Senado aprova por 45 a 31 texto-base do PLP 299, o ajuste fiscal

O plenário do Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo para 2027, por 45 votos a favor e 31 contra. O placar foi registrado pela Agência Senado, pela CNN Brasil e pelo SBT News. A página de tramitação do Senado passou a registrar como aprovada a Emenda 75, o substitutivo do relator, "nos termos do parecer, ressalvados os destaques".

Por alterar lei complementar, o projeto precisava de maioria absoluta, ao menos 41 dos 81 senadores. O texto passou com quatro votos acima desse mínimo, horas depois de a urgência ter sido aprovada por 40 a 38. Os destaques, pedidos para votar em separado trechos ou emendas, ainda não foram analisados, segundo a CNN Brasil e o SBT News, e o projeto só segue para a Câmara dos Deputados depois dessa etapa.

Como foi a votação

O projeto é de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou um substitutivo com mudanças no texto original. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, acompanhou a votação no plenário, segundo o SBT News, e se reuniu com parlamentares para destravar o projeto, de acordo com a CNN Brasil.

Senadores de oposição argumentaram que o relatório final foi apresentado de última hora e que a maioria da Casa não teve tempo de lê-lo, segundo a CNN Brasil. A tramitação oficial mostra que, ao longo do dia, foram apresentados pedidos de destaque de várias bancadas. A liderança do Republicanos, por exemplo, pediu destaque para suprimir o artigo 6º-F; outros pedidos tratam do artigo 7º, da supressão do artigo 2º e das Emendas 40 e 69. Alguns foram retirados pelos próprios autores, como o do PL sobre a Emenda 22.

As fontes divergem sobre quando os destaques serão votados. A CNN Brasil informa que, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), eles devem ficar para a próxima semana. A CartaCapital registra que Alcolumbre anunciou a análise para a sessão desta sexta-feira (13). O SBT News diz apenas que a votação ocorrerá em sessão ainda a ser marcada.

Alcolumbre defendeu a aprovação. "É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro", disse, segundo a Agência Senado, em texto reproduzido pelo O Povo. Wagner afirmou que a proposta representa um "relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público", de acordo com a mesma fonte.

O que diz o texto aprovado

O ponto central é um freio extra no arcabouço fiscal. A partir de 2027, nos anos em que forem acionadas medidas de contenção, o crescimento real da despesa fica limitado a 2% ao ano, abaixo dos 2,5% previstos na Lei Complementar 200/2023, segundo a Agência Senado. O governo também poderá bloquear despesas mirando o centro da meta fiscal, e não apenas o limite inferior da margem de tolerância, de acordo com a CNN Brasil.

Os benefícios tributários federais terão corte de cerca de 20%, segundo a CNN Brasil. A CartaCapital explica que se trata de mais 10% somados aos 10% aprovados pelo Congresso no fim de 2025. Ficam fora do corte a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos a tecnologia da informação e semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo, segundo a CNN Brasil e o SBT News. O texto também restringe o uso de créditos para compensar tributos federais e limita o Proex, programa de financiamento às exportações, a R$ 1 bilhão por ano até 2030, de acordo com a CNN Brasil.

Outros pontos, segundo a Agência Senado: desvinculação de até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservadas saúde, educação, segurança pública e seguridade social; espaço fiscal extraordinário para a subvenção ao óleo diesel rodoviário; e prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários. O SBT News lembra que o teto do funcionalismo é hoje de R$ 46.366,19 mensais e que as economias com supersalários ficam nos orçamentos dos próprios Poderes, sem transferência ao Executivo. A CNN Brasil informa que até R$ 10,5 bilhões gastos com o subsídio ao diesel em 2026 não entram no cálculo da meta.

O relator retirou as mudanças nos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal depois de pressão da governadora Celina Leão (PP), segundo o SBT News; o fundo continua corrigido pela variação da receita corrente líquida da União. A CartaCapital registra que o texto mantém a retirada das receitas da exportação de petróleo da base usada para calcular o mínimo da saúde.

Por que isso importa

O projeto é peça do Orçamento de 2027. O governo e o relator argumentam que a aprovação é necessária para dar andamento à lei orçamentária, segundo a CNN Brasil, e Braga acumula a relatoria do Orçamento. O Congresso fixou que a LDO e o Orçamento de 2027 devem ser votados até 17 de dezembro, o que deixa pouco mais de um mês para destaques no Senado e toda a análise na Câmara.

O efeito esperado encolheu durante a tramitação. O Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, segundo a CNN Brasil e o SBT News, abaixo dos R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões citados por Moretti na Comissão Mista de Orçamento. Pela conta apresentada à CNN Brasil, o contingenciamento pelo centro da meta e o limite às compensações rendem de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões cada; o corte de 10% nos gastos tributários, R$ 15 bilhões; e o limite a benefícios tributários, R$ 4,5 bilhões.

Os efeitos práticos alcançam grupos diferentes. Empresas com isenções e alíquotas reduzidas podem perder parte do benefício; contribuintes que usam créditos para abater dívidas com a Receita Federal terão esse uso limitado; e órgãos federais passam a conviver com bloqueios mais amplos de despesa. Para o governo e o relator, as regras são necessárias para cumprir a meta de 2027; para os senadores que votaram contra ou pediram adiamento, o texto é complexo e chegou sem tempo de análise, segundo os relatos da CNN Brasil.

O placar também mostra a margem do governo. Na urgência, votada mais cedo, foram 40 votos favoráveis, um a menos que o mínimo do mérito; no texto-base, 45. Ao longo do dia, o relator apresentou nova versão do parecer, com acolhimento parcial da Emenda 14 e ajuste no artigo 6º-D, segundo a tramitação oficial.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a votação dos destaques, que pode mudar trechos como o artigo 6º-F e as regras sobre benefícios e créditos tributários. Destaque aprovado retira ou altera parte do texto; rejeitado, mantém o que passou no texto-base. Só depois disso o projeto vai à Câmara, onde a maioria absoluta exigida para lei complementar é de 257 dos 513 deputados.

A tramitação até aqui está reunida na reportagem sobre o texto original do PLP 299/2026. A Política Diária acompanha a votação dos destaques e a chegada do projeto à Câmara dos Deputados.