Câmara rejeita recurso e envia ao Senado projeto sobre APPs e irrigação

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (10) o recurso contra a aprovação conclusiva do Projeto de Lei 2168/21, que altera o Código Florestal, e o texto seguirá para o Senado. Segundo a Agência Câmara, o projeto, de autoria do ex-deputado José Mário Schreiner, dispensa de licenciamento ambiental a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) para obras de irrigação e de dessedentação animal, o abastecimento de água para o gado.

Pelo texto aprovado, a infraestrutura para essas finalidades, incluindo barragens e outras estruturas de represamento em cursos d'água, passaria a ser considerada obra de utilidade pública. A Agência Câmara não informa o placar da votação do recurso. A ficha de tramitação da proposição no site da Câmara registra a rejeição do Recurso nº 20/2024 em 10 de novembro de 2026, e ainda mostra o status de recurso pendente no cabeçalho, uma inconsistência que a Política Diária cita para o leitor conferir a página oficial.

O que muda no Código Florestal, segundo o projeto

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) só permite a supressão de vegetação em APP em três situações: utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental. Ao classificar a infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal como utilidade pública, o PL 2168/21 colocaria essas obras na primeira categoria. A ementa oficial resume a proposta como alteração da lei para "considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal".

Na prática, quem pretende construir um reservatório ou uma captação de água em área de preservação poderia enquadrar a obra nessa exceção, sem o licenciamento que hoje seria exigido para suprimir a vegetação. A Agência Câmara destaca que o texto inclui expressamente barragens e estruturas que represem cursos d'água. O alcance exato dependerá da redação final que o Senado aprovar, caso o projeto avance, e de eventual regulamentação.

O projeto foi apresentado em 14 de junho de 2021, de acordo com a ficha de tramitação. Em 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta em caráter conclusivo, com um substitutivo que veio da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, escrito pelo deputado Zé Silva (União-MG). Segundo o registro oficial, o parecer foi aprovado na CCJ por 37 votos a 13, em 14 de agosto de 2024.

O que é a aprovação conclusiva e por que houve recurso

Em regra, projetos de lei passam pelo Plenário. Na tramitação conclusiva, as comissões votam o texto em lugar do Plenário e o encaminham ao Senado sem que os 513 deputados votem o mérito. A Constituição prevê que esse caminho pode ser contestado: se um décimo dos integrantes da Casa apresentar recurso, a matéria precisa ir a Plenário. Foi o que ocorreu, e o recurso nº 20/2024 foi apresentado em 23 de agosto de 2024 pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros parlamentares, segundo a ficha. Em plenário, ao decidir sobre o recurso, a Câmara manteve o rito conclusivo.

A votação desta terça decidiu uma coisa e deixou outra de fora. Ao rejeitar o recurso, o Plenário não votou o conteúdo do projeto; apenas confirmou que a aprovação na comissão vale como aprovação da Câmara. O mérito da proposta será discutido em seguida no Senado, onde o texto passará pelas comissões que a Casa designar e poderá ser alterado.

As posições na discussão em plenário

A Agência Câmara registrou falas de dois deputados. O PSOL, partido que apresentou o recurso, foi representado na reportagem por Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que chamou o projeto de parte de uma "flexibilização absurda da legislação ambiental", num momento em que há mais eventos climáticos, citando o El Niño. Ele afirmou: "A proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável".

Do outro lado, Alberto Fraga (PL-DF), que falou em nome do partido, afirmou: "Não podemos ficar contra o agronegócio, por isso a bancada vai votar contra o recurso". As duas falas mostram o enquadramento de cada campo: para os autores do recurso, o tema é a proteção das áreas de preservação; para os defensores do texto, é o acesso à água para a produção rural. A Política Diária registra as duas posições como foram atribuídas pela Agência Câmara e não toma partido entre elas.

Por que isso importa

As APPs são faixas de vegetação ao longo de rios, nascentes e encostas que a lei protege por funções como contenção de erosão e preservação de recursos hídricos. Mudar o enquadramento das obras de irrigação e represamento nessas áreas pode alterar o controle ambiental sobre construções que hoje dependem de licença. Quem pode ser afetado inclui produtores rurais que precisam de reservas de água, órgãos ambientais estaduais responsáveis por licenciar e comunidades que dependem dos mesmos cursos d'água.

O tema se soma a outras propostas ambientais e rurais em tramitação no Congresso, como o projeto aprovado na semana passada pela Comissão de Agricultura do Senado sobre regularização ambiental e suspensão de embargo. O Senado terá um volume grande de matérias até o recesso, e não há data para o PL 2168/21 ser analisado. A Agência Câmara não informa prazo nem comissão de destino.

Para o leitor, o ponto prático é que nada muda agora na regra de campo. O projeto ainda não virou lei: precisa ser aprovado pelo Senado e, se houver alteração, voltar à Câmara; depois, segue à sanção ou ao veto da Presidência. Até lá, valem o Código Florestal atual e o licenciamento exigido pelos órgãos ambientais.

O que observar a seguir

Três pontos merecem atenção. O primeiro é a distribuição do projeto no Senado e quem será o relator, o que indicará a velocidade da análise. O segundo é se o texto permanecerá com o conceito amplo de utilidade pública para barragens ou se os senadores proporão limites de porte e de impacto. O terceiro é a posição dos órgãos ambientais e do setor agropecuário nas audiências, caso o Senado as marque. A Política Diária acompanha a tramitação e atualiza o tema quando houver fato novo registrado nos sites oficiais.