Prefeitura de SP rompe contrato do Wi-Fi Livre com Instituto Conhecer Brasil

A Prefeitura de São Paulo encerrou, por decisão unilateral, o contrato do programa Wi-Fi Livre com o Instituto Conhecer Brasil (ICB). Segundo a CartaCapital, a decisão foi publicada no Diário Oficial da cidade na segunda-feira (9) pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia. O contrato previa a instalação e a operação de 5 mil pontos de acesso gratuito à internet em comunidades da capital paulista, por 12 meses.

Pelo texto da publicação, descrito pela revista, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) atribuiu o rompimento a uma circunstância externa à administração: a suspensão judicial das atividades econômicas e financeiras da entidade e dos pagamentos de contratos públicos. O InfoMoney acrescenta que o rompimento foi comunicado ao instituto em 6 de novembro e que, em nota da secretaria, a prefeitura afirma que a suspensão dos repasses tornou inviável continuar os serviços. As reportagens consultadas não trazem posição do ICB sobre o rompimento.

O que diz o contrato e quanto ele custou

O contrato foi assinado em 2024 e escolheu o ICB, entidade sem fins lucrativos, para levar internet gratuita a regiões periféricas. Segundo o InfoMoney, o valor original era de R$ 108 milhões, e um aditivo de R$ 49,1 milhões feito em 2025 elevou o total para cerca de R$ 157,1 milhões. O prazo original terminava em 19 de dezembro, de acordo com a mesma reportagem.

A Agência Pública detalhou em maio que houve quatro aditivos em 2025. Os três primeiros mudaram prazos de entrega e antecipações de pagamento. O quarto, assinado em 16 de dezembro de 2025, reduziu a meta de 5 mil para 3,2 mil pontos, cerca de 64% do previsto, e passou a tratar da manutenção dos pontos já instalados até o fim de 2026. Segundo a CartaCapital, os equipamentos deveriam estar instalados até junho de 2025, e apenas 3,2 mil foram entregues.

Em maio, a prefeitura disse à Agência Pública que os pontos seguiam em funcionamento e que haviam registrado cerca de 760 milhões de acessos. Esse número é da administração municipal e não foi verificado de forma independente por esta redação.

A decisão do STF e as investigações

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em setembro os pagamentos da prefeitura ao ICB. Segundo a BNews, a decisão de 11 de setembro, que tramita sob sigilo, mandou a Polícia Federal abrir um inquérito exclusivo sobre o contrato e determinou que a Polícia Civil enviasse ao STF a investigação que conduzia. Também impediu o instituto, seus representantes e as empresas que eles administram de firmar novos contratos e convênios com órgãos públicos.

A mesma reportagem diz que o ministro apontou repasses de empresas pagas pelo ICB para outra entidade ligada à presidente do instituto, a Academia Nacional de Cultura, que somariam R$ 6.175.273,64. Segundo a BNews, ele escreveu haver fortes indícios de retorno de dinheiro público aos responsáveis pela ONG. São indícios apontados em decisão cautelar, não uma condenação: nenhuma das pessoas citadas foi julgada, e a fase é de investigação.

A presidente do ICB, Karina Ferreira da Gama, também é dona da produtora Go Up Entertainment, responsável pelo filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A Polícia Federal apura, segundo o InfoMoney, se verbas públicas podem ter sido desviadas para a produção do filme. A reportagem trata isso como suspeita em apuração, e não como fato comprovado. A Polícia Civil fez uma operação de busca e apreensão em 1º de junho, de acordo com a BNews.

O que a prefeitura e o prefeito disseram antes

Desde as primeiras denúncias, a gestão Nunes sustenta que o contrato é legal. Segundo a BNews, a nota da prefeitura afirma que não há irregularidade identificada e que a Controladoria Geral do Município abriu um procedimento em maio, ainda em andamento. Em entrevista ao SBT News em 24 de setembro, Nunes disse que o contrato é pago só com recursos do município, sem emenda de deputado federal, e que a decisão de Dino poderia derrubar mais de 3 mil pontos de internet na cidade. Ele também afirmou que a denúncia que originou a apuração era falsa e partira de um integrante do PT. Essa é a versão do prefeito, e as reportagens consultadas não trazem resposta de quem foi citado por ele.

Segundo a BNews, o prefeito disse que, se a decisão valesse para contratos já assinados, a prefeitura teria de rompê-lo. O Tribunal de Contas do Município também havia feito ressalvas antes da assinatura, de acordo com a Agência Pública: falta de estudo técnico preliminar, critérios frágeis para avaliar a capacidade da entidade e ausência de audiências públicas. O prefeito disse ao SBT que as 20 observações do tribunal foram atendidas antes da publicação do edital.

Por que isso importa

Primeiro, pelo dinheiro público envolvido. O contrato soma cerca de R$ 157 milhões, segundo o InfoMoney, para um serviço que ficou em 64% da meta original, de acordo com a Agência Pública. Quem acompanha as contas da cidade passa a perguntar o que foi efetivamente pago, o que foi entregue e se há valores a recuperar. As reportagens consultadas não detalham como será o fechamento financeiro do contrato.

Segundo, pelo efeito para o morador. As reportagens consultadas não informam o que acontecerá com os 3,2 mil pontos já instalados nem se haverá nova contratação. Para quem usa o serviço em bairros periféricos, a continuidade do sinal depende de uma solução que a prefeitura ainda não detalhou. Essa é a dúvida mais prática do caso.

Terceiro, pelo papel do Supremo. A atuação de Dino num contrato municipal ocorre dentro de investigações que, segundo o prefeito, começaram em apuração sobre emendas parlamentares. Para o prefeito, a decisão extrapolou. O ministro, segundo a BNews, apontou indícios de retorno de dinheiro público como base da medida. O STF já aparece em outras frentes que envolvem o mesmo ministro, como o inquérito sobre interferência estrangeira nas eleições, e o uso de recursos públicos por parlamentares é acompanhado na seção Congresso por dentro.

Próximos passos

O rompimento unilateral não encerra as apurações. A PF segue com o inquérito aberto sob supervisão do STF, e o Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo investigam o caso, de acordo com a CartaCapital. Ainda é preciso esclarecer como será o fechamento financeiro do contrato e se a cidade pretende retomar o programa por outro meio.

O prefeito enfrenta ainda outra frente, na Câmara Municipal, que analisa um pedido de impeachment por causa da frota de ônibus no segundo turno, tema da notícia sobre a comissão especial na Câmara de São Paulo. São processos distintos, com objetos diferentes. Quem for citado nas investigações do Wi-Fi Livre mantém a presunção de inocência até decisão judicial definitiva.