TRF-3 suspende liminar que liberou três bets da CDA Gaming

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, suspendeu na sexta-feira (6) a decisão que permitia a três plataformas de apostas voltar a funcionar no Brasil. Segundo a Agência Brasil, o recurso que levou à reversão foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). As plataformas são Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da empresa CDA Gaming.

De acordo com a Migalhas, que cita informações da AGU, quem suspendeu a liminar foi o presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo. A decisão derrubada havia sido dada pela desembargadora federal Adriana Pileggi. O Jornal de Brasília também registra a reversão e diz que, por enquanto, as plataformas voltam a ficar fora do mercado brasileiro.

O que a liminar permitia e o que mudou

A Medida Provisória 1.394/2026, editada em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. Segundo a Migalhas, a MP dá 30 dias para o encerramento das autorizações concedidas antes dela. A CDA Gaming tinha autorização do Ministério da Fazenda para operar até dezembro de 2029, em troca de um pagamento de R$ 30 milhões, conforme o mesmo relato.

A empresa pediu à primeira instância que as plataformas continuassem funcionando e teve o pedido negado, segundo a Migalhas. Em seguida, recorreu ao TRF-3 por meio de agravo de instrumento, tipo de recurso usado contra decisões provisórias. A desembargadora Adriana Pileggi concedeu uma tutela recursal, isto é, uma proteção provisória dada dentro do recurso. O efeito foi afastar a MP apenas para a CDA Gaming. Segundo a Migalhas, ela entendeu que encerrar a autorização antes do prazo, sem devolver os valores pagos ao governo nem prever compensação, violaria garantias constitucionais, e usou a expressão "verdadeiro confisco". A fonte consultada não é unânime quanto ao dia exato em que a liminar foi concedida, e por isso esta nota não o informa.

Com a decisão desta sexta, a autorização excepcional deixa de valer. De acordo com a Migalhas, a suspensão dura até o fim do processo original ou até nova deliberação da presidência do tribunal. As três plataformas seguem impedidas de operar no Brasil, segundo a Agência Brasil.

Os argumentos do presidente do tribunal

Segundo a Migalhas, o desembargador Johonsom Di Salvo considerou que manter a autorização excepcional poderia prejudicar a ordem administrativa, a segurança jurídica e a regulação nacional das apostas. Ele afirmou que a MP atende ao interesse público, em especial à proteção de consumidores e apostadores, e deve ser aplicada de modo uniforme. Decisões individuais que criam exceções, de acordo com o relato, poderiam fragmentar as regras do setor.

A Migalhas também informa que o presidente do tribunal estendeu à CDA Gaming os efeitos de uma decisão anterior, de outubro, que impediu a Stake Brasil de continuar operando no país. Os relatos consultados divergem sobre o dia exato dessa decisão e não indicam quem a tomou, por isso a nota registra apenas o mês. O Jornal de Brasília e a Agência Brasil não detalham o raciocínio jurídico, e os argumentos acima vêm de um único veículo. Esta redação não teve acesso ao texto da decisão.

Na decisão que foi suspensa, o fundamento era a proteção de um ato administrativo regular, a autorização paga. Na decisão que a derrubou, o fundamento é o interesse público e a uniformidade da regra. São duas leituras do mesmo conflito, e quem decide o mérito ainda é outro órgão: o Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto: a MP e as ações no Supremo

A constitucionalidade da MP 1.394/2026 é discutida no STF. A Migalhas cita as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027 e 8.028. A ADI 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), tem como relator o ministro Luiz Fux, que convocou audiência pública para o debate. A convocação foi explicada na nota sobre a audiência pública, e a ampliação da lista de participantes está na nota sobre a inclusão de ministérios e entidades.

A audiência ocorreu em 3 de novembro e durou dez horas, conforme o relato da Migalhas resumido na nota sobre o encerramento. Na ocasião, a Fazenda defendeu a proibição, a AGU pediu uma segunda rodada e Fux disse que o encontro era informativo e não envolvia decisão. As falas de abertura, com clubes de futebol e o advogado-geral da União, estão na nota sobre a primeira etapa. Não há, até a publicação desta nota, decisão do STF sobre o pedido de suspensão da MP.

Por que isso importa

A decisão de sexta-feira mostra como a disputa sobre a MP se espalhou por várias frentes ao mesmo tempo. No Supremo, discute-se se a proibição geral é constitucional. Na Justiça Federal, empresas autorizadas pedem para continuar funcionando enquanto isso não é decidido. Cada decisão individual pode abrir ou fechar uma exceção, e foi justamente o risco de exceções que o presidente do TRF-3, segundo a Migalhas, citou para suspender a liminar.

Para a CDA Gaming, o efeito imediato é voltar à situação anterior à liminar, com as três marcas fora do ar no país. Para o governo, a AGU consegue manter a aplicação uniforme da MP e evita que uma empresa fique em situação diferente das demais. Para os apostadores e para o mercado de patrocínio esportivo, o quadro continua indefinido, já que o desfecho depende do STF e da votação da MP no Congresso.

O argumento da empresa, o de que a autorização foi paga e tinha validade até 2029, é um ponto que a decisão de mérito terá de enfrentar. A tese do governo, de proteção ao consumidor e uniformidade, também. Esta redação não toma partido: registra o que cada lado alega e o que cada tribunal decidiu até agora.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é se a CDA Gaming recorrerá da decisão do presidente do TRF-3 e em qual instância. O Jornal de Brasília diz que não localizou manifestação da empresa, e esta redação também não encontrou uma. O segundo é se Fux decidirá o pedido de suspensão da MP nas ADIs antes do julgamento de mérito, ou se acolherá o pedido de nova audiência. O terceiro é o calendário da comissão mista do Congresso, que precisa votar a MP dentro do prazo constitucional para que ela vire lei. Se isso não ocorrer, a medida perde a eficácia.

Outras empresas que tentaram decisões parecidas podem ser afetadas pelo mesmo entendimento. A decisão desta sexta, porém, trata apenas da CDA Gaming e dos efeitos estendidos a ela, e não de uma regra geral. Pelas informações disponíveis, não há anúncio de liberação de nenhuma outra plataforma.

Para acompanhar os temas que correm em paralelo no país, veja a nota sobre a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado e o painel Eleições 2026.