MP das bets tranca a pauta da Câmara sem comissão mista instalada

A Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets, entrou em regime de urgência no Congresso Nacional em 9 de novembro e, segundo a Agência Câmara, passou a trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados. O prazo inicial de vigência termina em 23 de novembro de 2026 e, se a MP não for votada, pode ser prorrogado por mais 60 dias, de acordo com a agência.

Pela página da MP no portal do Congresso, consultada em 11 de novembro, a situação da matéria é "aguardando instalação da comissão". Ou seja, a Comissão Mista da MP ainda não foi instalada, e o portal não informa relator. O último evento registrado na tramitação é um requerimento do deputado Capitão Alden (PL-BA), de 5 de novembro, que pede documentos preparatórios e uma audiência pública.

O que diz a página oficial da MP

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026. A ementa informa que ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, cria um comitê interinstitucional de fiscalização e altera a Lei 14.790, de 2023, a lei que regulamentou o setor.

Segundo o portal do Congresso, o período de deliberação vai de 25 de setembro a 23 de novembro e o regime de urgência vale a partir de 9 de novembro. O prazo para emendas correu de 25 de setembro a 13 de outubro. Foram apresentadas 99 emendas, e cinco delas (as de número 12, 18, 19, 20 e 55) foram retiradas pelos autores. Entre os parlamentares com mais emendas aparecem Capitão Alden, Bebeto (RJ), Sargento Reginauro (PSDB-CE), Julio Arcoverde (PP-PI), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e Hildo Rocha (MDB-MA).

Os temas mais repetidos nas emendas, conforme o portal, são a proibição de jogos como o "tigrinho" e os de slot, restrições à publicidade, proteção financeira e à saúde dos apostadores, bloqueio de transações, devolução de valores aos apostadores e fiscalização. Uma Nota Técnica da Câmara sobre a medida foi apresentada em 30 de setembro. A página também exibe uma enquete do portal e-Cidadania com 539.246 votos "sim" e 81.818 "não". Enquete aberta ao público não é pesquisa de opinião e não representa a população.

O pacto "Saúde não se aposta"

Foi nesse cenário que, na terça-feira (10), um seminário reuniu a Frente Parlamentar de Saúde Mental, a Coalizão Brasil Contra Bets e o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps). Ali foi apresentado o pacto legislativo "Saúde não se aposta", que fica aberto a novas assinaturas até 1º de fevereiro de 2027. Segundo a Agência Câmara, parlamentares de partidos diferentes, inclusive eleitos para a próxima legislatura, assinam ou podem assinar o documento.

Quem assina se compromete a tratar as apostas como questão de saúde pública, e não apenas como atividade econômica, a defender medidas que protejam crianças e adolescentes da publicidade e do acesso às apostas e a prestar contas à sociedade sobre seus votos. O presidente da Frente Parlamentar de Saúde Mental, deputado Pedro Campos (PSB-PE), disse, segundo a agência: "Durante oito anos as apostas foram permitidas no Brasil."

No seminário foi apresentada a segunda edição de um dossiê do Ieps, preparado com a Frente. De acordo com a Agência Câmara, o documento registra que o Banco Central contabilizou queda de 10% nas transações via Pix nos três primeiros dias após a proibição e que os supermercados tiveram alta de 6,5% nas vendas de alimentos na primeira semana. A diretora do Ieps, Rebeca Freitas, afirmou que 75% da população apoia a proibição. Esta redação não teve acesso ao dossiê nem aos dados originais: os números são do material apresentado por entidades que defendem a proibição, e a relação entre a queda do Pix e a MP não foi aferida de forma independente.

O que significa trancar a pauta

Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei de forma definitiva. Segundo a Agência Câmara, depois de 45 dias sem votação a MP 1.394/2026 entrou em regime de urgência e passou a bloquear a pauta da Câmara. A extensão exata desse bloqueio depende de interpretações regimentais, e esta redação não conferiu quais projetos são afetados.

O portal do Congresso registra uma Comissão Mista própria para a MP, que ainda aguarda instalação. Enquanto ela não for instalada, não há relator nem parecer registrados, e o texto não aparece pronto para os plenários. Se o prazo de 23 de novembro passar sem votação, a prorrogação por 60 dias estende a vigência, segundo a agência, para o início de 2027, já com a nova legislatura.

O contexto: STF, PGR e Justiça Federal

A discussão no Legislativo corre ao lado de uma disputa judicial. O ministro Luiz Fux, relator das ações no Supremo Tribunal Federal, mandou suspender em todo o país os processos de instâncias ordinárias sobre a constitucionalidade da MP, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo o STF, associações do setor levaram a medida ao tribunal em 28 de setembro. A audiência pública convocada por Fux, que durou cerca de dez horas, está resumida na nota sobre o encerramento da audiência das bets.

Na Justiça Federal, a presidência do TRF-3 suspendeu uma liminar que havia liberado três plataformas. No Executivo, o Ministério da Justiça pediu a retirada de 348 perfis de influenciadores que divulgam bets ilegais. As decisões do Supremo e a votação no Congresso seguem caminhos independentes: o STF avalia se a MP é compatível com a Constituição, e o Congresso decide se ela vira lei.

Por que isso importa

Para quem aposta, a proibição vale desde a publicação da MP, e o que está em jogo é se ela se torna permanente por lei. Se o Congresso não votar a MP dentro do prazo, ela perde a eficácia, e a discussão volta ao quadro legal anterior, a Lei 14.790, de 2023, que a própria MP altera. Se votar, o texto pode sair modificado pelas emendas, já que há propostas tanto para endurecer regras (publicidade, jogos como o "tigrinho") quanto para tratar de fiscalização e devolução de valores.

Para a Câmara, a MP trancando a pauta nas poucas semanas que restam do ano disputa espaço com outras prioridades, como o ajuste fiscal e os créditos do Orçamento de 2026, que também aguardam votação. Para o setor e para o governo, a indefinição amplia o peso do Supremo, que concentrou as ações e deve decidir o mérito. Para o debate de saúde pública levantado pelo pacto, o prazo de assinaturas até fevereiro de 2027 coincide com o início da nova legislatura.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a instalação da Comissão Mista e a escolha de presidente e relator, que o portal do Congresso ainda não registra. O segundo é o calendário até 23 de novembro, quando termina o prazo inicial: o Congresso pode votar a MP ou deixá-la seguir para a prorrogação. O terceiro é o Supremo, que ainda precisa levar ao Plenário o referendo da decisão de Fux e, depois, julgar o mérito das ações.

Esta nota se baseia na matéria da Agência Câmara de 10 de novembro e na página oficial da MP no portal do Congresso, consultada em 11 de novembro. As informações sobre tramitação mudam com frequência e serão atualizadas quando houver novo ato. O noticiário geral reúne as demais atualizações.