Durigan vai à CAE na terça para explicar a CBS de 11,3% do TCU

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa na terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. Segundo a Agência Senado, que divulgou a agenda nesta sexta-feira (13), o debate terá também o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A audiência foi pedida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) no requerimento REQ 107/2026 da CAE. No texto, reproduzido pela Agência Senado, ele afirma que "a alíquota de 11,3% calculada pelo TCU supera em mais de dois pontos a estimativa que vinha orientando o mercado" e que, somada à projeção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), "aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025".

Como o número de 11,3% chegou ao Senado

O TCU aprovou o cálculo em 28 de outubro, em sessão extraordinária: 11,3468%, arredondado para 11,3%, com redutor de 44,16% para as compras da administração pública, como a Política Diária mostrou em TCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3%. A entrega formal ao Senado ocorreu na terça-feira (10). Segundo a Agência Senado, Vital do Rêgo levou o acórdão ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Participaram do encontro o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi relator da reforma tributária no Senado, e o senador Omar Aziz (PSD-AM). Vital do Rêgo disse que o percentual foi definido em parceria com a Receita Federal, ao longo de oito meses de discussão, e que o tribunal cumpriu o que manda a Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 2023.

"Agora nós vamos formar, junto com a CAE, um assessoramento técnico para o Senado, que é quem define até 15 de dezembro o valor da alíquota", afirmou o presidente do TCU, segundo a Agência Senado. Ele acrescentou que o Senado pode manter os 11,3% ou adotar outro valor "de acordo com o entendimento soberano do Senado Federal". "Agora cabe a apreciação política do Senado Federal", disse.

O que está em debate

A CBS é o tributo federal sobre bens e serviços criado pela reforma tributária, que substitui o PIS e a Cofins. A alíquota de referência é o parâmetro a partir do qual se calcula a CBS efetivamente cobrada. Como explica a Agência Senado, a cobrança real pode ser menor em parte das operações, porque a lei prevê redutores, isenções e tratamento diferenciado conforme o setor.

O ponto levantado por Izalci é a soma das duas alíquotas do chamado IVA dual: a federal (CBS) e a de estados e municípios (IBS). Pela leitura do senador, essa soma ficaria perto de 30%, acima do limite de 26,5% previsto na lei complementar. O número do IBS citado no requerimento é uma projeção, não uma alíquota já fixada, e passa por processo próprio no Comitê Gestor do IBS.

A conta do TCU parte do princípio da neutralidade: a nova contribuição deve arrecadar o mesmo que os tributos que substitui. Quanto mais exceções a lei contém (cesta básica com alíquota zero, reduções para saúde e educação, regimes especiais), maior tende a ser a alíquota geral para manter a receita. Por isso, uma alíquota mais alta não significa, por si só, alta equivalente de preços, já que o efeito para cada produto depende de quanto ele pagava antes e dos créditos aproveitados na cadeia.

As posições já colocadas

O número surpreendeu parte do Senado e do setor produtivo. Segundo o jornal A Crítica, de Manaus, Eduardo Braga afirmou: "Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS". O senador defendeu revisão detalhada dos critérios usados pelo tribunal.

A mesma reportagem registra propostas de entidades empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugere trocar a média de arrecadação de 2012 a 2021, usada no cálculo, por um período mais recente, como 2023 a 2025, o que, segundo a entidade, levaria a alíquota para 10,3%. A Associação Comercial do Amazonas disse que o setor esperava 9,26% e alertou para o risco de repasse a preços.

Do lado do governo, Durigan e Barreirinhas vêm defendendo o calendário da reforma. Nesta semana, o ministro descartou adiar para 2028 o início da cobrança e prometeu uma adaptação sem multas para erros de boa-fé, como relatado em Durigan descarta adiar reforma tributária. A Receita também apresentou regras de transição para os créditos, com a proposta de estimar os créditos da CBS na primeira apuração. As fontes consultadas não registram, até agora, posição pública do ministério sobre o percentual de 11,3%.

Por que isso importa

A alíquota de referência define quanto a União arrecadará com a CBS e orienta o que empresas e consumidores pagarão a partir de 2027, quando o tributo começa a ser cobrado em fase de teste. É também um número com efeito direto no Orçamento: a receita prevista com a nova contribuição depende do percentual que vigorar.

A decisão cabe ao Senado, por resolução, e o prazo termina em 15 de dezembro. Se a Casa não fixar outro valor até lá, os 11,3% passam a valer como referência, segundo as regras descritas na cobertura do cálculo. O Senado pode aceitar o número ou alterá-lo com base em premissas diferentes, desde que dentro do prazo.

A audiência de terça é a primeira ocasião em que as três instituições envolvidas na conta, Fazenda, Receita e TCU, falarão juntas aos senadores sobre as premissas. Os temas já levantados são a trava de 26,5%, o período de referência da arrecadação e o peso do Imposto Seletivo, que a cobertura do cálculo do TCU apontou como principal fonte de incerteza.

O que acontece a seguir

Segundo A Crítica, a CAE remarcou a audiência que estava prevista para 10 de novembro e passou a fazer o debate em dois dias. Na terça (17), falam Durigan, Barreirinhas e Vital do Rêgo. Na quarta-feira (18), estão previstos representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros especialistas, conforme anúncio feito por Renan Calheiros em rede social.

Eduardo Braga foi anunciado por Renan como relator da resolução que fixará a alíquota, como registramos em Renan anuncia Braga como relator da alíquota da CBS. Depois das audiências, a resolução precisa ser votada antes de 15 de dezembro, num fim de ano em que o Senado também analisa o ajuste fiscal do PLP 299 e o Orçamento de 2027.

A audiência será interativa. Segundo a Agência Senado, qualquer pessoa pode enviar perguntas pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, e as mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e convidados durante a reunião.