Líderes do Senado miram 17 de dezembro para votar pautas prioritárias

Lideranças do governo e da oposição no Senado se reuniram na manhã desta terça-feira (3), sob o comando do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para definir as prioridades legislativas até o fim do ano. Segundo a Agência Senado, em texto publicado às 16h13, a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a meta é concluir a votação dos textos prioritários até 17 de dezembro.

Ao deixar o encontro, ela afirmou: "Vamos aproveitar ao máximo as semanas que nos restam". De acordo com a agência, a oposição aceitou como urgentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), a medida provisória do fim das bets (MP 1.394/2026), a regulamentação da CBS, a PEC da Tarifa Zero aos fins de semana (PEC 18/2026) e a apreciação de indicações de autoridades. A pauta orçamentária também foi tratada como prioridade pelos dois lados.

O que cada lado disse na reunião

Teresa Leitão afirmou que o foco em projetos ligados ao Orçamento é consensual. Ela acrescentou que o governo não se posicionará sobre projetos de iniciativa do Congresso, como os que tratam de voto distrital e do fim da reeleição, temas que, segundo a agência, estão em discussão, mas enfrentam um calendário apertado.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que falou pela oposição, pediu que o governo deixe mais claras as suas prioridades. Ele reconheceu que a pauta orçamentária é prioritária, mas classificou a PEC da Tarifa Zero e a MP das bets como "eleitoreiras". Também manifestou preocupação com uma eventual atuação do Supremo Tribunal Federal sobre as bets e perguntou: "O que que o governo vai propor a respeito?".

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que as leis orçamentárias devem ser prioridade, diante do pouco tempo até o fim do ano. Cada posição está atribuída a quem a emitiu: a Agência Senado não informa que tenha havido votação ou acordo formal sobre a ordem dos itens.

PEC da Segurança e a maioridade penal

A PEC 18/2025 estava prevista para votação no Plenário nesta terça, conforme a própria agência. O texto foi aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e a votação havia sido retirada da pauta em 15 de outubro por causa de cinco emendas de Plenário, duas delas sobre a idade de responsabilização penal. A data de 3 de novembro foi marcada por Alcolumbre, como mostra a nota sobre a convocação da votação para esta terça.

Na reunião, o tema da maioridade voltou a dividir os lados. Portinho avaliou que há consenso sobre reduzir a maioridade penal, embora o governo prefira tratar do assunto em outra proposta, e disse que a oposição manterá o destaque para reduzi-la a 14 anos. Marcelo Castro defendeu votar a PEC como veio da Câmara e tratar do tema em separado: "Vamos votar a PEC sem essa redução e, posteriormente, votaremos uma PEC da redução da maioridade penal".

A diferença entre as posições tem efeito prático. Como a cobertura sobre as pautas antes da posse já registrou, se o Senado aprovar qualquer emenda ao texto vindo da Câmara, a PEC volta aos deputados, o que pode atrasar a promulgação. Sem mudanças de mérito, o caminho seria mais curto.

Contexto: um calendário que se fecha

O prazo de 17 de dezembro funciona como referência para um fim de ano em que o Congresso precisa votar o Orçamento de 2027 e outros itens. O segundo turno da eleição presidencial, em 25 de outubro, terminou com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo o resultado oficial reunido no painel de Eleições 2026, e a posse está marcada para 5 de janeiro de 2027. Parte da base governista defende aproveitar as semanas restantes para votar propostas do Executivo, segundo a reportagem do g1 reproduzida pelo Brasil 247, registrada na nota sobre a pauta antes da posse.

A regulamentação da CBS, a contribuição sobre bens e serviços criada pela reforma tributária, é outro item da lista. O Tribunal de Contas da União aprovou a alíquota de referência de 11,3% e enviou o cálculo ao Senado, como a cobertura do prazo no Senado descreve. Já a PEC da Tarifa Zero nos fins de semana é tratada em nota própria.

No caso das bets, a MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro, proíbe a exploração de apostas de quota fixa no país. No mesmo dia da reunião, o ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, conduziu uma audiência pública sobre o tema, assunto da nota sobre a convocação da audiência. Uma audiência pública não é julgamento e não decide o caso.

Por que isso importa

A reunião de líderes não vota nada, mas indica a ordem de trabalho da Casa. Quando oposição e governo concordam sobre o que é urgente, aumenta a chance de esses itens chegarem ao Plenário antes do recesso. A lista combina assuntos de naturezas diferentes: uma emenda constitucional sobre segurança, uma medida provisória, uma lei de regulamentação tributária e a escolha de autoridades.

Para quem acompanha o Congresso, há dois pontos de atenção. O primeiro é o tamanho da pauta diante de um calendário curto, citado pela própria líder do governo. O segundo é que a convergência sobre a lista não elimina a divergência sobre o conteúdo: a maioridade penal na PEC da Segurança e a avaliação política da MP das bets são exemplos, e cada lado apresenta argumentos distintos.

Também pesa o Orçamento. Em outro desdobramento do mesmo dia, o Senado anunciou o senador Eduardo Braga como relator-geral do projeto de lei do Orçamento de 2027, tema da nota sobre a relatoria.

O que observar a partir de agora

O primeiro acompanhamento é o desfecho da PEC da Segurança, que estava na pauta desta terça. A Agência Senado registrou nesta tarde a aprovação de outros itens, como o acordo de defesa entre Brasil e Guiana e o projeto sobre parentalidade positiva, mas esta nota não traz resultado da votação da PEC, porque nenhuma fonte aberta consultada informava placar ou novo adiamento até o fechamento. Quando houver registro oficial, a decisão será noticiada.

O segundo é o destino do destaque da oposição sobre a idade de responsabilização penal, e o terceiro é a ordem em que MP das bets, CBS e Tarifa Zero entrarão na pauta. As páginas do Congresso por dentro trazem os dados públicos dos senadores citados nesta nota.