Câmara aprova MP 1.376 do endividamento rural; Senado tem até quarta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos. De acordo com a Agência Câmara, o plenário votou o texto substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A agência não divulgou o placar da votação, e nenhuma das fontes consultadas informa se ela foi simbólica ou nominal.

O texto segue para o Senado. O Correio Braziliense e a Agência Câmara informam que a medida provisória perde a vigência na quarta-feira (11). Se os senadores não aprovarem o projeto de lei de conversão até o fim do dia, a MP deixa de valer. A página da MP no site do Congresso Nacional registra a aprovação do relatório na comissão mista nesta terça, o texto final da comissão (PLV 16/2026) e o prazo de deliberação, prorrogado, até 11 de novembro.

O que a MP prevê

Segundo a Agência Câmara, a medida cria uma renegociação de dívidas para produtores rurais e cooperativas de produção que tiveram duas ou mais frustrações de safra por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. Os juros ficam entre 6% e 12% ao ano. Para ter direito, a perda precisa ter reduzido em pelo menos 30% a renda bruta agropecuária esperada da lavoura ou da atividade financiada, e a quebra de safra deve ser comprovada em laudo de profissional habilitado. A lista de eventos inclui enxurradas, inundações, granizo, chuva excessiva, tornados, onda de frio, geada, vendaval e seca.

De acordo com a Agência FPA, ligada à Frente Parlamentar da Agropecuária, os limites de crédito seguem em R$ 400 mil para o Pronaf, R$ 2 milhões para o Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores, e os bancos podem continuar exigindo garantias adicionais. A frente também afirma que os juros reduzidos de 5%, 8% e 11% valem nos casos de perdas mais graves. Esses detalhes vêm da FPA, uma das partes interessadas na negociação, e não constam da reportagem da Agência Câmara.

O que mudou no texto final

O Correio Braziliense detalha as alterações incluídas no relatório final de Pimenta, que apresentou quatro versões do parecer para atender a Frente Parlamentar da Agropecuária:

• Data de corte: a referência para as operações elegíveis passou de 31 de maio para 31 de outubro de 2026, o que amplia o número de produtores que podem pedir a renegociação. A Agência Câmara descreve a mudança de maio para outubro de 2026.
• Laudo coletivo: um relatório técnico coletivo pode substituir os documentos individuais dos produtores para acessar o Pronaf e o Pronamp.
• Operações em dia: deixou de ser exigida a renegociação ou a prorrogação prévia para operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia.
• CPRs: as Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira entram expressamente entre as operações elegíveis, e os títulos em atraso detidos por cooperativas e fornecedores de insumos também passam a ser cobertos.
• Regiões Sudam, Sudene e Sudeco: o percentual mínimo de perda de renda cai de 30% para 25% no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional, conforme o Correio Braziliense e a Agência FPA.

A Agência Câmara informa que o acordo entre governo e setor agropecuário envolveu o Projeto de Lei 5.122/2023, já votado no Senado, e que, por esse entendimento, ele não foi levado a votação na Câmara. O fundo garantidor para perdas futuras, segundo a FPA, ficou de fora do texto, e a frente pretende buscá-lo por meio de projeto de lei complementar.

As reações no plenário

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA, avaliou, segundo o Correio Braziliense, que o texto final não é o que o setor queria, mas atende a parte das reivindicações. Ela pediu ao relator que busque junto à Presidência da República um compromisso de não vetar trechos. O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da frente, disse, de acordo com a Agência FPA, que o relatório avançou bastante para permitir a aprovação.

O líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (RS), classificou o avanço como tímido, segundo o Correio Braziliense. Ele afirmou que a medida atende a cerca de 10% dos produtores e que os agricultores gaúchos atingidos pelas enchentes de 2024 ainda não têm solução definitiva para a securitização das dívidas. Parlamentares também cobraram que a Câmara vote um projeto separado sobre liquidação, anistia, renegociação e descontos em dívidas rurais, de acordo com o mesmo jornal.

Por que isso importa

O primeiro ponto é o prazo. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas só se torna lei definitiva se as duas Casas a aprovarem dentro do prazo de vigência. A Câmara cumpriu sua parte na véspera do vencimento, e o Senado precisa votar o texto em um dia. Se a votação não ocorrer, a MP perde a eficácia, e as relações jurídicas criadas durante a vigência passam a depender de decreto legislativo do Congresso, regra do artigo 62 da Constituição.

O segundo ponto é o alcance para o produtor. As mudanças ampliam o universo de quem pode pedir a renegociação, ao incluir operações em dia com comprovação de perdas, cooperativas, fornecedores com CPR em atraso e regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com critério de perda menor. As fontes consultadas, porém, não trazem o valor total das dívidas abrangidas nem o custo fiscal do texto final, de modo que o alcance real só poderá ser medido depois da regulamentação e da aplicação pelos bancos.

O terceiro ponto é político. O relator é do PT, partido do governo, e o texto foi construído em negociação com a bancada do agro, o que reduz, mas não elimina, o risco de vetos. Tereza Cristina já pediu que o Executivo não vete trechos, e a bancada, como mostrou a cobertura da aprovação na comissão mista, discutia derrubar vetos se eles viessem.

O que observar a seguir

A primeira data é quarta-feira (11), quando a MP perde a validade. O Senado precisa incluir o projeto de lei de conversão na pauta e votá-lo a tempo, já que a MP perde a validade no mesmo dia. Os detalhes sobre o risco de a MP caducar estão na reportagem sobre o prazo.

Se o Senado aprovar, o texto vai à sanção presidencial, com prazo regular de 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Depois disso, bancos e órgãos reguladores terão de operacionalizar as linhas. A Agência FPA informa que o prazo de contratação, de 120 dias, poderá ser prorrogado por igual período, contado a partir da regulamentação da futura lei.

A Câmara aprovou ainda, na mesma sessão, a Medida Provisória 1.379/2026, que viabilizou a terceira edição do plano Brasil Soberano, com crédito subsidiado a exportadores atingidos pelo tarifaço americano e por efeitos das guerras na Ucrânia e no Irã, segundo a Agência Câmara. Essa MP também segue para o Senado, e o histórico da tramitação está na cobertura da comissão mista.