Ajuste fiscal adia R$ 12 bi da Lei Kandir; destaques só na terça

O texto principal do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o ajuste fiscal do governo para 2027, aprovado pelo Senado na noite de quinta-feira (12), adia parte dos repasses da União a estados e municípios ligados à Lei Kandir. Entre 2027 e 2030, o valor anual cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, e a diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, será paga até 2037, em parcelas anuais iguais a partir do ano seguinte à redução, segundo a Agência Senado.

A votação ainda não terminou. A página de tramitação do projeto registra que "a continuação da votação da matéria fica transferida para a próxima terça-feira", e a Agência Senado informa que quatro trechos destacados serão votados na terça-feira (17). Só depois disso o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Os quatro destaques que ficaram para terça

Destaque é o pedido para votar em separado um trecho do texto ou uma emenda. Se o plenário aprova o destaque, o trecho sai ou muda; se rejeita, fica como passou no texto principal. Segundo a tramitação oficial, foram deferidos para votação em separado quatro pedidos: sobre o artigo 7º (Requerimento 775), sobre o artigo 2º (Requerimento 776), sobre a Emenda 40 (Requerimento 780) e o pedido da liderança do Republicanos para suprimir o artigo 6º-F incluído na Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal (Requerimento 783).

A mesma página registra como prejudicado o destaque da Emenda 69 e mostra pedidos de retirada de outros dois destaques, sobre as Emendas 22 e 50. O requerimento de adiamento da votação por dez dias úteis também foi declarado prejudicado. A reportagem da Política Diária sobre o placar de 45 a 31 no texto-base registrava que as fontes divergiam sobre a data dos destaques; o registro oficial e a Agência Senado agora apontam a terça-feira.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. Foram apresentadas 74 emendas, e o relator acatou 21, total ou parcialmente, segundo a Agência Senado. O Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, de acordo com a mesma fonte.

O que muda na Lei Kandir

A Lei Kandir, a Lei Complementar 87/1996, trata do ICMS e retirou a cobrança do imposto sobre exportações. Estados que perderam arrecadação cobraram compensação da União por anos, e o tema terminou em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre a União e o Fórum Nacional de Governadores. Em 2020, a Agência Senado descrevia o acerto como um repasse de R$ 58 bilhões da União entre 2020 e 2037, além de outras parcelas ligadas a leilões do pré-sal.

O texto do ajuste fiscal mexe nesse calendário. Pelo resumo da Agência Senado, os repasses poderão ser parcialmente adiados: de R$ 4 bilhões por ano, o valor cai para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, o que soma R$ 12 bilhões a menos no período. Esse valor não é cancelado. Ele volta a ser pago até 2037, em parcelas anuais iguais.

Para os estados, a mudança é de calendário: o dinheiro chega mais tarde. Para a União, o adiamento reduz a despesa nos anos em que o governo precisa cumprir a meta fiscal. Em 2027, a meta é de superávit primário de 0,5% do PIB, com resultados aceitos entre 0,25% e 0,75%, segundo a Agência Senado.

Por que isso importa

A Lei Kandir virou um dos pontos de atrito entre governo e oposição na votação. O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que as mudanças nos repasses podem retirar mais de R$ 3 bilhões ao ano da receita dos estados, segundo a Agência Senado. Para ele, o projeto transfere custos para os estados e para o setor produtivo sem conter o crescimento das despesas. Marinho disse ainda que a oposição apresentou uma alternativa que geraria R$ 75 bilhões sem aumento de impostos.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) estimou perdas, entre 2027 e 2030, de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para São Paulo e para Mato Grosso, cada um, e de R$ 2,3 bilhões para Minas Gerais, de acordo com a mesma reportagem. Ele também questionou efeitos sobre o Proex, o FNDCT e fundos das Forças Armadas. Carlos Portinho (PL-RJ) chamou o projeto de "band-aid" e afirmou que ele aumenta impostos e reduz incentivos ao setor produtivo.

Do lado do governo, o relator afirmou que a proposta busca alinhar o gasto à capacidade de pagamento do Estado. "Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades", disse Braga, segundo a Agência Senado. O senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou que o texto não corta programas sociais, de cultura nem de esporte, e defendeu reduzir as emendas parlamentares, que, segundo ele, passaram de R$ 3,5 bilhões empenhados em 2015 para R$ 61 bilhões previstos em 2026.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o relatório final incorporou muitas emendas, inclusive de senadores da oposição. Entre elas, segundo a Agência Senado, está a de Damares Alves (Republicanos-DF), que preserva do corte de benefícios fiscais a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Outras emendas que entraram no texto

Algumas das 21 emendas acatadas mexem na relação com estados e com o Congresso. Uma emenda de Jader Barbalho (MDB-PA) permite que parte da economia obtida com bloqueios de despesa financie, no ano seguinte, investimentos estruturantes, inclusive os indicados pelas bancadas estaduais, desde que o governo tenha superado o limite mínimo da meta no exercício anterior, segundo a Agência Senado.

Randolfe propôs impedir, até o fim de 2027, o bloqueio ou o cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Izalci Lucas (PL-DF) propôs retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal da proibição de crescimento anual da despesa primária, caso haja déficit primário do governo central. As duas propostas aparecem no resumo da Agência Senado sobre o texto aprovado.

O núcleo do projeto segue o que já constava da versão original do PLP 299/2026: a partir de 2027, nos anos com medidas de contenção e bloqueio adicional, o crescimento real da despesa fica limitado a 2%, abaixo dos 2,5% previstos no arcabouço. O governo também poderá bloquear recursos para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado previsto já estiver dentro da faixa de tolerância.

O que acontece a partir de agora

A primeira etapa é a sessão de terça-feira (17), quando o plenário do Senado vota os quatro destaques. O texto principal passou com 45 votos, quatro acima dos 41 exigidos para lei complementar; a urgência tinha passado horas antes por 40 a 38, segundo a Agência Senado. Com essa margem, cada destaque pode alterar o resultado final.

Depois, o projeto vai à Câmara dos Deputados, onde também precisa de maioria absoluta, de 257 dos 513 deputados, por alterar lei complementar. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado. O projeto faz parte da preparação do Orçamento de 2027, e Braga argumentou que o ajuste é necessário para construir um orçamento realista, segundo a Agência Senado.

Mesmo depois da votação no Senado, o trecho da Lei Kandir, que afeta o caixa dos estados entre 2027 e 2030, ainda pode ser alterado na Câmara. A Política Diária acompanha a votação de terça-feira e a chegada do projeto à Câmara.