Comissão aprova vetar vistoria periódica de carro só pela idade

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe exigir vistoria veicular periódica motivada apenas pela idade do veículo. O autor é o deputado Delegado Caveira (PL-PA), e o relator, o deputado Zé Trovão (PL-SC), que recomendou a aprovação com uma emenda. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (13) pela Agência Câmara de Notícias.

Segundo a ficha de tramitação do projeto, o parecer foi lido e aprovado na comissão na quarta-feira (11). O texto tramita em caráter conclusivo e ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois sancionado. Nada muda hoje para o motorista.

O que o projeto diz

O texto original, apresentado em 11 de fevereiro, acrescenta um artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) com uma frase só: fica vedada a exigência de vistoria veicular em razão, exclusivamente, da idade do veículo. A lei entraria em vigor na data da publicação.

O relator apontou que a redação poderia gerar dúvida sobre as vistorias que já são obrigatórias. Por isso, a emenda aprovada acrescenta um parágrafo único: a proibição "não afasta a obrigatoriedade das vistorias previstas e regulamentadas na legislação de trânsito". Na prática, continuam valendo as vistorias em casos específicos, como a transferência de propriedade e a modificação das características do veículo, citadas na justificação do autor.

Na comissão, Zé Trovão defendeu que "seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade", segundo a Agência Câmara. No parecer, ele escreveu que uma vistoria periódica por idade traria custos expressivos, sobretudo para quem tem menor renda e depende do carro para trabalhar, sem demonstração clara de ganho proporcional para a segurança viária.

Os argumentos do autor

Na justificação, Delegado Caveira reconhece que as normas atuais não preveem vistoria periódica por idade. A ideia, diz ele, é deixar a vedação expressa no Código. O deputado cita a Resolução 941/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regula a vistoria de identificação veicular feita pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal ou por empresas habilitadas.

O autor apresenta números para defender que a medida teria custo alto. Segundo dados do Ministério dos Transportes de dezembro de 2025 citados no projeto, 84,44% da frota nacional tem mais de cinco anos de fabricação, o equivalente a 111.494.575 veículos. Com um valor médio de R$ 150 por vistoria, estimado pelo próprio deputado, a conta chegaria a cerca de R$ 16,7 bilhões a cada ciclo de fiscalização.

O texto também cita dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de setembro de 2025 segundo os quais defeitos mecânicos responderam por 6,98% dos sinistros nas rodovias federais. Para o autor, a maior parte dos acidentes decorre de conduta dos motoristas, e o custo de uma vistoria por idade não seria compatível com o efeito esperado na redução de sinistros.

A proposta em sentido contrário

O próprio parecer lembra que tramita na Câmara um projeto que vai na direção oposta. O Projeto de Lei 3507/25, do deputado Fausto Pinato, recebeu na mesma comissão, em dezembro de 2025, um substitutivo do relator Cezinha de Madureira que cria vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, com intervalos definidos pelo Contran, segundo a Agência Câmara.

Aquele texto junta a checagem de itens de segurança ao controle de emissão de poluentes e de ruído e inclui no Código a vistoria na transferência de propriedade, na recuperação de veículo roubado e na suspeita de clonagem. Conduzir sem a vistoria obrigatória, ou com laudo de reprovação, passaria a ser infração grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos na carteira e retenção do veículo até a regularização. Na ocasião, o relator afirmou que o corte de cinco anos "evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos".

Os dois projetos passaram pela mesma comissão e foram encaminhados à CCJ. Para Zé Trovão, a existência da proposta de Pinato "reforça a pertinência" de deixar a vedação explícita no Código, como escreveu no parecer.

Por que isso importa

A disputa mexe com o bolso de dezenas de milhões de donos de carro e moto. Se a vistoria por idade fosse criada, a maior parte da frota teria um custo novo e um compromisso periódico com os Detrans ou com empresas credenciadas. Se a vedação virar lei, uma regra nacional desse tipo só poderia surgir com uma nova lei que revogasse o artigo.

O debate também passa pela diferença entre vistoria e inspeção. No parecer, o relator explica que a vistoria é pontual e verifica a identificação do veículo, os documentos e os equipamentos obrigatórios, enquanto a inspeção técnica veicular, prevista no artigo 104 do Código, avalia condições de segurança e emissões. Segundo ele, o PL 467/26 não interfere na inspeção técnica nem nas vistorias já obrigatórias. O projeto de Pinato associa a vistoria a itens de segurança, emissões e combate à clonagem; o de Delegado Caveira destaca o custo para o motorista e o peso pequeno dos defeitos mecânicos nos acidentes.

O tema também esteve na reforma ampla do Código em discussão numa comissão especial. Ao apresentar um novo relatório do PL 8.085/14, o relator retirou os critérios de vistoria veicular do texto, entre outros pontos, como mostrou a cobertura da comissão especial. Em abril, um requerimento pediu que o PL 467/26 fosse anexado a esse projeto, segundo a ficha de tramitação.

O que observar a seguir

O próximo passo do PL 467/26 é a CCJ, que analisa constitucionalidade e juridicidade. Ainda não há relator designado ali, segundo a ficha. Como a tramitação é conclusiva, o texto pode ir direto ao Senado se for aprovado na CCJ, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Vale acompanhar se os dois projetos serão analisados em conjunto e como o governo e os Detrans se posicionam. A frota mais velha também aparece em outra frente: uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços permite que fabricantes usem créditos da reciclagem de veículos fora de uso para reduzir o IPI de carros novos.