Senado aprova MP 1.376 das dívidas rurais e texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 1.376/2026, que permite a produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos prorrogar e renegociar suas dívidas. De acordo com a Agência Senado, a MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão e segue agora para a sanção presidencial. A agência não informou o placar da votação.

A votação ocorreu no último dia de vigência da medida. Segundo o Metrópoles, a Câmara havia aprovado o texto na véspera, o que obrigava o Senado a votar até esta quarta para que a MP não perdesse a eficácia. O jornal também informa que, a pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), os senadores retiraram do texto três artigos que não tinham relação com o crédito rural.

O que o Senado tirou do texto

Conforme o Metrópoles, os três dispositivos retirados tratavam de assuntos distintos. O primeiro continha regras que permitiriam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir prazos para a venda de cigarros eletrônicos, produtos que, segundo a reportagem, hoje são proibidos no Brasil. O segundo flexibilizava exigências regulatórias para as lojas francas, as chamadas free shops. O terceiro ampliava de 30 para 33 anos o prazo máximo das dívidas ligadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundo associado a financiamentos habitacionais antigos.

Alessandro Vieira, segundo o jornal, criticou a presença do tema de saúde pública na MP: "Matéria de saúde pública dessa gravidade foi inserida em medida provisória de crédito agrícola". O Metrópoles informa que, por serem considerados estranhos à finalidade da MP, os trechos puderam ser suprimidos sem nova votação na Câmara. O restante do texto foi mantido. A reportagem não diz em qual Casa ou comissão as três regras foram incluídas.

O que a MP prevê

A medida cria linhas de crédito especiais para quitar ou reduzir dívidas de produtores rurais, com condições de pagamento diferenciadas. De acordo com o Metrópoles, para ter acesso o produtor precisa ter registrado perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025 e uma queda de renda de pelo menos 30% em relação ao que esperava obter. Os juros ficam entre 6% e 12% ao ano, com prazo de até oito anos para pagar. Nos casos mais graves, a taxa é de 5% a 11% ao ano e o prazo chega a dez anos. Também passam a ser elegíveis dívidas de operações feitas com cooperativas e com fornecedores de insumos.

O texto aprovado vem do relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), aprovado antes na comissão mista e depois pelo plenário da Câmara, como mostrou a cobertura da votação na Câmara. Naquela etapa, o relator apresentou quatro versões do parecer para atender a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), entre elas a mudança da data de corte das operações elegíveis e a inclusão de cédulas de produto rural em atraso.

Os números da inadimplência

O Metrópoles cita dados do governo apresentados no parecer da comissão mista: a inadimplência do crédito rural passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. Esse é o argumento central usado para justificar a medida, que busca evitar que produtores com perdas por seca, enchente, granizo ou geada percam acesso a novo crédito por causa de atrasos.

A reportagem não informa o valor total das dívidas abrangidas nem o custo fiscal do texto final, e a Agência Senado também não traz esses números. Eles dependerão de quantos produtores comprovarem os requisitos e de como os bancos aplicarão as linhas depois da regulamentação.

Por que isso importa

O primeiro efeito é jurídico. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas só se torna lei definitiva se as duas Casas a aprovarem dentro do prazo de vigência, de 60 dias prorrogáveis por mais 60. A votação no último dia evitou que a MP perdesse a eficácia. Se tivesse caducado, as relações criadas durante a vigência dependeriam de decreto legislativo do Congresso, conforme o artigo 62 da Constituição, assunto detalhado na reportagem sobre o prazo da MP.

O segundo efeito é para o produtor. Com a aprovação, as regras de renegociação passam a ter respaldo de lei de conversão, desde que o presidente sancione. Quem está na faixa de perdas comprovadas poderá procurar o banco para negociar a prorrogação, com juros entre 5% e 12% ao ano. O prazo para contratar e os procedimentos exatos ainda dependem de regulamentação.

O terceiro efeito é legislativo. A retirada dos três artigos mostra o limite do que pode entrar numa MP de conversão: dispositivos sem relação com o tema original são chamados no meio político de "jabutis". No caso das regras sobre cigarros eletrônicos, o tema continua em discussão separada no Congresso. Em discurso no mesmo dia, segundo a Agência Senado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que cerca de 80 entidades médicas se opõem ao PL 5.008/2023, que trata do tema, e lembrou que a Anvisa já proíbe fabricação, importação e venda.

O que observar a seguir

Com o texto no Palácio do Planalto, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente. Na tramitação da Câmara, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA, pediu ao relator que buscasse junto à Presidência o compromisso de não vetar trechos, segundo o Correio Braziliense citado na cobertura anterior. Um eventual veto volta ao Congresso, que pode derrubá-lo por maioria absoluta de deputados e senadores.

Depois da sanção, bancos e órgãos reguladores precisarão operacionalizar as linhas. A Agência FPA informou, na etapa da Câmara, que o prazo de contratação poderá ser de 120 dias a partir da regulamentação. A FPA, ligada à bancada ruralista, é parte interessada nesse debate, e o número deve ser confirmado no texto final publicado no Diário Oficial.

A Câmara também aprovou, na mesma sessão da MP das dívidas rurais, a MP 1.379/2026, que viabiliza a terceira edição do Brasil Soberano, com crédito a exportadores afetados pelo tarifaço. O histórico dessa medida está na cobertura da comissão mista, e a reportagem não encontrou, até o fechamento, informação oficial sobre a votação dela no Senado.

Para o leitor, vale acompanhar o Diário Oficial da União nos próximos dias. A sanção ou o veto, com o texto final da lei, é o documento que define quem tem direito à renegociação, os juros e os prazos, e é nele que as regras citadas aqui poderão ser conferidas.