MinC abre consulta pública sobre regras da Lei Rouanet para 2027

O Ministério da Cultura (MinC) abriu uma consulta pública para receber sugestões sobre as regras de funcionamento da Lei Rouanet em 2027. As contribuições podem ser enviadas pela internet, na plataforma Brasil Participativo, até 30 de novembro, segundo nota do ministério publicada na sexta-feira (13) e reproduzida pela Agência Gov. Podem participar cidadãos, produtores culturais, pareceristas, incentivadores e demais interessados.

O texto em discussão é a minuta de uma nova Instrução Normativa (IN) do mecanismo federal de incentivo a projetos culturais, que vai substituir a IN MinC nº 29/2026. A norma trata da apresentação, análise, aprovação, execução e prestação de contas dos projetos apoiados pela lei. Na plataforma, é possível propor alteração, inclusão ou exclusão de trechos da minuta, além de comentar e apoiar sugestões de outros participantes, informa o ministério.

O que muda e como funciona o processo

A Lei Rouanet permite que pessoas e empresas destinem parte do Imposto de Renda devido a projetos culturais aprovados pelo governo. Na prática, o MinC autoriza o projeto a captar recursos, e quem patrocina abate o valor do imposto dentro dos limites legais. A instrução normativa é o manual que define o caminho do projeto: como a proposta é apresentada, quem analisa, que documentos são exigidos e como o dinheiro é comprovado ao fim.

Segundo o ministério, a atualização faz parte da revisão periódica dos procedimentos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A IN também orienta a apresentação de propostas pelo Salic, o sistema eletrônico em que os proponentes cadastram e acompanham seus projetos. Depois do prazo, as áreas técnicas do MinC vão analisar as contribuições e poderão ajustar a minuta. A versão final seguirá para aprovação e publicação oficial e passará a orientar o mecanismo a partir de 2027.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu o modelo de consulta. "Essa consulta pública reafirma nossa convicção de que uma política pública se fortalece com a participação da sociedade", afirmou, segundo a Agência Gov. O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Thiago Rocha Leandro, disse que a pasta quer "ouvir as diferentes experiências do setor para aprimorar os procedimentos".

Os números do mecanismo em 2026

A consulta chega depois de um balanço divulgado pelo ministério no início de novembro. Segundo a Agência Gov, a Lei Rouanet recebeu 25.650 propostas culturais em 2026, o maior volume desde a criação da lei, em 1991. O número é 11,6% maior que o de 2025 (22.990) e 32,6% maior que o de 2024 (19.347). Só em outubro, mês em que terminou o prazo de inscrição, foram 10.439 propostas.

A captação de janeiro a outubro somou R$ 1,67 bilhão, alta de 3,5% sobre o mesmo período de 2025 (R$ 1,61 bilhão), segundo o mesmo balanço, também noticiado pela Gazeta do Povo. O ministério informa ainda que 5.084 projetos apoiados pela lei estão em execução.

A distribuição regional continua concentrada. Das propostas de 2026, 13.813 vieram do Sudeste e 4.599 do Sul, enquanto Norte, Nordeste e Centro-Oeste somaram 7.238, de acordo com o balanço. Até 1º de novembro, as três regiões respondiam por R$ 290,1 milhões captados, ou 17,4% do total nacional. O MinC atribui o crescimento nessas regiões a programas direcionados, como Rouanet Norte, Rouanet Nordeste, Rouanet Centro-Oeste e Rouanet nas Favelas.

Por que isso importa

A instrução normativa decide, na prática, quem consegue acessar o incentivo e com que exigências. Regras de análise e de prestação de contas definem o tempo que um projeto leva para ser aprovado, o tamanho da burocracia para pequenos proponentes e o grau de controle sobre o uso do dinheiro. Mudanças nesse texto afetam produtores culturais, empresas patrocinadoras e os órgãos que fiscalizam os gastos.

O mecanismo é alvo de debate frequente. O ministério apresenta os recordes de propostas e de captação como sinal de ampliação do acesso. Críticos contestam essa leitura: em artigo de opinião publicado no Congresso em Foco em janeiro, o Observatório da Cultura do Brasil sustenta que os recordes não significam acesso maior aos recursos e defende uma reforma completa da lei. "O dinheiro é público, mas a decisão é privada", resume o texto, em referência ao fato de a escolha do projeto patrocinado caber à empresa ou à pessoa que destina o imposto.

A consulta acontece também num momento em que o Congresso discute benefícios tributários. O PLP 299/2026, projeto de ajuste fiscal do governo, prevê a redução de benefícios tributários federais, e o Senado aprovou o texto-base por 45 a 31, com destaques marcados para terça-feira, como detalha a nota sobre a Lei Kandir e os destaques. A nota do MinC e as reportagens consultadas não dizem se a Lei Rouanet seria alcançada por esse corte, e por isso a Política Diária não faz essa ligação.

Próximos passos

O prazo para contribuições termina em 30 de novembro. Depois disso, o MinC promete analisar as sugestões, publicar a versão final e aplicá-la aos projetos a partir de 2027. Vale acompanhar quantas contribuições a consulta vai receber, quais mudanças a pasta vai acolher e se a nova norma altera prazos de análise ou regras de prestação de contas.

No Legislativo, propostas sobre a política cultural passam pela Comissão de Cultura da Câmara, que recentemente aprovou projeto sobre nomes de pessoas vivas em bens públicos. Mudanças na própria Lei Rouanet, ao contrário da instrução normativa, dependem de lei aprovada pelo Congresso. A Política Diária acompanha a publicação da nova norma.