Entidades pedem prioridade contra supersalários no novo mandato

Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto em que pedem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional eleito em outubro que tratem o combate aos supersalários como "prioridade imediata" no próximo mandato. Assinam o texto República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil, conforme o blog de Daniel Rittner, na CNN Brasil, e o Metrópoles.

Segundo os dois veículos, as entidades calculam que R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional em 2025, a cerca de 67,3 mil servidores, com a maior parte indo para o Judiciário e para o Ministério Público. O valor equivale, pelas contas das organizações, a cerca de 39% do déficit primário federal do ano passado. O teto citado é de R$ 46.366,19. Os números são das entidades e não foram verificados de forma independente pela Política Diária.

O que o manifesto propõe

De acordo com o Metrópoles, o documento reúne 11 propostas. A CNN Brasil resume as principais: uma lei nacional com critérios objetivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias, a sujeição ao teto de toda parcela de natureza remuneratória, independentemente do nome que receba, e a restrição das verbas indenizatórias a pagamentos reparatórios, eventuais, individuais e transitórios.

Há também pedidos de mais transparência e padronização dos dados de remuneração, de proibição de benefícios criados por ato administrativo sem previsão legal e de regras mais rígidas para pagamentos retroativos. As entidades defendem ainda a responsabilização de autoridades que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei. O Metrópoles acrescenta duas propostas: cobrar Imposto de Renda sobre parcelas que representem acréscimo patrimonial e criar uma comissão independente para definir critérios de política salarial.

O manifesto rejeita, segundo a CNN Brasil, a ideia de elevar o teto como forma de conter os supersalários. O Metrópoles acrescenta que, nas comparações das entidades com dez países, o Brasil gasta 21 vezes mais do que a Argentina, segunda colocada, com remunerações acima do limite.

A decisão do STF que as entidades criticam

Boa parte da crítica é dirigida a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Em 25 de março de 2026, o Plenário fixou tese sobre o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até que o Congresso edite a lei nacional prevista no artigo 37, parágrafo 11, da Constituição. Segundo o site do próprio STF, a tese "reafirma o teto constitucional de R$ 46.366,19" e proíbe auxílios e verbas indenizatórias sem lei federal específica.

O mesmo texto informa que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto, dividida em dois blocos de 35%. Um bloco é o adicional por tempo de carreira, de 5% a cada cinco anos, até o limite de 35 anos de exercício. O outro reúne verbas indenizatórias como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição. Auxílios como moradia, alimentação, combustível e creche, segundo o tribunal, devem cessar.

Para as sete organizações, esse desenho permite remunerações pelo menos 70% acima do teto. O Metrópoles informa que, pelas contas das entidades, o resultado pode chegar a cerca de R$ 78,8 mil por mês. O tribunal e as organizações descrevem, portanto, o mesmo mecanismo e chegam a avaliações diferentes: o STF o apresenta como um limite uniforme que a tese passou a impor, e as entidades o tratam como espaço para pagar acima do teto.

Em julho, o Plenário concluiu o julgamento dos embargos de declaração e manteve o limite de 35%, conforme explicação publicada pelo STF. A Corte esclareceu que o auxílio-saúde só pode ser pago por reembolso de despesas comprovadas, que valor fixo é proibido e que os pagamentos anteriores só poderão ser retomados após referendo do Plenário. A regulamentação de alguns pontos ficou a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em resolução conjunta.

Contexto: ajuste fiscal e a lei que ainda não saiu

O tema entra no manifesto em um momento em que o ajuste das contas públicas domina a conversa econômica. A CNN Brasil lembra que o governo Lula cita o combate aos supersalários como parte do ajuste fiscal, inclusive no programa de reeleição, e que os projetos de lei sobre o assunto não avançaram de forma relevante no Congresso. A Constituição prevê a lei nacional que definiria o que fica dentro e fora do teto, e a ausência dela é o que levou o STF a fixar uma tese provisória.

A discussão fiscal tem aparecido em várias frentes. Hoje, a Política Diária mostrou que presidentes do Itaú e do Bradesco cobram ajuste fiscal e projetam crescimento baixo em 2027. No fim de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vai mudar a lei ou a Constituição para buscar o centro da meta fiscal. E o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, citou os supersalários entre os alvos de um corte de privilégios, na entrevista em que falou em chantagem do mercado.

O manifesto compara o valor pago acima do teto ao déficit primário de 2025, de R$ 61,7 bilhões, segundo as entidades. É uma comparação de ordens de grandeza, e não a afirmação de que todo o montante poderia ser economizado: parte dos pagamentos pode ser válida conforme a decisão do STF e as leis vigentes, e a definição do que é remuneratório ou indenizatório é justamente o ponto em disputa.

Por que isso importa

O primeiro efeito é político. O pedido chega ao governo e ao Congresso que tomam posse em janeiro de 2027, antes de a nova legislatura definir suas prioridades. A agenda dos líderes do Senado até 17 de dezembro e o calendário do Orçamento de 2027 já estão cheios, o que torna a disputa por espaço na pauta parte da questão.

O segundo efeito é institucional. Quem define a lei nacional é o Congresso, mas quem fixou o regime provisório foi o Supremo, e os conselhos do Judiciário e do Ministério Público regulamentam parte dos pagamentos. Qualquer projeto terá de tratar de carreiras com representação organizada e, no caso do Judiciário, de ministros que também julgam a validade das regras. O manifesto pede que o Legislativo assuma a definição, em vez de o tema seguir sendo resolvido caso a caso nos tribunais.

O terceiro efeito é de transparência. A tese do STF já obriga tribunais e órgãos do Ministério Público a publicar mensalmente o valor recebido por cada membro, com detalhamento de cada rubrica, segundo o tribunal. As entidades pedem que esse padrão seja ampliado e unificado, para que o cidadão compare contracheques sem depender de levantamentos próprios, como o que sustenta os R$ 24,3 bilhões citados.

O que observar a seguir

Três pontos devem indicar se o manifesto terá efeito prático. O primeiro é a reação do governo, que já incluiu o tema no discurso do ajuste fiscal, mas não apresentou texto novo sobre o assunto nas reportagens consultadas. O segundo é a posição das lideranças do Congresso eleito, que definirão a pauta a partir de fevereiro de 2027. O terceiro é o andamento da regulamentação pelo CNJ e pelo CNMP e a conclusão da auditoria dos pagamentos anteriores, que depende de referendo do Plenário do STF.

Também vale acompanhar a pauta do tribunal. A pauta de novembro do Plenário reúne temas institucionais, e o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, tem falado em limites e garantias, como no curso para magistrados de países de língua portuguesa. As reportagens consultadas não registram resposta de STF, CNJ ou CNMP ao manifesto. Se houver manifestação oficial, ela será incorporada à cobertura.