Reserva de R$ 5 milhões das bets só pode devolver saldos, diz a Fazenda

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) estabeleceu as regras para que as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, usem a reserva financeira que mantêm à disposição do governo para devolver aos apostadores os saldos que ficaram nas contas. A norma é a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, de 6 de novembro de 2026, e foi explicada em nota publicada pelo Ministério da Fazenda em 11 de novembro.

Segundo a nota, a reserva é de R$ 5 milhões por empresa e tem como base a Portaria SPA/MF nº 615, de 2024. O dinheiro, diz o ministério, deve ser "destinado exclusivamente à restituição dos saldos". A instrução faz parte das ações previstas depois da Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, que, conforme a nota, proibiu as apostas no Brasil. Esta redação tentou abrir o texto da instrução no Diário Oficial da União, mas a página não carregou; os detalhes abaixo seguem a nota do Ministério da Fazenda.

O que a instrução determina

A regra vale para o caso em que a empresa de apostas não tem recursos suficientes para devolver todos os valores devidos aos usuários. Nessa situação, ela pode pedir à SPA autorização para usar a reserva financeira. O pedido precisa trazer informações e documentos que comprovem quanto é devido, e a própria operadora responde pela veracidade dos dados que apresenta.

Depois da análise, se a SPA autorizar, os recursos são transferidos à Caixa Econômica Federal, que fica responsável por fazer a devolução aos apostadores. Ou seja, o dinheiro da reserva não passa pela conta da empresa: sai da reserva, vai à Caixa e chega ao beneficiário. A nota apresenta esse desenho como forma de assegurar que os recursos sejam usados "prioritariamente para proteger os apostadores".

A instrução também fecha usos alternativos. O dinheiro da reserva não pode pagar salários, tributos, custos administrativos nem despesas de encerramento das atividades. Só a restituição de saldos justifica a liberação. Quando as devoluções terminarem, a empresa pode pedir a liberação do que sobrou na reserva, desde que comprove que não há valores pendentes de devolução a apostadores.

O que a nota não informa

A nota do ministério não traz prazos para o pedido da empresa, para a análise da SPA, para a transferência à Caixa nem para a liberação das sobras. Também não informa quantas empresas poderiam recorrer à reserva, quanto ainda é devido aos apostadores no total, nem como o apostador deve proceder para receber o dinheiro. Esses pontos, se existirem, dependem do texto integral da instrução e de orientações futuras da SPA ou da Caixa, que esta redação não conseguiu conferir.

Por isso, o leitor que tem saldo em uma plataforma não deve entender a norma como um calendário de pagamento. O que está confirmado é o mecanismo: a reserva existe, tem finalidade restrita e depende de autorização da SPA para ser usada. Quando e como cada pessoa será paga é uma pergunta em aberto na fonte consultada.

Contexto: a MP que proíbe as bets

A Medida Provisória 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro e, segundo reportagem do InfoMoney citada em nota anterior sobre a prorrogação da MP por 60 dias, encerra as autorizações das empresas de apostas, bloqueia as plataformas digitais e exige a devolução dos saldos dos usuários. A vigência foi estendida por ato do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro.

No Congresso, a tramitação está travada. Como mostra a nota sobre a MP que tranca a pauta da Câmara sem comissão mista instalada, o colegiado que deve analisar o texto ainda não foi instalado e não há relator designado. O texto recebeu 99 emendas, segundo o portal do Congresso, e parte delas trata justamente de devolução de valores e proteção financeira dos apostadores.

No Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é relator das ações que contestam a medida e mandou suspender em todo o país os processos de instâncias ordinárias sobre o tema, conforme a nota sobre a decisão de Fux. Antes disso, ele conduziu uma audiência pública, resumida em outra nota, em que governo, empresas e clubes de futebol expuseram suas posições. Na Justiça Federal, o TRF-3 derrubou a liminar que permitia a três plataformas funcionar, como registra a nota sobre a suspensão da liminar.

Por que isso importa

A pergunta mais concreta para o cidadão que apostava é o que acontece com o dinheiro que está parado em uma plataforma que deixou de operar. A instrução responde a uma parte dela: define um caminho para que a reserva financeira, que já existia como garantia regulatória, seja usada para pagar o apostador quando a empresa não tiver caixa. É uma regra de proteção ao consumidor, aplicada a um setor que passou, em poucas semanas, de autorizado a proibido.

Para as empresas, a norma indica o que é permitido e o que não é. A reserva não serve como fôlego financeiro: não paga folha, impostos nem custos de fechamento. Isso limita a margem de manobra de operadoras em dificuldade e reduz o risco de que o dinheiro destinado ao apostador seja desviado para outras contas. Ao mesmo tempo, a exigência de comprovar os valores devidos, sob responsabilidade da própria empresa, coloca o ônus da prova sobre quem tem os registros.

Para o governo, a regra mostra que a execução da proibição depende de normas infralegais, editadas pela SPA, enquanto a MP não vira lei. Se o Congresso não votar o texto dentro do prazo prorrogado, a medida perde a eficácia, e o quadro regulatório volta ao previsto na Lei 14.790, de 2023, que autorizou as apostas de quota fixa. O destino da instrução, nesse caso, dependeria de como a SPA tratar as normas editadas sob a MP, ponto que a nota não aborda.

Há ainda a dimensão judicial. Parte das ações no Supremo discute se a proibição é compatível com a Constituição. A decisão do tribunal pode alterar o cenário em que a instrução opera, e o governo e as empresas trabalham com posições opostas sobre isso. Esta nota não antecipa o resultado: registra apenas que o mecanismo de devolução foi definido enquanto a disputa segue aberta.

O que observar a seguir

Três pontos devem esclarecer o alcance da instrução. O primeiro é o texto integral no Diário Oficial, que deve trazer prazos e procedimentos. O segundo é a eventual orientação da Caixa e da SPA aos apostadores sobre como pedir a restituição. O terceiro é a instalação da comissão mista, passo necessário para que a MP 1.394 avance no Congresso antes de o prazo prorrogado se esgotar.

A movimentação do Ministério da Justiça contra a divulgação de apostas irregulares também segue no radar, como mostra a nota sobre os 348 perfis de influenciadores ligados a plataformas ilegais. O tema segue em atualização na página de notícias da Política Diária.