Câmara aprova perda de herança em caso de curatela abusiva

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 464/2026, que exclui da herança quem promover de má-fé um processo de curatela (o antigo pedido de interdição) contra o autor da herança e aumenta a pena do crime de desviar bens, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Segundo a Agência Câmara, os deputados aprovaram o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e o texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final.

O projeto é do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). O substitutivo aprovado foi escrito pelo relator na comissão do idoso, Geraldo Resende (União-MS), e recebeu parecer favorável na CCJ do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A ficha de tramitação da Câmara registra a votação em turno único no fim da tarde de quarta. Os dados abertos da Casa não trazem votos individuais, o que indica que não houve votação nominal no painel.

O que muda no Código Civil e no Estatuto da Pessoa Idosa

A primeira mudança é no artigo 1.814 do Código Civil, que lista quem pode ser excluído da sucessão por indignidade. Hoje, a lista inclui, entre outros casos, o herdeiro que tenha participado de homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa que deixa a herança e o que tenha cometido crime contra a honra dela. O substitutivo acrescenta um inciso IV: perde o direito à herança quem houver promovido ou tentado promover, "de má-fé, de modo temerário, fraudulento ou com desvio de finalidade", processo de curatela contra o autor da herança.

Pelo parágrafo único do mesmo artigo, a exclusão só vale se a abusividade for reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Essa decisão pode sair nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria. Na redação aprovada, a regra civil não se limita a idosos: alcança qualquer herdeiro que tenha usado a curatela de forma abusiva contra quem deixa os bens.

A segunda mudança está no artigo 102 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), que pune quem se apropria ou desvia bens, proventos, pensão ou outro rendimento da pessoa idosa. A pena atual, de reclusão de 1 a 4 anos e multa, é mantida. O substitutivo cria um parágrafo único que aumenta a pena de um terço até a metade quando o crime for cometido por meio da instauração, tentativa ou condução de processo de curatela abusiva, fraudulenta ou baseada em motivos sabidamente falsos.

Como o texto chegou ao plenário

O projeto original foi apresentado em 11 de fevereiro de 2026. Na versão inicial, Eriberto Medeiros propunha incluir a "interdição abusiva" entre as causas de exclusão da herança e mudar a pena do artigo 102 do estatuto para reclusão de 2 a 5 anos. Na justificativa, o autor afirma que o uso abusivo da interdição e da curatela pode servir para afastar da gestão da própria vida e do patrimônio idosos que mantêm plena capacidade de decisão.

No parecer apresentado em maio à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Geraldo Resende manteve o objetivo, mas reescreveu o texto. O relator disse que a redação original do artigo 3º havia suprimido o núcleo do crime previsto no estatuto, ou seja, a descrição da conduta punida, e trocou a pena mais alta por um aumento proporcional nos casos ligados à curatela. Ele também adotou a expressão "curatela", usada pelo Código de Processo Civil de 2015 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo o mesmo parecer, o substitutivo permite que o juiz reconheça o abuso dentro do próprio processo de curatela, sem depender sempre de uma ação separada, para evitar que herdeiros de má-fé se beneficiem da demora da Justiça. A comissão do idoso aprovou o texto em 27 de maio, e a CCJ aprovou o parecer de Felipe Carreras em 15 de julho, pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação na forma do substitutivo. O projeto chegou a entrar na pauta do plenário na terça-feira (10), mas não foi votado porque a ordem do dia foi encerrada antes, de acordo com a ficha de tramitação.

Por que isso importa

A curatela é o instrumento pelo qual a Justiça nomeia alguém para administrar o patrimônio e os negócios de uma pessoa que não consegue exprimir a própria vontade. Ela existe para proteger. O projeto parte da avaliação, registrada na justificativa e no parecer da comissão, de que o pedido também pode ser usado por familiares para assumir o controle de bens de quem ainda tem condições de decidir sozinho.

Na prática, o texto cria duas consequências diferentes para a mesma conduta. Na esfera civil, o herdeiro que mover a curatela de forma abusiva arrisca perder a parte que lhe caberia na herança, desde que haja decisão definitiva reconhecendo o abuso. Na esfera penal, se o processo de curatela servir de meio para desviar dinheiro ou bens de uma pessoa idosa, a pena do crime já existente fica mais alta.

A exigência de decisão transitada em julgado é o principal ponto de equilíbrio do texto. Ela impede que um pedido de curatela feito de boa-fé, e depois negado pelo juiz, leve automaticamente à exclusão da herança. Familiares que procuram a Justiça por preocupação real com a saúde de um parente continuam podendo fazê-lo: a punição depende de o juiz concluir que houve má-fé, fraude, conduta temerária ou desvio de finalidade.

O tema conversa com outras discussões recentes sobre crimes patrimoniais dentro da família. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli votou contra a isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres cometidos em contexto de violência doméstica, num julgamento sobre o artigo 181 do Código Penal, que trata de crimes entre parentes.

O que acontece agora

Depois da redação final na CCJ, o projeto segue para o Senado, que pode aprovar o texto como está, alterá-lo ou rejeitá-lo. Se os senadores mudarem o conteúdo, a proposta volta para a Câmara. Só depois da aprovação nas duas Casas o texto vai à sanção presidencial, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme o artigo 4º do substitutivo.

A votação fez parte de uma sessão de quarta-feira com vários projetos da área social e penal. No mesmo dia, a Câmara aprovou como hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos com morte e enviou ao Senado o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental, outro texto que mexe com o direito de família. A atuação dos autores e relatores em votações pode ser acompanhada nas páginas do Congresso por dentro.