CCJ aprova projeto da primeira infância; texto pode ir ao Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4282/2025, que cria por lei a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). Segundo a Agência Câmara de Notícias, que publicou o texto na sexta-feira (13), a proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE). O texto transforma em lei o Decreto 12.574/2025, que hoje regula a política.

A ficha de tramitação do projeto registra que o parecer da relatora foi aprovado na reunião deliberativa da CCJ de 4 de novembro de 2026 e publicado no Diário da Câmara de 6 de novembro. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. A Mesa Diretora abriu prazo de cinco sessões, a partir de 9 de novembro, para a apresentação de recurso. Se nenhum recurso pedir votação no Plenário da Câmara, a proposta segue direto para o Senado.

O que o projeto prevê

De acordo com a Agência Câmara, a política articula ações de saúde, educação e outras áreas voltadas ao desenvolvimento de crianças de até seis anos. O texto busca reduzir desigualdades e dá prioridade a crianças com deficiência ou que vivem em situação de vulnerabilidade. A proposta também cria um sistema nacional de monitoramento, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar as ações dos governos de apoio às crianças e às famílias.

Entre as diretrizes aprovadas, segundo a agência, estão observar o interesse das crianças como cidadãs e sujeitos de direitos, respeitar a individualidade e a diversidade delas, reduzir desigualdades no acesso a bens e serviços públicos ligados à primeira infância e garantir às famílias acesso às políticas de transferência de renda, em articulação com as demais políticas. O texto também prevê acessibilidade plena em todas as políticas públicas voltadas a essa faixa etária.

Os objetivos listados incluem garantir prioridade absoluta às crianças no acesso a direitos e políticas públicas, integrar as políticas setoriais, coletar e manter atualizados dados sobre as crianças e seus responsáveis legais e fortalecer a comunicação do poder público com as famílias. A ementa do projeto, na ficha da Câmara, diz que ele "institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância", no âmbito da União.

Ao justificar o parecer, Maria Arraes afirmou, segundo a Agência Câmara, que dar status de lei à política concretiza direitos previstos na Constituição. A relatora citou o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar prioridade absoluta a crianças, adolescentes e jovens, previsto no texto constitucional.

De decreto a lei: o que existe hoje

A política já está em vigor por ato do Executivo. O Decreto 12.574, de 5 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 6 de agosto daquele ano, instituiu a PNIPI com a finalidade de estabelecer "coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais" destinadas à criança na primeira infância, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios. A coordenação geral ficou com o Ministério da Educação.

O decreto organiza a política em cinco eixos, cada um coordenado por um ministério: direitos (Direitos Humanos e Cidadania), educação (Educação), saúde (Saúde), dignidade e assistência social (Desenvolvimento e Assistência Social) e integração de informações e comunicação com as famílias (Gestão e Inovação em Serviços Públicos). Ele também cria uma estratégia de monitoramento e avaliação com um indicador nacional sintético que deve incluir, no mínimo, pobreza, nutrição, educação, saúde e proteção social. O Ministério do Planejamento e Orçamento fica encarregado de divulgar todo ano a execução financeira das ações da primeira infância, e o mesmo ato revogou os Decretos 10.770/2021 e 12.083/2024.

O conceito de primeira infância vem do Marco Legal da Primeira Infância. A Lei 13.257, de 8 de março de 2016, considera primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos, ou 72 meses, de vida da criança.

A diferença entre decreto e lei é prática. Um decreto pode ser alterado ou revogado por outro decreto, a qualquer momento, pelo presidente da República. Uma lei só muda com nova votação no Congresso e sanção. Por isso, transformar um programa do Executivo em lei dá a ele mais estabilidade de um governo para outro.

Por que isso importa

Se virar lei, a política da primeira infância deixa de depender apenas de ato do Executivo. As diretrizes, os objetivos e o sistema de monitoramento passam a ter base legal, o que dá mais estabilidade às regras usadas por ministérios, estados e municípios para organizar a educação infantil, a atenção à saúde das crianças pequenas e os programas de assistência às famílias.

O texto afeta diretamente a forma como o governo federal reúne dados sobre crianças de até seis anos e seus responsáveis. A previsão de coleta e integração gradual de informações, já presente no decreto, ganha força de lei. O decreto determina que o tratamento desses dados siga a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); a redação final do projeto aprovado pela CCJ é que vai dizer como essa regra fica no texto legal.

A proposta também toca numa divergência que surgiu quando o decreto foi editado. Em 12 de agosto de 2025, o senador Eduardo Girão apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 539/2025, que pede a suspensão do Decreto 12.574. Segundo a explicação registrada no site do Senado, o autor sustenta que o decreto excluiu a proteção aos direitos do nascituro e que o projeto busca restaurar essa proteção e alinhar as políticas públicas à proteção integral desde a concepção. O PDL consta como aguardando despacho desde agosto de 2025. Do outro lado, a relatora do PL 4282 defende que dar força de lei à política concretiza a prioridade absoluta garantida às crianças pela Constituição. A discussão tende a voltar quando o projeto chegar ao Senado.

O caminho até aqui e os próximos passos

Segundo a ficha de tramitação, o projeto foi apresentado em 27 de agosto de 2025. Antes da CCJ, passou por duas comissões. Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA) recomendou a aprovação com duas emendas, e o parecer foi aprovado em 10 de dezembro de 2025. Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator José Airton Félix Cirilo (PT-CE) concluiu que a proposta não tem impacto sobre receitas ou despesas públicas, e o parecer foi aprovado em 10 de junho de 2026.

Na CCJ, Maria Arraes considerou o projeto constitucional e apresentou substitutivo, com subemendas às emendas da comissão anterior. O prazo para emendas ao substitutivo terminou em 14 de outubro sem nenhuma apresentada. Encerrado o prazo de recurso, a Câmara envia o texto ao Senado, onde ele será distribuído às comissões. Se o Senado mudar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara. Se aprovar sem mudanças, segue para sanção ou veto do presidente da República.

O tema da infância e da educação tem aparecido com frequência na pauta do Congresso nesta reta final de ano. O Senado aprovou recentemente a atualização do ECA para a educação básica dos 4 aos 17 anos, e a Câmara aprovou neste mês a inclusão do ultrassom morfológico no pré-natal do SUS, proposta aprovada na forma de um substitutivo de Laura Carneiro. O que observar agora é se algum deputado apresenta recurso para levar o PL 4282 ao Plenário e, no Senado, como a proposta será recebida em meio ao PDL que ainda pede a suspensão do decreto.