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MP das bets (MP 1.394/2026)
A Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25 de setembro de 2026, proíbe as apostas de quota fixa e extingue as autorizações das empresas do setor. A constitucionalidade da MP é discutida no STF na ADI 8027, relatada pelo ministro Luiz Fux. Em 11 de novembro, a vigência foi prorrogada por 60 dias, e a Instrução Normativa SPA/MF nº 32 definiu como a reserva financeira das empresas pode ser usada para devolver saldos aos apostadores. Esta página reúne, em ordem cronológica, o processo no Supremo, a tramitação no Congresso e as regras da Fazenda.
12 notícias, de 27 de outubro de 2026 a 12 de novembro de 2026. Mais antiga primeiro.
1.Economia e política
STF marca para 3 de novembro audiência pública sobre MP que proíbe bets
Relator da ADI 8027, Luiz Fux convocou 26 instituições para debater a MP 1.394/2026, que veda apostas de quota fixa e extingue as autorizações das empresas.
2.Justiça e STF
Fux amplia audiência das bets no STF e chega a 34 entidades
Atendendo à AGU, Fux incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça, a Abras e outras entidades na audiência de terça (3) sobre a MP 1.394/2026, diz a Agência Brasil.
3.Justiça e STF
Na audiência das bets, Fux defende banimento e clubes pedem transição
Relator da ADI 8027, Fux abriu a audiência no STF dizendo que as bets devem ser banidas, enquanto AGU e Justiça defenderam a MP e clubes pediram prazo, segundo ConJur e Migalhas.
4.Justiça e STF
STF encerra audiência das bets após dez horas e AGU pede nova rodada
A audiência sobre a MP das bets terminou às 20h de terça (3), segundo a Migalhas: a Fazenda defendeu a proibição, a AGU pediu nova audiência e Fux disse que não houve decisão.
5.Justiça e STF
TRF-3 suspende liminar que liberou três bets da CDA Gaming
O presidente do TRF-3 atendeu pedido da AGU e suspendeu a decisão que permitia a Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online operar apesar da MP 1.394/2026.
6.Justiça e STF
PGR pede ao STF suspensão nacional de ações sobre a proibição das bets
Gonet enviou a Fux pedido para paralisar em todo o país os processos sobre a MP 1.394/2026 até o STF decidir se a proibição das bets é constitucional.
7.Justiça e STF
Fux manda suspender em todo o país processos sobre a MP das bets
Relator das ADIs, Luiz Fux atendeu a PGR e paralisou as ações de instâncias ordinárias sobre a MP 1.394/2026 até o STF julgar; o Plenário vai referendar.
8.Justiça e STF
Ministério da Justiça pede a derrubada de 348 perfis que divulgam bets
O MJSP mira influenciadores no Instagram, soma mais de 150 milhões de seguidores e diz já ter mapeado mais de 60 mil sites, páginas e perfis ligados a apostas irregulares.
9.Congresso
MP das bets tranca a pauta da Câmara sem comissão mista instalada
Em regime de urgência desde 9 de novembro, a MP 1.394/2026 que proíbe as bets vale até 23/11; a comissão mista ainda não foi instalada e há 99 emendas.
10.Congresso
Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP 1.394 que proíbe as bets
Ato publicado no Diário Oficial de 11/11 estende a vigência da MP 1.394/2026; a comissão mista segue sem instalação e há 99 emendas, segundo CNN e Metrópoles.
11.Congresso
Congresso prorroga MPs das bets e do Desenrola 3.0; cinco perdem eficácia
Atos de Alcolumbre no Diário Oficial de 11/11 estendem por 60 dias as MPs 1.392, 1.393 e 1.394; as MPs 1.368, 1.371, 1.372, 1.373 e 1.374 perderam a eficácia.
12.Economia e política
Reserva de R$ 5 milhões das bets só pode devolver saldos, diz a Fazenda
Instrução Normativa SPA/MF nº 32 diz como as empresas de apostas podem usar a reserva financeira para restituir apostadores; a Caixa recebe e repassa.