Câmara e Senado contestam no STF ajustes de Dino ao fim da 6x1

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), manifestações contra parte das regras que o ministro Flávio Dino fixou na véspera para a transição do fim da escala 6x1. As duas Casas defendem o texto da Emenda Constitucional 141/2026 e pedem que o plenário não confirme os pontos em que, segundo elas, a liminar mudou o que o Congresso aprovou. A Advocacia da Câmara contestou seis pontos da decisão, segundo o Metrópoles e a CNN Brasil.

A Advocacia do Senado seguiu na mesma linha mais tarde, no mesmo dia, com objeções a três pontos, de acordo com a CNN Brasil e o SBT News. Nenhuma das duas Casas pede o adiamento da nova jornada: ambas defendem o calendário da emenda, com a primeira etapa em 16 de dezembro. Enquanto isso, o referendo da liminar corre no plenário virtual do STF, que até a noite de sexta somava quatro votos pela manutenção integral da decisão, segundo a Agência Brasil.

O que a Câmara contesta

A liminar foi dada na quinta-feira (12) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Dino manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro e ajustou pontos da transição, como mostra a notícia sobre a decisão que liberou a jornada de 8h24 sem hora extra. A manifestação da Câmara se volta contra seis desses ajustes, na descrição do Metrópoles e da CNN Brasil:

• Jornada de 8h24: a autorização para dividir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24, sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos. Para a Câmara, ampliar a jornada diária depende de negociação com os sindicatos.
• Folgas: a Casa pede a volta das travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, que a liminar permitiu flexibilizar por acordo, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. Segundo a CNN Brasil, a Câmara afirma que a periodicidade das folgas também é protegida pela Constituição.
• Regimes diferenciados: a Câmara contesta o prazo de 180 dias para o Congresso disciplinar esses regimes. Segundo a CNN Brasil, o argumento é que a Constituição autoriza uma lei específica, mas não obriga o Legislativo a aprová-la em prazo determinado, e até lá valem as regras gerais.
• Micro e pequenas empresas: também é contestado o prazo de 180 dias para a regulamentação das adaptações desses negócios.
• Contratos públicos: a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos com mão de obra.
• Estatais: a extensão da exceção de controle de jornada a empregados de estatais que atuam em concorrência com o setor privado.

O argumento central é que o STF não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso. Segundo o Metrópoles, o documento lembra que a proposta tramitou por cerca de sete anos, foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas e que prazos mais longos de transição foram apresentados e rejeitados durante a votação. A CNN Brasil reproduz um trecho da peça segundo o qual o STF reconhece não haver ofensa a cláusula pétrea, mas "outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda". A Câmara pede que esses pontos não sejam referendados e que, no julgamento final, os pedidos da CNC e da CNI sejam rejeitados.

O que o Senado pede

A manifestação do Senado foi enviada em resposta a uma determinação do próprio Dino nas duas ações, segundo o SBT News. O texto se concentra em três pontos. O primeiro são as folgas: a emenda exige ao menos um repouso por semana e a média de dois no mês, e a liminar suspendeu esses limites para permitir que a divisão seja definida em acordo entre empresas e sindicatos. Para o Senado, esse descanso mínimo não pode ser retirado por negociação. Segundo a CNN Brasil, a Advocacia da Casa sustenta que esses limites "não são acessórios".

O segundo ponto são os empregados de estatais. A emenda libera do controle de horário trabalhadores com diploma de nível superior e salário elevado, mas deixa de fora os de empresas públicas, e Dino estendeu a exceção às estatais que competem com empresas privadas. O Senado quer manter a exclusão original. O terceiro é o prazo dos contratos públicos: a emenda deu um ano para a renegociação com terceirizadas e concessionárias, e a liminar reduziu esse prazo para 180 dias. Segundo a CNN Brasil, o Senado argumenta que o prazo original foi definido após análise orçamentária, da necessidade de reequilíbrio econômico dos contratos e dos riscos à continuidade de serviços públicos.

Ao contrário da Câmara, o Senado não pediu de forma expressa que o STF derrube a jornada de 8h24 sem acordo coletivo, segundo o SBT News. A Casa, porém, destacou o papel dos sindicatos: "A participação dos sindicatos permanece, assim, necessária à definição dos ajustes que a Emenda autoriza". O Senado também pede que, no julgamento de mérito, o STF rejeite as ações da CNC e da CNI.

Por que isso importa

Desde a promulgação da Emenda 141 pelo Congresso, a disputa no STF girava em torno do pedido das confederações patronais por mais prazo, ao qual as centrais sindicais se opunham. Com as manifestações desta sexta, Câmara e Senado passam a defender no processo não só a data de início, mas também as regras de transição que votaram, contra parte dos ajustes feitos pelo relator.

Para o trabalhador e para as empresas, os pontos em disputa têm efeito direto a partir de 16 de dezembro. Se o plenário mantiver a liminar, empresas sem acordo coletivo poderão adotar jornadas de até 8h24 sem hora extra durante a etapa de transição, e a distribuição das folgas poderá ser negociada sem as travas da emenda. Se prevalecer a posição da Câmara nesses pontos, esses ajustes dependerão de negociação com os sindicatos. Para quem presta serviço ao poder público, a diferença está entre 180 dias e um ano para adaptar contratos.

Há também uma questão institucional. A Câmara argumenta que o Judiciário não pode trocar escolhas deliberadas do Congresso. A liminar, por sua vez, afirma não ver violação a cláusulas pétreas e trata as mudanças como regras para a transição. Caberá aos demais ministros dizer, no voto, se os ajustes cabem no papel do STF ao julgar uma emenda constitucional.

O placar e os próximos passos

Segundo a Agência Brasil, até a noite de sexta-feira votaram pelo referendo integral da liminar o relator, Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A sessão virtual está prevista para terminar na segunda-feira (16), e o SBT News informa que o prazo vai até as 11h. Com a vaga aberta pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso, a Corte tem dez ministros, e ainda faltam os votos de seis deles. Até o fim da sessão, qualquer ministro pode pedir vista ou destaque, o que suspende o julgamento virtual ou o leva ao plenário físico.

O caso começou com a ação da CNC contra o prazo de 60 dias da emenda e passou por uma audiência de conciliação em que empresas pediram adiamento. No Senado, segue em discussão uma PEC paralela com exceções ao fim da escala 6x1, que pode tratar de parte dos temas que a liminar remeteu ao Congresso, como os regimes diferenciados.

O calendário da emenda segue o mesmo nas três posições em jogo: em 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, e chega a 40 horas em dezembro de 2027. Até a publicação desta notícia, CNC e CNI não haviam divulgado resposta às manifestações do Congresso nos textos consultados, e o STF não havia publicado nota sobre elas.