o relatório no dia 17.

O que observar daqui para a frente: a designação de relator na CCJ, eventuais emendas que ajustem a numeração dos incisos citados no texto e a inclusão do projeto na pauta do Plenário. Até lá, o saque de carga continua sendo punido pelas regras atuais de furto e roubo do Código Penal.