PGR e Justiça Federal pedem R$ 533 milhões em crédito extraordinário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) informaram ao governo federal que precisam de cerca de R$ 533 milhões a mais em 2026 para pagar as chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", a magistrados e membros do Ministério Público. Segundo a CNN Brasil, publicada nesta segunda-feira (9), a Justiça Federal estima R$ 208,9 milhões e o Ministério Público da União, R$ 324 milhões. Os órgãos afirmam que os valores não estão contemplados no orçamento deste ano.

O InfoMoney, em texto do Estadão Conteúdo, relata que, na sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal uma petição pedindo que os ministros esclareçam como cumprir o que foi decidido diante da insuficiência de recursos. A AGU, segundo a CNN Brasil, não questiona os benefícios em si: quer definir de que maneira o governo fará os pagamentos.

O que foi pedido e por quê

O instrumento pretendido pelos órgãos é o crédito extraordinário, mecanismo previsto para despesas urgentes e imprevisíveis, aberto fora do orçamento aprovado. A CNN Brasil informa que PGR e CJF argumentam que os custos surgiram depois da elaboração do Orçamento de 2026, em razão de decisões do STF tomadas em março e em junho deste ano.

Entre essas decisões, a reportagem cita a determinação de aplicação imediata do adicional por tempo de serviço: um acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. O InfoMoney atribui a essa parcela a origem do déficit e menciona também o GAACTA, adicional por atuação de alta complexidade técnica e administrativa que, segundo o texto, o STF criou e que foi replicado por outros órgãos da Justiça Federal, com acréscimo de até 22% a auxiliares diretos de ministros. Essa descrição do GAACTA vem do Estadão Conteúdo e não foi confirmada em outra fonte aberta pela Política Diária.

Segundo o InfoMoney, a falta de recursos já havia sido comunicada ao Ministério do Planejamento, que, em parecer, afirmou não ser possível conceder o dinheiro sem uma decisão judicial que o respaldasse. Por isso, os órgãos apresentaram petições nas ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a legalidade desses benefícios. O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também enviaram ofícios ao advogado-geral da União, Jorge Messias, pedindo apoio, de acordo com o mesmo texto.

A posição do Planejamento e o pedido da AGU

A CNN Brasil relata que a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento ponderou que o dever de cumprir decisões do STF, por si só, não autoriza a abertura de crédito extraordinário. Para a consultoria, seria preciso demonstrar os requisitos constitucionais da medida, já que o Supremo não determinou expressamente esse instrumento.

É nesse ponto que entra a petição da AGU. De acordo com o InfoMoney, ela foi dirigida aos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relatores das ações sobre a legalidade desses benefícios, e pede que seja esclarecido "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado". A AGU também pede que os ministros determinem as providências necessárias. Em outras palavras, o Executivo quer saber se pode, e como, abrir o crédito sem que isso seja entendido como descumprimento da decisão judicial ou como uso indevido do instrumento.

Contexto: o que o STF decidiu sobre o teto

O teto constitucional do funcionalismo é de R$ 46.366,19. Em 25 de março de 2026, o Plenário do STF fixou uma tese sobre o regime de pagamentos da magistratura e do Ministério Público, válida até que o Congresso aprove a lei nacional prevista no artigo 37, parágrafo 11, da Constituição. Segundo o site do próprio tribunal, a tese reafirma o teto, proíbe novas vantagens e verbas indenizatórias sem lei federal específica e limita a 70% do teto o total de pagamentos extras acima do subsídio, dividido em dois blocos de 35%.

Um bloco corresponde ao adicional por tempo de carreira, de 5% a cada cinco anos, até 35 anos de exercício. O outro reúne verbas indenizatórias como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição. As regras passaram a valer a partir da competência de abril, com reflexo nos pagamentos de maio, informa o STF.

Em julho, ao julgar os embargos de declaração, o Plenário manteve as diretrizes centrais e esclareceu dez situações, conforme explicação publicada pelo tribunal. Entre elas, a possibilidade de pagar em dinheiro, de forma excepcional, férias não gozadas por necessidade do serviço antes da fixação da tese, respeitado o limite de 35% do subsídio. A CNN Brasil descreve que as decisões de março e de junho incluem a possibilidade de indenizações por férias e licenças não usufruídas, o que compõe o custo apresentado pelos órgãos.

Por que isso importa

O caso mostra um efeito prático de decisões que, até aqui, foram debatidas sobretudo no plano jurídico: elas geram despesa que precisa estar em algum orçamento. O governo federal trabalha com um quadro fiscal apertado, tema recorrente nas últimas semanas, como mostram o anúncio do ministro Dario Durigan sobre a meta fiscal e a cobrança de presidentes do Itaú e do Bradesco por ajuste fiscal. Um crédito extraordinário de R$ 533 milhões é pequeno diante do orçamento federal, mas a discussão é sobre o procedimento: a Constituição reserva esse instrumento a despesas imprevisíveis e urgentes, e o parecer do Planejamento questiona se o caso preenche esses requisitos.

Há ainda uma dimensão institucional. O Supremo fixou a regra, o Executivo é quem tem de achar a fonte do dinheiro, e o Congresso é quem aprova ou altera o orçamento e a lei nacional que ainda não saiu. Na mesma segunda-feira, sete entidades da sociedade civil pediram prioridade para o combate a pagamentos acima do teto, tema tratado na cobertura do manifesto sobre supersalários. As entidades e os órgãos que pedem o crédito partem de leituras diferentes da mesma tese: para as primeiras, ela deixa espaço amplo para pagamentos acima do limite; para PGR e CJF, ela obriga a pagar parcelas que não cabem no orçamento atual.

Por fim, o pedido chega com o calendário orçamentário em andamento. O Congresso discute o Orçamento de 2027, e a agenda até 17 de dezembro já está carregada, o que limita o espaço para outras discussões fiscais no fim do ano.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a resposta do STF à petição da AGU. As reportagens consultadas não registram decisão dos relatores até a noite desta segunda-feira. Se os ministros esclarecerem que o crédito extraordinário é o caminho, o governo ganha amparo para adotar a medida; se indicarem outra via, o desenho do pagamento muda.

O segundo é a posição do Ministério do Planejamento, que, segundo as duas reportagens, condiciona a liberação a uma base judicial. O terceiro é o andamento da regulamentação conjunta do CNJ e do CNMP e da auditoria dos pagamentos anteriores, que a explicação do STF de julho condiciona a referendo do Plenário. O tribunal também tem pauta cheia em novembro, como mostra a pauta do Plenário para o mês.

A Política Diária não localizou, nas fontes abertas consultadas, manifestação pública do STF, da PGR ou do CJF sobre o assunto nesta segunda-feira além do que é relatado pelas reportagens. Os valores de R$ 208,9 milhões e R$ 324 milhões são estimativas dos próprios órgãos, apresentadas pela CNN Brasil e pelo InfoMoney, e não foram verificados de forma independente. Se houver decisão ou nota oficial, ela será incorporada à cobertura.