Câmara aprova política nacional de residência em saúde; texto vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 504/21, que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. Segundo a Agência Câmara de Notícias, foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), e o texto segue para o Senado. A autoria é do atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha, deputado licenciado.

A reportagem oficial não informa o placar nem se a votação foi simbólica ou nominal, e este texto não os acrescenta. O que ela detalha é o conteúdo do projeto, que organiza em lei a formação em serviço de profissionais da saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), como enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e farmacêuticos.

O que o projeto prevê

De acordo com a Agência Câmara, a residência é definida como um curso de especialização marcado pela educação por meio do trabalho, para profissões da saúde diferentes da medicina. Haverá duas modalidades, a multiprofissional e a uniprofissional, sob responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino. Os programas devem seguir os princípios e as diretrizes do SUS e atender às necessidades de especialização em regiões prioritárias e em áreas estratégicas do sistema.

A duração mínima será de dois anos, prazo que pode ser ampliado conforme regras da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS). Quem concluir o programa receberá certificado que os conselhos profissionais deverão aceitar para o registro do título de especialista. O financiamento público será direcionado principalmente a instituições públicas e a instituições privadas sem fins lucrativos que dediquem pelo menos 75% da carga horária a atividades práticas em unidades do SUS.

Direitos dos residentes

O texto aprovado lista garantias para quem faz a residência. Pelo relato da Agência Câmara, o residente será segurado do Regime Geral de Previdência Social e receberá bolsa de formação paga pela instituição, pública ou privada, além de auxílio-moradia definido em portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde. Terá um dia de folga por semana e 30 dias de descanso por ano, que podem ser divididos em até três períodos.

Há ainda licença-maternidade de 120 dias, prorrogável por mais 60, e licença-paternidade de cinco dias, prorrogável por mais 15. Esses pontos aparecem como direitos previstos no projeto aprovado, ainda sujeitos a mudanças no Senado e à sanção presidencial, caso o texto avance.

A comissão nacional e o combate ao assédio

A CNRAPS ficará responsável pela regulação, pela supervisão e pela avaliação das residências. Entre suas atribuições, segundo a reportagem, estão propor estratégias de formação de especialistas, definir padrões de qualidade, promover a integração entre as instituições formadoras e os serviços de saúde e fixar parâmetros gerais para bolsas e para incentivos a tutoria, preceptoria e coordenação. Também deverá criar mecanismos para prevenir e enfrentar o assédio e promover a saúde mental nas residências. O plenário da comissão terá residentes, preceptores, tutores, coordenadores e representantes do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades. Seu funcionamento, carga horária e composição serão definidos em regulamento posterior.

De onde vem o projeto

O PL 504/21 foi apresentado por Padilha em 2021. Na época, segundo a Agência Câmara, as residências em área profissional da saúde já existiam no país havia mais de 60 anos, como pós-graduação lato sensu de formação em serviço, voltadas a 15 categorias de nível superior que atuam no SUS. A reportagem de 2021 estimava cerca de 1.180 programas e 13.036 residentes com bolsa financiada pelos ministérios da Saúde e da Educação, e dizia que não havia dados públicos atualizados sobre os programas custeados por estados e municípios. Esses números são daquele ano e não descrevem a situação de hoje.

O autor argumentava que as normas estavam dispersas e que uma lei consolidaria as respostas aos desafios da área. O projeto original tinha 52 artigos e previa também a inclusão de graduados em áreas como agronomia, antropologia, artes, física, pedagogia e zootecnia entre os profissionais elegíveis. A reportagem de 2026 não diz se esse ponto foi mantido no substitutivo, e por isso ele não é afirmado aqui.

Por que isso importa

Reunir as regras num só texto de lei muda o grau de segurança de quem participa: bolsa, previdência, folgas e licenças passam a constar em projeto aprovado pelo Congresso, e não apenas em normas dispersas, como argumentava o autor em 2021. Para as instituições formadoras, o projeto fixa a regra de que o dinheiro público vai, em geral, para quem concentra a formação na prática dentro do SUS.

Há também um efeito sobre o mercado de trabalho. Com certificado que os conselhos profissionais precisam aceitar para o registro de especialista, o título de residência passa a ter valor reconhecido em lei. As regras sobre prevenção ao assédio e promoção da saúde mental entram como atribuição expressa da comissão nacional.

A proposta também mexe com orçamento. A bolsa, o auxílio-moradia e os incentivos a preceptores, tutores e coordenadores têm custo, que dependerá de regulamentação e de dotação no Orçamento da União. O texto aprovado não traz estimativa de impacto na reportagem consultada, e esse número ainda precisa aparecer no debate do Senado. O tema se soma a outras votações recentes de saúde na Câmara, como o projeto sobre consultas no SUS sobre saúde reprodutiva e puberdade, e a discussões sobre quem paga e como funciona o sistema, como a decisão de Gilmar Mendes que suspendeu ações sobre a tabela do SUS em todo o país.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a chegada do texto ao Senado, onde será distribuído a comissões e pode ser alterado. Se os senadores mudarem o conteúdo, o projeto volta à Câmara. Se aprovarem sem mudanças, segue para sanção ou veto do presidente da República. A tramitação completa pode ser acompanhada na ficha do projeto no site da Câmara.

O segundo ponto é a regulamentação: a composição e o funcionamento da CNRAPS, o valor das bolsas e o auxílio-moradia dependem de normas e portarias futuras. O terceiro é o financiamento, porque o ritmo de implantação dos direitos previstos depende de recursos. O Congresso discute neste momento o Orçamento de 2027 e o papel do relator-geral, que é onde despesas desse tipo precisam caber. Outra mudança na área, no campo previdenciário, foi tratada na cobertura da aposentadoria especial dos agentes de saúde.