Câmara aprova como hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos com morte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2475/2025, que torna hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos quando o ato resulta na morte do animal. A informação consta da Agência Câmara de Notícias e dos dados abertos da própria Casa, que registram a aprovação da subemenda substitutiva e, em seguida, da redação final. A matéria segue agora para o Senado Federal.

O projeto é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), e o relator foi o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), que apresentou o substitutivo aprovado. A Agência Câmara não informou o placar da votação, e por isso esta notícia não registra quantos deputados votaram a favor ou contra.

O que o texto aprovado prevê

Segundo a Agência Câmara, o crime de maus-tratos a cães e gatos será considerado hediondo em três situações: quando o agente quis a morte do animal, quando assumiu o risco de produzi-la e quando a morte decorre de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados com dolo, isto é, com intenção. Em linguagem simples, o que muda é a classificação do crime e as consequências disso, e não a descrição da conduta. A ementa do projeto, registrada na ficha de tramitação, diz que ele altera a Lei 8.072/1990, a Lei dos Crimes Hediondos, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais quando do evento criminoso resultar a morte do animal. Segundo a Agência Câmara, o texto aprovado trata de cães e gatos.

A reportagem também registra a pena prevista para o crime: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda de animais. O projeto não altera, segundo a ementa, o tamanho da pena, e sim o regime jurídico aplicado a quem for condenado. Na Lei 8.072/1990, o artigo 2º determina que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto e também de fiança, que é o pagamento para responder ao processo em liberdade.

Como o projeto chegou ao Plenário

O PL 2475/2025 foi apresentado em 22 de maio de 2025. Em 17 de março de 2026, a Câmara aprovou um requerimento de urgência para a proposta, o que a levou diretamente ao Plenário e determinou o envio simultâneo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesta quarta-feira, o relator apresentou pareceres às emendas de Plenário. De acordo com os registros da Câmara, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a CCJ concluíram pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma de uma subemenda substitutiva, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. A CCJ também concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto.

A votação ocorreu em turno único. Depois da aprovação da subemenda, o Plenário aprovou a redação final assinada pelo relator. Com isso, o projeto 4151/2025, que estava apensado ao principal, foi desapensado, e a situação da proposta passou a ser a de aguardando envio ao Senado, segundo a ficha de tramitação.

O relator afirmou, de acordo com a Agência Câmara, que os animais não têm como pedir socorro e que a Casa estava ali para defender todas as espécies. Studart disse que metade dos crimes contra animais no Brasil termina em impunidade e criticou que o agressor, nas palavras dele, "sai pela porta da frente da cadeia".

Por que isso importa

A mudança tem efeito prático se virar lei. Quem for condenado por maus-tratos a cão ou gato com resultado morte, nas três hipóteses descritas, passaria a responder por crime hediondo, com as regras mais rígidas dessa categoria: sem anistia, graça, indulto ou fiança. Para os defensores do projeto, isso responde à sensação de que os casos de crueldade contra animais têm resposta penal fraca. Foi esse o argumento do autor, ao citar a impunidade.

Do outro lado do debate jurídico, há uma discussão antiga sobre a proporcionalidade de ampliar a lista de crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 reúne hoje crimes como homicídio qualificado, estupro, feminicídio e extorsão mediante sequestro, todos contra pessoas. Colocar na mesma lista um crime contra animais é uma escolha política do Congresso, e ela costuma ser questionada por quem entende que a pena deve ser graduada conforme o bem jurídico protegido. A reportagem da Agência Câmara não registra críticas feitas em Plenário, e esta notícia não atribui posição a partido ou deputado além do que consta nas fontes citadas.

Também importa o ponto sobre quem é afetado. O texto fala em cães e gatos, não em todos os animais, e só nos casos em que há morte. Maus-tratos sem morte continuam fora da classificação de hediondo, e as penas e regras gerais para outros animais seguem como estão. Isso delimita o alcance da medida e deve ser um dos temas da discussão no Senado.

O que acontece agora

O próximo passo é o Senado, onde o projeto será distribuído às comissões e poderá ser alterado. Se os senadores mudarem o texto, ele volta para a Câmara, que decide se aceita ou rejeita as alterações. Se for aprovado sem mudanças, segue para a sanção presidencial, e o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Não há data marcada para a análise no Senado.

A votação ocorreu no mesmo dia em que a Câmara tratou de outros temas penais e de direitos. O Plenário também rejeitou um recurso e enviou ao Senado o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental, e na manhã de quarta-feira a Casa havia aprovado o aumento da pena para a compra de votos. Na área penal, o relator da comissão especial que analisa a redução da idade penal anunciou, também na quarta-feira, que o relatório será apresentado aos líderes em 1º de dezembro.