Semana pós-eleição: STF julga previdência de servidores; PEC sem data

A primeira semana depois do segundo turno chega com a agenda dos Poderes ainda em definição. O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para as sessões de quarta-feira (28) e quinta-feira (29) dois julgamentos sobre a previdência dos servidores públicos, segundo a pauta de outubro divulgada pelo tribunal em 5 de outubro. No Congresso, o calendário de sessões ainda não foi fechado, de acordo com o resumo da semana do Bahia Notícias, publicado na manhã desta segunda-feira (26).

O mesmo levantamento registra que o presidente do STF, Edson Fachin, pautou poucos temas para as duas sessões, e que o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), completa 81 anos na terça-feira (27) sem agenda oficial divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. O IBGE tem divulgação marcada para sexta-feira (30): a Pnad Contínua mensal, com a taxa de desocupação do trimestre encerrado em setembro, conforme o calendário do instituto.

O que o STF vai julgar na quarta e na quinta

O primeiro processo é o Recurso Extraordinário (RE) 1384562, o Tema 1.226 da repercussão geral. Segundo o STF, a controvérsia é a possibilidade de instituir alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103). Na prática, o tribunal vai dizer se a cobrança em faixas, em que quem ganha mais contribui com percentual maior, respeita os princípios tributários e previdenciários da Constituição.

O segundo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, que questiona a revogação, pela mesma reforma, da isenção parcial da contribuição sobre os proventos de aposentadoria de servidores com doenças graves e incapacitantes. De acordo com o resumo do site especializado IEPREV, a isenção incidia sobre a parcela do benefício abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, e o debate envolve a proteção desses aposentados e a validade do fim do benefício.

Pauta marcada não garante julgamento concluído. Processos de tema complexo costumam ter o julgamento suspenso por pedido de vista (mais tempo de análise a um ministro) ou adiado por falta de tempo na sessão. O STF não informou, na página de pauta, o placar esperado nem os votos já apresentados nesses casos.

Contexto: uma Corte que acaba de passar por uma semana intensa

As duas ações chegam ao plenário logo depois de um período em que o tribunal esteve no centro do calendário eleitoral. Em 15 de outubro, o STF concluiu o julgamento do Funrural, tema que a Política Diária tratou em STF derruba cobrança do Funrural de produtor pessoa física até 2017. No segundo turno, a decisão do ministro Cristiano Zanin de estender a votação até as 19h, descrita em Zanin manda estender a votação do 2º turno, passou a ser o principal argumento da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), como mostra o texto sobre a posição do senador de não reconhecer o resultado.

Segundo o resumo da semana do Bahia Notícias, ministros do STF e do TSE disseram reservadamente a jornalistas que o pedido de anulação prometido por Flávio não tem chance de prosperar. A informação é de bastidor, sem identificação dos ministros, e por isso a Política Diária a registra apenas como relato do veículo. Até a publicação desta notícia, a reportagem não encontrou confirmação de que o pedido tenha sido protocolado no TSE. A apuração oficial do resultado está no painel de Eleições 2026.

No Senado, a PEC da Segurança Pública segue sem data

No Congresso, o item mais visível da fila é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta em 15 de outubro, como relatou a Política Diária em Alcolumbre tira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado. Em 19 de outubro, a CNN Brasil informou que não haveria sessões deliberativas naquela semana e que a votação em plenário ficaria para depois das eleições.

O impasse, segundo a CNN Brasil, está em duas propostas sobre a maioridade penal. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) propôs reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, com 14 anos em casos de crimes graves. O senador Camilo Santana (PT-CE) sugeriu a responsabilização a partir dos 16 anos limitada a crimes hediondos. Segundo a reportagem, o governo quer evitar emendas que mandem o texto de volta à Câmara dos Deputados e prolonguem a tramitação.

Como é emenda constitucional, a PEC precisa de pelo menos 49 dos 81 votos do Senado, em dois turnos. Até esta segunda-feira, a reportagem não localizou convocação de sessão para votá-la nesta semana. Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiram o calendário, e ambos devem se reunir com líderes partidários, segundo o Bahia Notícias. Os dois assinaram na noite de domingo (25) uma declaração conjunta defendendo a pacificação do país, assunto tratado em Motta, Alcolumbre e Fachin pedem pacificação após a vitória de Lula.

Por que isso importa

Para os servidores federais, ativos e aposentados, as duas ações definem quanto se contribui para a previdência e se aposentados com doença grave voltam a ter isenção parcial. Uma decisão favorável à progressividade mantém o modelo de faixas criado em 2019. Uma decisão contrária obrigaria o governo a rever a regra, com efeito sobre a arrecadação. O STF ainda precisa decidir, se for o caso, se há modulação dos efeitos, isto é, a partir de quando a decisão vale.

Para o Congresso, a semana mostra como a eleição reorganizou a agenda. Antes do segundo turno, a PEC da Segurança ficou sem votação por falta de acordo, e o Senado não teve sessões deliberativas em uma das semanas da campanha. Com o resultado definido, a pauta volta a depender de negociação entre o presidente do Senado, o da Câmara e os líderes, e também do desenho da base que o presidente eleito terá a partir de 2027, tema da cobertura sobre os 48 votos que Alcolumbre diz ter para seguir na presidência do Senado e da reação dos líderes da Câmara à vitória de Lula.

Para a economia, o dado do IBGE de sexta-feira chega depois do primeiro pregão pós-eleição. A taxa de desocupação do trimestre até agosto foi de 5,3%, a menor para o período desde 2012, segundo o IBGE. O número de setembro será uma leitura do mercado de trabalho antes de qualquer decisão do próximo governo.

O que observar nos próximos dias

Primeiro, se o STF começa e conclui os dois julgamentos na quarta e na quinta, ou se há pedido de vista. Segundo, se as presidências do Senado e da Câmara divulgam o calendário de sessões e se a PEC da Segurança volta à pauta, com ou sem acordo sobre a maioridade penal. Terceiro, se a campanha de Flávio Bolsonaro de fato protocola o pedido de anulação e em qual instância, o que será noticiado com a fonte do processo. Quarto, se a equipe de transição do presidente eleito é anunciada, já que a posse está marcada para 5 de janeiro de 2027.

A Política Diária atualiza o assunto quando houver ato oficial, decisão publicada ou pauta confirmada pelo STF, pela Câmara ou pelo Senado.